Artigo 1 - Lei nº 8.134 / 1990

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 1º, I, DA LEI Nº 8.137/90. COMPETÊNCIA. PRELIMINAR DE PREVENÇÃO. CONEXÃO. INOCORRÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIAS DE TEMPO DIVERSAS. ART. 80, CPP. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NA MODALIDADE RETROATIVA. ACOLHIMENTO. SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. SÚMULA VINCULANTE Nº 24. CONSUMAÇÃO DO CRIME COM A CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO. FATO ANTERIOR À LEI 12.234/2010. INÍCIO ...

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...DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL ANTES DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. PROVIMENTO DO APELO DE DOIS RÉUS. APELO DO OUTRO RÉU PREJUDICADO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO. 1. Apelações interpostas pelos réus A.G.G, A.A.S e M.T.P em face de sentença que julgou parcialmente procedente a denúncia, para absolver outros dois réus e condenar os recorrentes pela prática do crime previsto no art. 1º, I, da Lei nº 8.137/90. 2. Nas suas razões recursais, o acusado A.G.G sustenta, em síntese: a) a prevenção do Desembargador Federal Leonardo Carvalho; b) a ausência de condição objetiva de punibilidade; c) nulidade por cerceamento de defesa; d) ausência de provas para a condenação; e) exasperação na dosimetria das penas. 3. Nas suas razões recursais, o acusado A.A.S argui, em suma: a) prescrição da pretensão punitiva, pela pena concretizada na sentença; b) não aplicação da Súmula Vinculante nº 24; c) exasperação na dosimetria das penas. 4. Nas suas razões recursais, o acusado M.T.P. reforça a argumentação do apelante A.A.S. acerca da prescrição da pretensão punitiva, e do apelante A.G.G., quanto à impossibilidade de continuação da ação penal, pela desconsideração do voto de qualidade, e defende, em seu recurso: a) inépcia da denúncia; b) ausência de provas para a condenação; c) redução na dosimetria das penas. 5. Narra a denúncia, que os acusados A.G.G, C.E.A e A.A.S, na qualidade de proprietários de fato da empresa Cometa Distribuidora de Alimentos Ltda., CNPJ nº 02.314.021/0001-07, em unidade de desígnios com os denunciados M.T.P e L.J, estes na condição de sócios de direito do referido estabelecimento empresarial, suprimiram tributos (IRPJ, CSLL, PIS e COFINS) referente aos anos de 2004 e 2005, ao informar, nas respectivas Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF e Declarações de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica - DIPJ, valores substancialmente menores do que a renda efetivamente auferida no período. 6. A Receita Federal do Brasil apurou que os réus teriam declarado na Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais de janeiro de 2004 à dezembro de 2005 a receita de R$ 104.713,00 (cento e quatro mil, setecentos e treze reais), montante significativamente inferior ao auferido pela empresa, vez que ao Fisco Estadual fora declarada, como receita auferida no mesmo interregno apontado, a quantia de R$ 117.244.656,00 (cento e dezessete milhões, duzentos e quarenta e quatro mil, seiscentos e cinquenta e seis reais). 7. O magistrado singular, analisando o conjunto probatório, entendeu por absolver o acusado C.E.A, com fulcro no art. 386, VII, do Código de Processo Penal; e o acusado L.J, nos termos do art. 386, IV, do Código de Processo Penal, conforme apresentado nas alegações finais do MPF, e condenar os réus A.G.G, A.A.S e M.T.P, pela prática do crime previsto no art. 1º, I, da Lei nº 8.137/90. 8. O réu A.G.G, defende, a prevenção do Desembargador Federal Leonardo Carvalho no presente processo, por ser este o Relator da Apelação Criminal interposta no processo n° 0000232-87.2017.4.05.8100, que segundo alega, apura fatos conexos aos tratados nesta ação penal, em virtude de identidade fática, com fundamento no art. 76, I e III, do Código de Processo Penal. 9. O art. 80 do CPP, estabelece que "Será facultativa a separação dos processos quando as infrações tiverem sido praticadas em circunstâncias de tempo ou de lugar diferentes, ou, quando pelo excessivo número de acusados e para não lhes prolongar a prisão provisória, ou por outro motivo relevante, o juiz reputar conveniente a separação". 