Lei nº 8.134 (1990)

Lei nº 8.134 / 1990 - Parte Final - NELSON CARNEIRO

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Parte Final - NELSON CARNEIRO

Senado Federal, 27 de dezembro de 1990; 169° da Independência e 102° da República.

NELSON CARNEIRO

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 28.12.1990

(Conteúdos ) :