Artigo 3 - Lei nº 9847 / 1999

ADMINISTRATIVO. GÁS DE COZINHA. INFRAÇÃO. MULTA ADMINISTRATIVA. REDUÇÃO PELO JUDICIÁRIO. DIMINUIÇÃO PARA VALOR ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE.1. Cuida-se de inconformismo contra acórdão do Tribunal de origem que considerou desproporcional a penalidade imposta pela ANP, tendo substituído o importe arbitrado pela Agência, por um valor abaixo do mínimo legal.2. O acórdão regional deve ser reformado, haja vista que a multa foi aplicada pela ANP no mínimo legal e que, diante do princípio da legalidade estrita, a ser seguido pela Administração, e da ausência de declaração de inconstitucionalidade, não poderia a Corte de origem afastar os critérios legais do art. 3º, I, da Lei 9.847/1.999 sem a respectiva declaração e violação ao art. 97 da CF.3. No caso, os fundamentos utilizados pelo Tribunal a quo devem ser superados. Para se considerar penalidade administrativa como desproporcional, parte-se do pressuposto de ter ela sido imposta acima do mínimo normativo, sem motivação razoável, o que não ocorreu. No caso concreto, a multa foi aplicada no piso previsto. Nesse sentido a jurisprudência do STJ: RMS 13.487/SC, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins, DJ de 17.9.2007; REsp 983.245/RS, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, DJe 12/2/2009.4. Recurso Especial provido. (STJ, REsp 1921904/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/03/2021, DJe 17/12/2021)

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. AUTUAÇÃO PELA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCONFORMISMO. REDUÇÃO DA MULTA APLICADA, AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II. Na origem, trata-se de ação ordinária, ...

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...ajuizada por Mini Mercado Oliari Ltda. ME em face da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, por meio da qual pretende a redução da penalidade pecuniária que lhe fora imposta pela ré, em razão do exercício de atividade de posto revendedor de gás liquefeito de petróleo - GLP sem o necessário registro/credenciamento, na forma do art. 3º, I, da Lei 9.847/99. O Tribunal de origem deu provimento ao apelo do autor, para reduzir o valor da multa a R$ 10.000,00 (dez mil reais). III. Não há falar, na hipótese, em violação ao art. 1.022 do CPC/2015, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida. IV. O Tribunal de origem, com base no exame dos elementos fáticos dos autos, concluiu pela possibilidade de redução da multa aquém do mínimo legal, "considerando tratar-se de empresa de pequeno porte (capital social de R$ 20.000,00), que havia encaminhado documentação para regularização da atividade antes da autuação. Parece razoável que o valor da multa seja reduzido dos R$ 50.000,00 cominados para R$ 10.000,00, assegurando-se assim a higidez econômico-financeira da empresa autuada e também tutelando os interesses decorrentes da atividade controlada fiscalizada pela ANP". A revisão de tal entendimento, em Recurso Especial, resta inviabilizada, nos termos da Súmula 7/STJ. Precedentes, em casos análogos: STJ, AgInt no AREsp 1.067.401/SC, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 09/08/2018; AgInt no REsp 1.713.989/SC, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 11/05/2018; REsp 1.702.914/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/12/2017; AREsp 1.170.530/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 13/08/2018. V. Agravo interno improvido. (STJ, AgInt no REsp 1730233/RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 12/02/2019)

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OPERAÇÃO DE CAMPO DE EXPLORAÇÃO DE HIDROCARBONETOS. REGULAMENTO TÉCNICO DE MEDIÇÃO. DESCONFORMIDADE. MULTA. CONTINUIDADE DELITIVA. LEI Nº 9.847/1999. TIPIFICAÇÃO - A fiscalização das atividades relativas ao abastecimento nacional de combustíveis e a aplicação de sanções administrativas pela ANP estão disciplinadas na Lei nº 9.847, de 26/10/1999. - Não se aplica o princípio da continuidade delitiva se cada conduta sancionada corresponder a uma violação individual e singular do Regulamento Técnico de Medição (RTM) aprovado pela Portaria Conjunta ANP/INMETRO nº 1 de 19/06/2000. - Sob mesmo fundamento - o da singularização de cada conduta - não se pode compreender em uma só infração, ainda que cometidas em violação de mesmo item do RTM ou do mesmo inciso do art. 3º da Lei nº 9.847, de 26/10/1999. - O Acórdão enfrentou a alegação de continuidade delitiva, afastado o princípio diante da singularidade de cada não conformidade entre a conduta e o RTM. - Embargos de Declaração não providos. (TRF-2, Apelação/Remessa Necessária n. 00069405520134025101, Relator(a): Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER, Assinado em: 16/07/2024)