10. No caso em tela, os crimes investigados na ação Penal nº 0000232-87.2017.4.05.8100, distribuída para o Desembargador Federal Leonardo Carvalho, são relativos à supressão de tributo durante os anos de 1998 a 2002, ao passo que os fatos narrados na inicial acusatória em tela dizem respeito ao período de 2004 a 2005. O lapso temporal existente entre os fatos investigados permite, assim, a separação dos processos, tal qual evidenciado nos autos. 11. Outrossim, o uso de prova emprestada pelo Ministério Público Federal foi apenas medida de cunho econômico, com vistas à celeridade processual, não sendo suficiente para fazer presumir a conexão instrumental. Preliminar de prevenção rejeitada. 12. A preliminar de prescrição foi suscitada pela defesa do recorrente A.A.S. e a ela aderiu também a defesa de M.T.P. 13. Em se tratando de crime contra a ordem tributária, prevista no art. 1º, I, da Lei 8134/90, há de incidir o verbete da Súmula Vinculante nº 24, após o qual se passou a considerar que a consumação de tais delitos apenas ocorre com a constituição definitiva dos créditos tributários - que, no caso em tela, deu-se em 04/2009. 14. Há de se ressaltar que, mesmo para os delitos praticados antes do advento do citado verbete sumular, possível a sua incidência. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, julgando embargos de divergência opostos no REsp 1.318.662/PR, firmou a orientação de que a súmula vinculante 24 se aplica a fatos ocorridos antes de sua edição, tendo em vista que não se trata de retroatividade maléfica, mas tão somente de consolidação da orientação que o tribunal já vinha adotando nos julgamentos relativos a crimes materiais contra a ordem tributária. 15. Considerando-se que a consumação em questão se deu em 04/2009, ou seja, antes da modificação do art. 110, §1º, CP, introduzida pela Lei 12.234/2010, possível a contagem retroativa da prescrição, considerando-se a pena em concreto, antes do recebimento da denúncia. Tem-se, assim, que o termo a quo do prazo prescricional é a data de 04/2009, quando constituído o crédito tributário. 16. Como o quantum das penas aplicadas a todos os réus, após a exclusão do aumento decorrente da continuidade delitiva, não excedeu a quatro anos - 03 (três) anos, 06 (seis) meses e 23 (vinte e três) dias de reclusão, para A.G.G.; de 3 (três) anos de reclusão, para A.A.S., e 03 (três) anos, 06 (seis) meses e 23 (vinte e três) dias de reclusão, para M.T.P. - tem-se que o lapso temporal a ser considerado para a declaração de extinção da punibilidade pela consumação da prescrição retroativa é de 8 anos, nos termos do art. 109, inciso IV, do Código Penal. 17. Entre a consumação do crime (17/04/2009) e o recebimento da inicial acusatória (25/04/2018) - primeiro marco interruptivo da prescrição, nos termos do artigo 117, I, do Código Penal - decorreu prazo suficiente ao reconhecimento da prescrição pela pena em concreto. 18. Ocorrendo a perda do direito de punir do Estado, deve ser declarada extinta a punibilidade em razão da prescrição da pretensão punitiva, em relação a todos os réus. 19. Apelo de A.A.S. e M.T.P. providos, quanto ao reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, na modalidade retroativa, para o fim de declarar extinta a punibilidade, nos termos do art. 109, IV, do Código de Processo Penal. Apelo de A.G.G. prejudicado, reconhecendo-se, de ofício, a prescrição da pretensão punitiva também em relação a ele, nos termos do art. 580, CPP, com a consequente extinção da punibilidade. fmd (TRF-5, PROCESSO: 08061068320184058100, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL RUBENS DE MENDONÇA CANUTO NETO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/08/2022)

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 1º, I, DA LEI Nº 8.137/90. COMPETÊNCIA. PRELIMINAR DE PREVENÇÃO. CONEXÃO. INOCORRÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIAS DE TEMPO DIVERSAS. ART. 80, CPP. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NA MODALIDADE RETROATIVA. ACOLHIMENTO. SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. SÚMULA VINCULANTE Nº 24. CONSUMAÇÃO DO CRIME COM A CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO. FATO ANTERIOR À LEI 12.234/2010. INÍCIO ...

