Artigo 2 - Lei nº 9847 / 1999

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. EXCESSO DE EXECUÇÃO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. NÃO VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. INCIDÊNCIA DOS ENUNCIADOS N. 5 E 7 DA SÚMULA DO STJ. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 83 DA SÚMULA DO STJ. I - Na origem, trata-se de embargos à execução objetivando tutela jurisdicional da pretensão de extinção da execução fiscal conexa e, subsidiariamente, a substituição da certidão de dívida ativa por excesso de execução. Na sentença, rejeitou-se os embargos. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Não há violação do art. 1.022 ...

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...do CPC/2015 (art. 535 do CPC/1973) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a (art. 165 do CPC/1973 e art. 489 do CPC/2015), apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. III - Quanto à matéria de fundo, verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria, bem como o contrato de prestação de serviço de telefonia. Assim, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o reexame tanto de cláusulas contratuais no conjunto fático-probatório, o que é vedado pelos enunciados n. 5 e 7 das Súmulas do STJ, segundo os quais, respectivamente, "A simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial" e "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". A esse respeito, são os seguintes julgados: AgInt no AREsp n. 1.728.865/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 26/4/2021, DJe de 29/4/2021; AREsp n. 1.872.372/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 22/3/2022, DJe de 25/3/2022. IV - Ademais, em relação à apontada violação do art. 37-A da Lei n. 10.522/2002; do art. 1°-A da Lei n. 9.873/1999; e do art. 2° da Lei n. 9.847/1999, verifica-se que o Tribunal de origem decidiu a matéria em conformidade com a jurisprudência desta Corte. Incide o disposto no enunciado n. 83 da Súmula do STJ, segundo o qual: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida." Confiram-se os seguintes julgados: AgInt no AREsp n. 1.705.876/PR, Relator Ministro Og Fernandes, Dje. 29/3/2021; AgInt no REsp n. 1.638.268/MG, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 21/2/2017, DJe de 1º/3/2017; REsp n. 1.411.979/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 2/6/2015, DJe de 5/8/2015. V - Agravo interno improvido. (STJ, AgInt no AREsp n. 2.260.837/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 16/8/2023.)

ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. COMERCIALIZAÇÃO DE GLP. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO PELO EXTINTO DNC. PORTARIA MINFRA 843/90. PORTARIA CNP-DIFIS 395/82. NORMAS INFRALEGAIS ANTERIORES À LEI N. 9.847/99. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. I - Embora a Lei n. 9.847/99 confira à ANP poderes de fiscalização das atividades da indústria do petróleo e de abastecimento nacional de combustíveis (art. 1º, caput) e, bem assim, preveja as penas (art. 2º), seus parâmetros e forma de aplicação (arts. 3º e 4º), não tem o condão de convalidar os atos praticados com base, exclusivamente, em decretos e portarias editados anteriormente à sua vigência, relativamente à comercialização de GLP. Violação ao princípio da reserva legal. II - Na espécie, deve ser mantida a sentença que anulou o auto de infração n. 094.828, lavrado pelo extinto DNC em 07/12/1993, por descumprimento das imposições contidas nas Portarias MINFRA n. 843/90 e DIFIS n. 395/82. III - Apelação desprovida. Sentença confirmada. Inaplicabilidade, no caso, da norma do § 11 do art. 85 do CPC, por se tratar de recurso interposto sob a égide da legislação processual anterior. (TRF-1, AC 0018729-11.2011.4.01.3400, JUIZ FEDERAL EMMANUEL MASCENA DE MEDEIROS (CONV.), QUINTA TURMA, PJe 18/12/2023 PAG PJe 18/12/2023 PAG)

ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO. AGÊNCIA NACIONAL DE PETRÓLEO - ANP. PODERES DE FISCALIZAÇÃO E NORMATIZAÇÃO. LEIS 9.478/97 E 9.847/99. ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. INOCORRÊNCIA. MULTA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO NÃO CONFISCO. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Trata-se de apelação em que se discute ação ordinária ajuizada por (...), com pedido de antecipação de tutela, em face da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO - ANP, a fim de obter provimento jurisdicional que determine à ré que se abstenha de proceder ao registro no CADIN da multa lançada contra sua pessoa, nos autos do PA n° 48.600.002373/01-71, bem como ...

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...de considerá-la para efeitos de reincidência, até julgamento de mérito.discute a nulidade da execução extrajudicial do imóvel residencial financiado pelos mutuários. 2. O Superior Tribunal de Justiça vem entendendo que "as sanções administrativas aplicadas pelas agências reguladoras, no exercício do seu poder de polícia, não ofendem o princípio da legalidade, visto que a lei ordinária delega a esses órgãos a competência para editar normas e regulamentos no âmbito de sua atuação, inclusive tipificar as condutas passíveis de punição, principalmente acerca de atividades eminentemente técnicas" (REsp 1.522.520/RN. Rel. Ministro Gurgel de Faria. Julgado em 1º/2/2018. DJe em 22/2/2018) - (REsp 1.796.278/RS, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 22.04.2019). 3. Como consta do auto de infração (fls. 18 dos presentes autos), foram constatadas as seguintes irregularidades: armazenamento de botijões de GLP, cheios e vazios, em quantidade acima de sua classe; não possuir equipamento de detecção de vazamento de GLP; não obedecerem suas instalações a distância regulamentar de edificação vizinha; não obedecerem suas instalações a distância de via pública e, não apresentar, preenchidos ou em branco os MSMMs. 4. As sanções administrativas impugnadas estão amparadas não apenas em legislação infralegal, na medida em que os preceitos e penalidades estão descritos expressamente na Lei nº 9.847/1999. De modo que não há violação ao princípio da legalidade, tendo sido estabelecidos em lei até mesmo os valores mínimo e máximo a serem observados na hipótese de aplicação de multa, cuja graduação deve ser apurada através de processo administrativo. 5. Não merece guarida o argumento de que as sanções administrativas em comento seriam destinadas exclusivamente à indústria ou às distribuidoras de combustíveis, pois o citado art. 2º da Lei n. 9.847/1999 elenca explicitamente, entre os possíveis infratores da legislação, os agentes econômicos que atuam no abastecimento nacional. 6. A regularização do estabelecimento, em momento posterior à autuação, não tem o condão de impedir a aplicação da penalidade relativa à infração anterior, sendo certo que possuía a obrigação de cumprir as normas de segurança e de direito do consumidor desde o início das atividades, independentemente da atuação dos agentes fiscalizadores. 7. Não obstante a alegação de que o capital social da empresa é de R$ 10 mil, não é confiscatória a multa de R$ 20 mil, considerando os valores mínimos de R$ 20 mil e R$ 500 mil pela ocorrência das infrações cometidas, conforme prevê o art.3º/VII e XV da Lei 9.847/1999. 8. Apelação desprovida. (TRF-1, AC 0010491-13.2005.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, QUINTA TURMA, PJe 15/12/2023 PAG PJe 15/12/2023 PAG)