Artigo 5 - Decreto nº 2705 / 1998

ADMINISTRATIVO. MULTA. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO. NÃO APLICAÇÃO DE VANTAGEM ECONÔMICA AUFERIDA. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA. - Tratando-se de pena aplicada por descumprimento da acurácia na medição do volume de produção disciplinada na Lei nº 9.478/1997, no art. 5º do Decreto nº 2.705/1998 e no item 5.1 da Portaria Conjunta ANP/INMETRO nº 01/2000, é irrelevante haver medição para cima ou, contrariamente, para baixo porque não se apura valor de royalties e participações especias devidos. - Aplicam-se, na valoração da multa, os critérios de antecedentes e condição econômica da concessionária. - No que toca ao termo inicial para incidência de juros de mora, o §1º do art. 4º da Lei nº 9.847/99 é literal ao dispor que "a multa será recolhida no prazo de trinta dias, contado da decisão administrativa definitiva". Logo, o termo a quo dos juros e multa de mora é o trigésimo primeiro dia após a ciência do devedor acerca da decisão em segundo grau proferida na seara administrativa. - Apelação não provida. (TRF-2, Apelação Cível n. 01343015020164025101, Relator(a): Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER, Assinado em: 04/09/2023)

ADMINISTRATIVO. MULTA. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO. NÃO APLICAÇÃO DE VANTAGEM ECONÔMICA AUFERIDA. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA. - Tratando-se de pena aplicada por descumprimento da acurácia na medição do volume de produção disciplinada na Lei nº 9.478/1997, no art. 5º do Decreto nº 2.705/1998 e no item 5.1 da Portaria Conjunta ANP/INMETRO nº 01/2000, é irrelevante haver medição para cima ou, contrariamente, para baixo porque não se apura valor de royalties e participações especias devidos. - Aplicam-se, na valoração da multa, os critérios de antecedentes e condição econômica da concessionária. - No que toca ao termo inicial para incidência de juros de mora, o §1º do art. 4º da Lei nº 9.847/99 é literal ao dispor que "a multa será recolhida no prazo de trinta dias, contado da decisão administrativa definitiva". Logo, o termo a quo dos juros e multa de mora é o trigésimo primeiro dia após a ciência do devedor acerca da decisão em segundo grau proferida na seara administrativa. - Apelação não provida. (TRF-2, Apelação Cível n. 01343015020164025101, Relator(a): Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER, Assinado em: 28/08/2023)