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...DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL ANTES DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. PROVIMENTO DO APELO DE DOIS RÉUS. APELO DO OUTRO RÉU PREJUDICADO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO. 1. Apelações interpostas pelos réus A.G.G, A.A.S e M.T.P em face de sentença que julgou parcialmente procedente a denúncia, para absolver outros dois réus e condenar os recorrentes pela prática do crime previsto no art. 1º, I, da Lei nº 8.137/90. 2. Nas suas razões recursais, o acusado A.G.G sustenta, em síntese: a) a prevenção do Desembargador Federal Leonardo Carvalho; b) a ausência de condição objetiva de punibilidade; c) nulidade por cerceamento de defesa; d) ausência de provas para a condenação; e) exasperação na dosimetria das penas. 3. Nas suas razões recursais, o acusado A.A.S argui, em suma: a) prescrição da pretensão punitiva, pela pena concretizada na sentença; b) não aplicação da Súmula Vinculante nº 24; c) exasperação na dosimetria das penas. 4. Nas suas razões recursais, o acusado M.T.P. reforça a argumentação do apelante A.A.S. acerca da prescrição da pretensão punitiva, e do apelante A.G.G., quanto à impossibilidade de continuação da ação penal, pela desconsideração do voto de qualidade, e defende, em seu recurso: a) inépcia da denúncia; b) ausência de provas para a condenação; c) redução na dosimetria das penas. 5. Narra a denúncia, que os acusados A.G.G, C.E.A e A.A.S, na qualidade de proprietários de fato da empresa Cometa Distribuidora de Alimentos Ltda., CNPJ nº 02.314.021/0001-07, em unidade de desígnios com os denunciados M.T.P e L.J, estes na condição de sócios de direito do referido estabelecimento empresarial, suprimiram tributos (IRPJ, CSLL, PIS e COFINS) referente aos anos de 2004 e 2005, ao informar, nas respectivas Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF e Declarações de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica - DIPJ, valores substancialmente menores do que a renda efetivamente auferida no período. 6. A Receita Federal do Brasil apurou que os réus teriam declarado na Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais de janeiro de 2004 à dezembro de 2005 a receita de R$ 104.713,00 (cento e quatro mil, setecentos e treze reais), montante significativamente inferior ao auferido pela empresa, vez que ao Fisco Estadual fora declarada, como receita auferida no mesmo interregno apontado, a quantia de R$ 117.244.656,00 (cento e dezessete milhões, duzentos e quarenta e quatro mil, seiscentos e cinquenta e seis reais). 7. O magistrado singular, analisando o conjunto probatório, entendeu por absolver o acusado C.E.A, com fulcro no art. 386, VII, do Código de Processo Penal; e o acusado L.J, nos termos do art. 386, IV, do Código de Processo Penal, conforme apresentado nas alegações finais do MPF, e condenar os réus A.G.G, A.A.S e M.T.P, pela prática do crime previsto no art. 1º, I, da Lei nº 8.137/90. 8. O réu A.G.G, defende, a prevenção do Desembargador Federal Leonardo Carvalho no presente processo, por ser este o Relator da Apelação Criminal interposta no processo n° 0000232-87.2017.4.05.8100, que segundo alega, apura fatos conexos aos tratados nesta ação penal, em virtude de identidade fática, com fundamento no art. 76, I e III, do Código de Processo Penal. 9. O art. 80 do CPP, estabelece que "Será facultativa a separação dos processos quando as infrações tiverem sido praticadas em circunstâncias de tempo ou de lugar diferentes, ou, quando pelo excessivo número de acusados e para não lhes prolongar a prisão provisória, ou por outro motivo relevante, o juiz reputar conveniente a separação". 10. No caso em tela, os crimes investigados na ação Penal nº 0000232-87.2017.4.05.8100, distribuída para o Desembargador Federal Leonardo Carvalho, são relativos à supressão de tributo durante os anos de 1998 a 2002, ao passo que os fatos narrados na inicial acusatória em tela dizem respeito ao período de 2004 a 2005. O lapso temporal existente entre os fatos investigados permite, assim, a separação dos processos, tal qual evidenciado nos autos. 