Artigo 2 - Lei nº 9.478 / 1997

ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL CONTRA AS RESOLUÇÕES NS. 5/2001 E 3/2007 DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA ENERGÉTICA – CNPE. CONDICIONANTES PARA RETOMADA DA CONSTRUÇÃO DA USINA DE ANGRA 3, PELA ELETROBRÁS-ELETRONUCLEAR. AUSÊNCIA DE AFRONTA A PRECEITOS FUNDAMENTAIS CONSIDERADAS AS LEGISLAÇÕES CONSTITUCIONAIS E INFRACONSTITUCIONAIS DE REGÊNCIA. ARGUIÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE.1. Impugnação de atos normativos de efeitos concretos com implicações de direito intertemporal alcançado diplomas normativos anteriores à Constituição de 1988. Cabimento da ação. Conhecimento.2. A escolha da localidade de início das obras da Central Nuclear (...)...

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..., nela incluída a unidade de Angra 3, deu-se sob a égide da Carta de 1967, com as alterações promovidas pela Emenda Constitucional n. 1, de 1969, nos termos da al. i do inc. XVII do art. 8º. Monopólio da União sobre minérios nucleares disciplinado por normas infraconstitucionais (Lei n. 4.811, de 27.8.1962).3. Inexistência, no ordenamento constitucional pretérito, de exigência de lei formal para escolha de localidades que receberiam usinas nucleares. O art. 10 da Lei n. 6.189, de 16.12.1974, atribuía ao Poder Executivo competência para “autorizar a construção e operação” de usinas nucleoelétricas por concessionárias de serviços de energia elétrica, “mediante Decreto, ouvidos os órgãos competentes do Ministério das Minas e Energia”.4. Recepcionado pela Constituição de 1988 como lei ordinária, teve-se o início das obras de Angra 3 sob a égide do Decreto n. 75.870/1975, não se havendo cogitar de submissão da matéria a novo processo legislativo. 5. A Constituição de 1988 manteve a opção política pela exploração da energia nuclear, de monopólio da União (inc. XXIII do art. 21, inc. XXIV do art. 22 e inc. V do art. 177), restrito o exercício dessa atividade, em território nacional, apenas “para fins pacíficos e mediante aprovação do Congresso Nacional” (al. a do inc. XXIII do art. 21).6. Histórico da legislação infraconstitucional pós 1988. As deliberações administrativas dos órgãos do Poder Executivo, legalmente habilitados à condução da política energética nuclear, não desbordaram da previsão legal do art. 10 da Lei nº 6.189, de 16.12.1974, nos termos mantidos pela Lei nº. 7.781, de 27.6.1989. Discussão remanescente quanto ao órgão executivo competente para decidir sobre a retomada das obras de Angra 3: exame de legislação infraconstitucional, incabível nas ações de controle abstrato de constitucionalidade.7. Arguição julgada improcedente. (STF, ADPF 242, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, Julgado em: 16/06/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-197 DIVULG 06-08-2020 PUBLIC 07-08-2020)

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DA AUTUAÇÃO E DA CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA NÃO EVIDENCIADAS. FUNDAMENTO LEGAL ESPECIFICADO. ARTS. 2º, CAPUT, 3º, DA LEI 9.847/00, 16, DA RESOLUÇÃO ANP 26/2012. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE DA CDA NÃO AFASTADA. ARTS. 204, CTN,  2º, § 5º LEF. 1. Admitida em nosso direito por construção doutrinária e jurisprudencial, a exceção de pré-executividade é uma forma de defesa do devedor no âmbito do processo de execução, ...

