Artigo 3 - Lei nº 9847 / 1999

ADMINISTRATIVO. GÁS DE COZINHA. INFRAÇÃO. MULTA ADMINISTRATIVA. REDUÇÃO PELO JUDICIÁRIO. DIMINUIÇÃO PARA VALOR ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE.1. Cuida-se de inconformismo contra acórdão do Tribunal de origem que considerou desproporcional a penalidade imposta pela ANP, tendo substituído o importe arbitrado pela Agência, por um valor abaixo do mínimo legal.2. O acórdão regional deve ser reformado, haja vista que a multa foi aplicada pela ANP no mínimo legal e que, diante do princípio da legalidade estrita, a ser seguido pela Administração, e da ausência de declaração de inconstitucionalidade, não poderia a Corte de origem afastar os critérios legais do art. 3º, I, da Lei 9.847/1.999 sem a respectiva declaração e violação ao art. 97 da CF.3. No caso, os fundamentos utilizados pelo Tribunal a quo devem ser superados. Para se considerar penalidade administrativa como desproporcional, parte-se do pressuposto de ter ela sido imposta acima do mínimo normativo, sem motivação razoável, o que não ocorreu. No caso concreto, a multa foi aplicada no piso previsto. Nesse sentido a jurisprudência do STJ: RMS 13.487/SC, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins, DJ de 17.9.2007; REsp 983.245/RS, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, DJe 12/2/2009.4. Recurso Especial provido. (STJ, REsp 1921904/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/03/2021, DJe 17/12/2021)

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. AUTUAÇÃO PELA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCONFORMISMO. REDUÇÃO DA MULTA APLICADA, AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II. Na origem, trata-se de ação ordinária, ...

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...ajuizada por Mini Mercado Oliari Ltda. ME em face da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, por meio da qual pretende a redução da penalidade pecuniária que lhe fora imposta pela ré, em razão do exercício de atividade de posto revendedor de gás liquefeito de petróleo - GLP sem o necessário registro/credenciamento, na forma do art. 3º, I, da Lei 9.847/99. O Tribunal de origem deu provimento ao apelo do autor, para reduzir o valor da multa a R$ 10.000,00 (dez mil reais). III. Não há falar, na hipótese, em violação ao art. 1.022 do CPC/2015, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida. IV. O Tribunal de origem, com base no exame dos elementos fáticos dos autos, concluiu pela possibilidade de redução da multa aquém do mínimo legal, "considerando tratar-se de empresa de pequeno porte (capital social de R$ 20.000,00), que havia encaminhado documentação para regularização da atividade antes da autuação. Parece razoável que o valor da multa seja reduzido dos R$ 50.000,00 cominados para R$ 10.000,00, assegurando-se assim a higidez econômico-financeira da empresa autuada e também tutelando os interesses decorrentes da atividade controlada fiscalizada pela ANP". A revisão de tal entendimento, em Recurso Especial, resta inviabilizada, nos termos da Súmula 7/STJ. Precedentes, em casos análogos: STJ, AgInt no AREsp 1.067.401/SC, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 09/08/2018; AgInt no REsp 1.713.989/SC, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 11/05/2018; REsp 1.702.914/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/12/2017; AREsp 1.170.530/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 13/08/2018. V. Agravo interno improvido. (STJ, AgInt no REsp 1730233/RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 12/02/2019)

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AUTO DE INFRAÇÃO. COMERCIALIZAÇÃO DE COMBUSTÍVEL FORA DAS ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS. COMPETÊNCIA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS ANP PARA REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO, À AMPLA DEFESA E AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação em que se busca a nulidade do Auto de Infração lavrado pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis ANP , devido à comercialização de combustível em desconformidade com as especificações técnicas, em especial o ponto final de ebulição da gasolina. 2. A ANP detém competência regulamentar e fiscalizatória sobre o mercado de combustíveis, conforme previsto na Lei nº 9.478/1997...

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..., que confere à agência poderes para especificar a qualidade dos derivados de petróleo e fiscalizar o abastecimento nacional. O auto de infração emitido pela ANP encontra respaldo nas normas legais e regulamentares aplicáveis, como a Portaria ANP nº 116/2000, que impõe ao revendedor a responsabilidade pela qualidade do combustível comercializado. 3. A alegação de cerceamento de defesa, com base no decurso de dois anos entre a coleta da amostra e a lavratura do auto de infração, não procede, uma vez que a apelante recebeu a amostra de contraprova no momento da fiscalização, podendo realizar testes às suas expensas conforme previsto no art. 11 da Portaria ANP nº 248/2000. A inércia em solicitar a análise da contraprova não pode ser invocada como fundamento para invalidar o auto de infração. 4. A responsabilidade pela comercialização de combustível fora das especificações técnicas é do revendedor, conforme previsto no art. 3º, II e XI, da Lei nº 9.847/1999, sendo o posto revendedor responsável pela garantia da qualidade do produto. A autuação está alicerçada em prova técnica não contraditada, não havendo elementos que indiquem violação ao devido processo legal, ao contraditório ou à ampla defesa. 5. Apelação não provida. (TRF-1, AC 0022713-08.2008.4.01.3400, DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ALVES ARAUJO ROMAN, DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 23/09/2024 PAG PJe 23/09/2024 PAG)