11. Outrossim, o uso de prova emprestada pelo Ministério Público Federal foi apenas medida de cunho econômico, com vistas à celeridade processual, não sendo suficiente para fazer presumir a conexão instrumental. Preliminar de prevenção rejeitada. 12. A preliminar de prescrição foi suscitada pela defesa do recorrente A.A.S. e a ela aderiu também a defesa de M.T.P. 13. Em se tratando de crime contra a ordem tributária, prevista no art. 1º, I, da Lei 8134/90, há de incidir o verbete da Súmula Vinculante nº 24, após o qual se passou a considerar que a consumação de tais delitos apenas ocorre com a constituição definitiva dos créditos tributários - que, no caso em tela, deu-se em 04/2009. 14. Há de se ressaltar que, mesmo para os delitos praticados antes do advento do citado verbete sumular, possível a sua incidência. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, julgando embargos de divergência opostos no REsp 1.318.662/PR, firmou a orientação de que a súmula vinculante 24 se aplica a fatos ocorridos antes de sua edição, tendo em vista que não se trata de retroatividade maléfica, mas tão somente de consolidação da orientação que o tribunal já vinha adotando nos julgamentos relativos a crimes materiais contra a ordem tributária. 15. Considerando-se que a consumação em questão se deu em 04/2009, ou seja, antes da modificação do art. 110, §1º, CP, introduzida pela Lei 12.234/2010, possível a contagem retroativa da prescrição, considerando-se a pena em concreto, antes do recebimento da denúncia. Tem-se, assim, que o termo a quo do prazo prescricional é a data de 04/2009, quando constituído o crédito tributário. 16. Como o quantum das penas aplicadas a todos os réus, após a exclusão do aumento decorrente da continuidade delitiva, não excedeu a quatro anos - 03 (três) anos, 06 (seis) meses e 23 (vinte e três) dias de reclusão, para A.G.G.; de 3 (três) anos de reclusão, para A.A.S., e 03 (três) anos, 06 (seis) meses e 23 (vinte e três) dias de reclusão, para M.T.P. - tem-se que o lapso temporal a ser considerado para a declaração de extinção da punibilidade pela consumação da prescrição retroativa é de 8 anos, nos termos do art. 109, inciso IV, do Código Penal. 17. Entre a consumação do crime (17/04/2009) e o recebimento da inicial acusatória (25/04/2018) - primeiro marco interruptivo da prescrição, nos termos do artigo 117, I, do Código Penal - decorreu prazo suficiente ao reconhecimento da prescrição pela pena em concreto. 18. Ocorrendo a perda do direito de punir do Estado, deve ser declarada extinta a punibilidade em razão da prescrição da pretensão punitiva, em relação a todos os réus. 19. Apelo de A.A.S. e M.T.P. providos, quanto ao reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, na modalidade retroativa, para o fim de declarar extinta a punibilidade, nos termos do art. 109, IV, do Código de Processo Penal. Apelo de A.G.G. prejudicado, reconhecendo-se, de ofício, a prescrição da pretensão punitiva também em relação a ele, nos termos do art. 580, CPP, com a consequente extinção da punibilidade. fmd (TRF-5, PROCESSO: 08061068320184058100, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL RUBENS DE MENDONÇA CANUTO NETO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/08/2022)

PROCESSO Nº: 0802002-23.2019.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: (...) ADVOGADO: Deivis Calheiros Pinheiro e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Angelo Cavalcanti Alves De Miranda Neto EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. TRIBUTÁRIO. PRECATÓRIO. CESSÃO DE CRÉDITO. GANHO DE CAPITAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. DESCABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. 1. Trata-se de embargos declaratórios opostos em face de acórdão que negou provimento à apelação, para manter a sentença que julgou procedente em parte o pedido, apenas para determinar a anulação do Auto de Infração decorrente do processo 10410-720.618/2019-30, ...