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...independentemente de qualquer garantia do Juízo.2. Admite-se, em sede de exceção de pré-executividade, o exame de questões envolvendo os pressupostos processuais e as condições da ação, assim como as causas modificativas, extintivas ou impeditivas do direito do exequente, desde que comprovadas de plano, mediante prova pré-constituída.3. A questão pertinente ao cabimento da exceção de pré-executividade encontra-se sumulada pelo E. Superior Tribunal de Justiça: A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. (Súmula 393/STJ).4.É certo que a Certidão da Dívida Ativa goza de presunção de liquidez e certeza, todavia, nem sempre as informações nela contidas são suficientes à apreciação das questões suscitadas pela executada em exceção de pré-executividade. Para que a nulidade suscitada seja matéria cognoscível em sede de exceção de pré-executividade é necessário que a prova seja pré-constituída.  É imprescindível que a executada ao arguir a nulidade da CDA que pretende ver reconhecida, traga, de plano, comprovação suficiente, de forma a possibilitar sua análise, inexistindo oportunidade para dilação probatória.5. A certidão de dívida ativa acostada aos autos originários cobra débito relativo à multa por infração administrativa aplicada pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, com fundamento nos arts. 2º caput, 3º, IV,  e 4º da Lei nº 9.847/99, art. 16, da Resolução ANP nº 26/2012, dívida ativa que, embora sujeita ao rito da Lei nº 6.830/80, possui natureza não tributária. O crédito foi constituído nos autos dos processos administrativos nºs 48610.005619/2016-24 e 48610.003841/2018-54, nº de inscriçãoº 4.015.001108/22-81, em 15/12/2022, sendo a execução fiscal ajuizada em 06/01/2023; citada, a empresa ingressou com exceção de pré-executividade arguindo a nulidade do título executivo.6. Do que consta do processo administrativo juntado no feito de origem, a executada foi autuada por não enviar no prazo os dados de planejamento da produção (safra 2016/2017) por meio do sistema cadastral disponível pela ANPP na internet. Em sua defesa, a executada alegou boa-fé e que enviou os dados ainda que a destempo; a autuação foi mantida na via administrativa, em decorrência do ilícito descrito no art. 3º, ,IV, da Lei 9.847/99, sendo o débito inscrito em dívida e ajuizada a execução.7. Na hipótese em análise, a presunção de certeza e liquidez da certidão da dívida ativa que embasa a execução fiscal originária não restou ilidida. Ao contrário do alegado na petição recursal, consta da certidão de dívida ativa acostada aos autos originários, a fundamentação legal da autuação aplicada, apresentando os requisitos obrigatórios previstos no art. 2º, § 5º, 6º da Lei 6.830/80 e no art. 202 do Código Tributário Nacional, e de seu fundamento legal não consta qualquer dispositivo tido por inconstitucional.9.Insta ressaltar que a autuação em tela é decorrente do poder de polícia da agência agravada/ANP que tem a competência para regular e fiscalizar o setor de combustíveis, inclusive mediante edição de atos normativos infralegais, como o caso da mencionada Portaria 26/2012, que disciplinava à época a atividade de produção de etanol,  não se verificando qualquer extrapolação dos limites legais.  10. O fato de a Resolução 26/2012 ter sido revogada pela Resolução ANP nº 734/2018 não impede que constatada a infração, seja lavrado o respectivo auto tendo como base a legislação aplicável/penalidade à época da autuação. De se destacar que a autuação ocorreu com base no art. 3º, IV, da Lei 9.847/99.11. No que concerne à alegação de cerceamento de defesa, do que se constata do processo administrativo acostado aos autos, a agravante impugnou o auto de infração, tendo exercido plenamente seu direito ao contraditório e à ampla defesa naquela via, ainda que a decisão tenha sido contrária aos seus interesses.12. Conforme consta do  mencionado processo administrativo juntado no feito originário, a autuação foi mantida porque a empresa descumpriu a obrigação de encaminhar à ANP os dados do Planejamento da Produção (safra 2016/2017), mantendo a autuação do responsável pela infração do art. 3º, IV, da Lei 9.847/99, o que afasta a alegação de que a autuação se deu somente com base em norma infralegal.13. O magistrado, ao analisar a exceção de pré-executividade apresentada, afastou a alegação de nulidade do título, uma vez que não comprovada de plano, em decisão fundamentada, proferida no contexto da execução fiscal, não havendo que se falar em devolução dos autos para novo pronunciamento a respeito. 14,Dessa forma, não restou evidenciada, prima facie, qualquer nulidade a macular o título executivo que embasa a execução; não se vislumbra também qualquer desrespeito aos princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa ou legalidade, previstos na Constituição Federal, razão pela qual não há qualquer nulidade a ser pronunciada.15. Agravo de instrumento não provido.   (TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5027234-41.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 20/05/2024, Intimação via sistema DATA: 23/05/2024)

  AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA – HIPÓTESE DE APLICAÇÃO DO ARTIGO 932 DO CPC – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO –  ILEGITIMIDADE PASSIVA  AFASTADA -  PENHORA VÁLIDA – MULTA – LEGALIDADE - AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.1. Tratando-se de empresa individual, face à inexistência de distinção entre a pessoa física e a figura do empresário individual, o sócio responde ilimitadamente pelos negócios entabulados pela pessoa jurídica.2. Assim, em regra, constatado o falecimento do empresário individual antes da propositura da ação fiscal, há ausência de pressuposto processual para constituição válida ...

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...e regular do processo, haja vista a falta de capacidade do demandado estar em juízo e, por conseguinte, figurar no polo passivo da demanda.3. Entrementes, no caso em concreto, há algumas peculiaridades que afastam a alegação de ilegitimidade passiva ad causum.4. A Ficha Cadastral JUCESP e o Comprovante de Inscrição e Situação Cadastral da RFB fazem prova de que a empresa individual (...) SÃO MANUEL, mesmo após o óbito de seu titular, não foi extinta; ao contrário, ocorreram sucessivas alterações de sede social e da atividade econômica, nas datas de 02/07/2009 e 09/02/2011, encontrando-se em situação ativa, com indicador de situação especial “Espólio de empresário, Empresa Individual ou EIRELI” (Id’s  124172345 e 124172346).5. Os documentos que instruem o Processo Administrativo nº 48621.000081/2008 revelam, ainda, que a empresa individual continuou desenvolvendo sua atividade econômica após o óbito do titular, por intermédio de seu Espólio, representado pela inventariante Sra. (...), nomeada nos autos do Processo nº 581.01.2007.005431-4, contratando serviços de prevenção e correção das bombas de combustível, no ano de 2008. Portanto, não se há falar em ilegitimidade passiva para a causa.6. A alegação de eventual excesso de penhora, nos termos dos artigos 873 a 875 do Código de Processo Civil e do artigo 13 da LEF, deve ser feita após a avaliação judicial, o que sequer ocorreu no caso em análise. Isso porque, se o tema escapa ao escopo dos embargos à execução fiscal, por não acarretar a desconstituição do título, a insurgência deve ser objeto de análise por simples petição, na execução fiscal.7. Também não merece guarida a alegação de que a penhora não pode ultrapassar a fração ideal de 50% (cinquenta por cento) do imóvel para não atingir a meação do cônjuge supérstite, uma vez que, nos termos da jurisprudência dominante do C. Superior Tribunal de Justiça, "A indivisibilidade do bem não lhe retira, por si só, a possibilidade de penhora, eis que os arts. 184 do CTN e 30 da Lei nº 6.830/80 trazem previsão expressa de que a totalidade dos bens do sujeito passivo responde pelo pagamento do crédito tributário ou dívida ativa da Fazenda Pública" (REsp nº 140659/PB, Segunda Turma, Relator Ministro Mauro Campbel Marques, j. 01/04/2014, DJe 07/04/2014).8. A Corte Suprema já reconheceu que a ANP, no exercício de seu poder normativo técnico, não inovou ou rompeu a ordem jurídica ao regulamentar matéria que lhe fora delegada por meio da Lei nº 9.478/97, na medida em que as normas por ela editadas inserem-se em seu espaço de conformação das competências voltadas à implementação da política nacional de petróleo, gás natural e biocombustíveis com ênfase na proteção dos interesses dos consumidores quanto à qualidade dos produtos. 9. Agravo interno improvido. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5160880-31.2020.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal SAMUEL DE CASTRO BARBOSA MELO, julgado em 26/01/2024, Intimação via sistema DATA: 30/01/2024)