Lei nº 9847 (1999)

Lei 9847 / 1999

Lei nº 9847

SITUAÇÃO

Não consta revogação expressa VIGENTE

DATA

26/10/1999

EMENTA

DISPÕE SOBRE A FISCALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES RELATIVAS AO ABASTECIMENTO NACIONAL DE COMBUSTÍVEIS, DE QUE TRATA A LEI Nº 9.478, DE 6 DE AGOSTO DE 1997, QUE ESTABELECE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

REFERENDA

CONGRESSO NACIONAL - CN

ASSUNTO

FIXAÇÃO, NORMAS, FISCALIZAÇÃO, ATIVIDADE, PRODUÇÃO, IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO, REFINAÇÃO, BENEFICIAMENTO, PROCESSAMENTO, TRANSPORTE, ARMAZENAGEM, ESTOCAGEM, DISTRIBUIÇÃO, INSTALAÇÕES, EQUIPAMENTOS, REVENDA, COMERCIALIZAÇÃO, DERIVADOS DE PETRÓLEO, GÁS NATURAL, COMBUSTÍVEL, GASOLINA, ÁLCOOL, ÓLEO DIESEL, COMPETÊNCIA, (ANP). DEFINIÇÃO, PENALIDADE, HIPOTESE, INFRAÇÃO, LEGISLAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, INDÚSTRIA, PETRÓLEO, ABASTECIMENTO.

CLASSIFICAÇÃO

DIREITO ADMINISTRATIVO; PODER DE POLÍCIA

CHEFE DE GOVERNO

Fernando Henrique Cardoso

Lei nº 9847 / 1999 - Parte Final

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Parte Final

Congresso Nacional, 26 de outubro de 1999; 178^º da Independência e 111^º da República.

Senador ANTONIO CARLOS MAGALHÃES

Presidente

Este texto não substitui o publicado no DOU de 27.10.1999 - Edição extra

(Conteúdos ) :

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