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...haja vista que não houve ganho de capital no caso em comento; ao passo que julgou improcedente o pedido de reconhecimento do direito à isenção do imposto de renda, haja vista que o demandante não possuía doença maligna à época do fato gerador do imposto de renda. 2. A FAZENDA NACIONAL sustenta que diante Auto de Infração que deu origem ao PA N. 10410-720.618/2019-30, a Receita Federal do Brasil constituiu crédito tributário no valor de R$ 78.981,90 contra o autor, ora apelado, ao fundamento de que ele teria obtido ganho de capital na cessão aqui já referida; de modo que deveria pagar imposto de renda. Quando da descrição dos fatos, a Sra. Auditora Fiscal deixou registrado que o valor do IRRF para o Estado de Alagoas foi de R$ 0,00. Portanto, não foi a Receita Federal do Brasil quem transmudou a natureza jurídica do crédito cedido pelo autor, ora apelado; ao contrário, o próprio negócio jurídico por ele levado a efeito consubstanciou-se claramente como cessão de crédito pura e simples, basta ver que não houve recolhimento de IR para o Estado de Alagoas. Aduz que não se tributou pelo pagamento de verba de natureza salarial, que, inclusive, sequer estava em precatório; isso porque o negócio foi mesmo de cessão de crédito, ou seja, fato gerador para cobrança de IR pela União em havendo ganho de capital. Sustenta ser indiscutível que houve sim ganho de capital para o autor; posto que é claro e evidente que o custo de aquisição para ele foi zero; conforme o preceito do § 4º do art. 16 da Lei 7.713/88. 3. O demandante cedeu a terceiros créditos de precatório a que teria direito em face de ter se sagrado vencedor na Ação de Cobrança 205/1989, ajuizada em face do Estado de Alagoas para a reparação de perdas remuneratórias de servidores públicos. Com a cessão referida, sofreu deságio no montante de 70% (setenta por cento). 4. A Receita Federal, por sua vez, lavrou auto de infração com enquadramento no art. 21 da Lei 8.981/95, arts. 1º, 2º e 3º. da Lei 7.713/88, art. 1º e 2º da Lei 8.134/90, art. 17 da Lei 9.249/95, dentre outros. 5. O recebimento dos valores devidos aos demandantes com deságio, em função da cessão dos precatórios configura, na verdade, transferência de verba de natureza salarial reconhecida judicialmente, através de negociação com o próprio Estado devedor, e não resultado de ganho de capital decorrente de alienação de bens ou direitos. 6. Esta Corte vem reiteradamente entendendo que o recebimento de valor correspondente à contrapartida de cessão de crédito de precatório já tributado pelo imposto de renda como rendimento salarial não enseja nova incidência do imposto, mormente quando a operação envolve deságio, como no caso. Precedentes: PJE 08032075820174058000, Rel. Des. Federal PAULO MACHADO CORDEIRO, 2ª Turma, JULGAMENTO: 22/05/2019; PJE 0802238-14.2015.4.05.8000, Rel. Des. Federal Élio Wanderley de Siqueira Filho, Primeira Turma, j. em 15.03.2018; EINFAC 547194/Al, Rel. Des. Federal Manoel Erhardt, Pleno, j. em 23/10/2013, DJE 05/11/2013. 7. Embargos declaratórios improvidos. [10] (TRF-5, PROCESSO: 08020022320194058000, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO HENRIQUE DE CAVALCANTE CARVALHO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/10/2020)