Artigo 4 - Lei nº 9847 / 1999

ADMINISTRATIVO. ANP. AUTO DE INFRAÇÃO. LEGALIDADE. CONDUTAS COM ADEQUADA CORRESPONDÊNCIA ÀS HIPÓTESES LEGAIS PREVISTAS COMO INFRAÇÃO. GRADAÇÃO DA PENA DE MULTA. LIMITES OBSERVADOS. AUSENTE ILEGALIDADE. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. I No caso em análise, o autor foi autuado pela conduta de promover o encerramento de atividade de revenda de GLP sem que procedesse à comunicação da ANP acerca do referido enceramento, deixando de manter o cadastro atualizado junto ao agente regulador, nos termos do art. 8º e seu §4º da Portaria ANP nº 297/2003 e art. 3º, XII, da Lei 9.847/99. ...

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...II Os fatos descritos no auto de infração como pressupostos de fato encontram perfeita correspondência com as condutas tipificadas no art. 8º e seu §4º bem como art. 20 da Portaria ANP nº 297/2003 e art. 3º, XII, da Lei 9.847/99, de modo que não se vislumbram elementos aptos a justificar a ocorrência de vício quanto ao motivo do ato administrativo impugnado. III Quanto à dosimetria, na espécie, não há desproporcionalidade ou outra ilegalidade que justifique a intervenção no quantum arbitrado a título de multa em desfavor do autuado, uma vez que o valor fixado se encontra dentro das balizas legais previstas no inciso XII do art. 3º da Lei 9.847/99, tendo a autoridade administrativa, em decisão fundamentada, justificado a gradação do valor fixado a partir dos parâmetros legais descritos no art. 4º também da Lei 9.847/99, reputando por relevante considerar a condição econômica do autuado, ante expressa previsão legal, como fator justificador da majoração da multa. IV Apelação não provida. (TRF-1, AC 0006013-78.2013.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 26/03/2024 PAG PJe 26/03/2024 PAG)

ADMINISTRATIVO. MULTA. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO. NÃO APLICAÇÃO DE VANTAGEM ECONÔMICA AUFERIDA. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA. - Tratando-se de pena aplicada por descumprimento da acurácia na medição do volume de produção disciplinada na Lei nº 9.478/1997, no art. 5º do Decreto nº 2.705/1998 e no item 5.1 da Portaria Conjunta ANP/INMETRO nº 01/2000, é irrelevante haver medição para cima ou, contrariamente, para baixo porque não se apura valor de royalties e participações especias devidos. - Aplicam-se, na valoração da multa, os critérios de antecedentes e condição econômica da concessionária. - No que toca ao termo inicial para incidência de juros de mora, o §1º do art. 4º da Lei nº 9.847/99 é literal ao dispor que "a multa será recolhida no prazo de trinta dias, contado da decisão administrativa definitiva". Logo, o termo a quo dos juros e multa de mora é o trigésimo primeiro dia após a ciência do devedor acerca da decisão em segundo grau proferida na seara administrativa. - Apelação não provida. (TRF-2, Apelação Cível n. 01343015020164025101, Relator(a): Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER, Assinado em: 04/09/2023)

ADMINISTRATIVO. PETRÓLEO. REGULAMENTO TÉCNICO DE MEDIÇÃO. PONTO DE MEDIÇÃO FISCAL. NÃO CONFORMIDADE. VANTAGEM ECONÔMICA AUFERIDA. VALOR. FIXAÇÃO. CRITÉRIOS. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. - A não conformidade ao Regulamento Técnico de Medição (RTM) de pontos de medição fiscal de petróleo diferentes não se caracteriza infração continuada, mas infrações independentes, sendo irrelevante que correspondam a conduta da mesma natureza. - Devem ser aplicados critérios claros, técnicos e objetivos para estimar a Vantagem Econômica Auferida (VEA) pela concessionária, considerando-se como base de cálculo os tributos não recolhidos sobre o volume de de petróleo registrado a menor. - Tais critérios são estabelecidos no art. 4º da Lei nº 9.847/99, nomeadamente, a gravidade da infração, a vantagem auferida, a condição econômica do infrator e os seus antecedentes. - Em se tratando de pena aplicada com espeque na Lei nº 9.847/99, o termo inicial para cômputo da multa imposta pela ANP e os juros correspondentes fluem a partir do fim do 30º dia para pagamento do débito, contado da decisão administrativa definitiva (Incidente de Assunção de Competência STJ 11). - A correção monetária, em razão de sua natureza de recomposição do valor da moeda, tem incidência a partir do momento em que a pena foi aplicada, independentemente de a exigibilidade estar suspensa por recurso administrativo. - Remessa e Apelação da AGÊNCIA NACIONAL DE PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP não providas e Apelação de PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS parcialmente provida. (TRF-2, Apelação/Remessa Necessária n. 00488127920154025101, Relator(a): Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER, Assinado em: 14/08/2023)