Artigo 21 - Lei nº 8.981 / 1995

TRIBUTÁRIO. CONTRATO DE ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. IMPOSTO DE RENDA. GANHO DE CAPITAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. ART. 21, DA LEI 7.713/88. ALÍQUOTA. INCIDÊNCIA DO ART. 21, DA LEI 8.981/1995, NA SUA REDAÇÃO ANTERIOR À MP 692/2015. 1. Na hipótese dos autos, os autores firmaram contrato de compra e venda de participação societária, através do qual alienaram a integralidade das quotas que detinham na sociedade Comissaria Aérea Brasília Ltda. O contrato em questão foi realizado em 08/11/2011, tendo sido realizado, ainda, 2 (dois) aditivos posteriormente, em 20/12/2013 ...

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...e 08/08/2014. 2. A controvérsia em debate se refere, em síntese, à alíquota do imposto de renda a incidir sobre os valores recebidos pela parte autora, a título de correção monetária estabelecida no mencionado contrato. 3. O egrégio Superior Tribunal de Justiça possui precedente jurisprudencial que permite a compreensão no sentido de que, nos contratos de alienação de participação societária, o fato gerador do imposto de renda sobre o ganho de capital auferido pelo alienante ocorre com a celebração do negócio jurídico, momento em que há a efetiva incorporação de direitos ao patrimônio da adquirente, levando em consideração, nesse caso, o critério da disponibilidade jurídica, previsto no art. 43 do CTN, caracterizada pela aquisição de um direito à percepção de uma grandeza econômica geradora de acréscimo patrimonial. Aplicação de precedente jurisprudencial do egrégio Superior Tribunal de Justiça. 4. Nesse contexto, e considerando que os fatos geradores, na hipótese, se referem aos anos de 2011, 2013 e 2014, é de se concluir pela incidência, na espécie, do contido no art. 21, da Lei 8.981/1995, na sua redação anterior à MP 692/2015 (vigente à época da realização do contrato em questão e dos seus respectivos aditivos), que dispõe que "O ganho de capital percebido por pessoa física em decorrência da alienação de bens e direitos de qualquer natureza sujeita-se à incidência do imposto de renda, à alíquota de quinze por cento". 5. Assim sendo, deve ser aplicada, na espécie, a alíquota de 15% (quinze por cento), a título de imposto de renda incidente sobre o valor referente à correção monetária das prestações da segunda parcela, oriunda do segundo aditivo do contrato em questão, conforme consignado pelo MM. Juízo Federal a quo nas suas razões de decidir. 6. Ademais, ainda no que se refere à controvérsia em questão, impende consignar o contido no art. 21, da Lei 7.713/88, no sentido de que Nas alienações a prazo, o ganho de capital será tributado na proporção das parcelas recebidas em cada mês, considerando-se a respectiva atualização monetária, se houver. 7. Portanto, não merece reparo a sentença recorrida. 8. Remessa necessária e apelação da União (FAZENDA NACIONAL) desprovidas. (TRF-1, AC 0003507-27.2016.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES, SÉTIMA TURMA, PJe 02/04/2024 PAG PJe 02/04/2024 PAG)

TRIBUTÁRIO. CONTRATO DE ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. IMPOSTO DE RENDA. GANHO DE CAPITAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. ART. 21, DA LEI 7.713/88. ALÍQUOTA. INCIDÊNCIA DO ART. 21, DA LEI 8.981/1995, NA SUA REDAÇÃO ANTERIOR À MP 692/2015. 1. Na hipótese dos autos, os autores firmaram contrato de compra e venda de participação societária, através do qual alienaram a integralidade das quotas que detinham na sociedade Comissaria Aérea Brasília Ltda. O contrato em questão foi realizado em 08/11/2011, tendo sido realizado, ainda, 2 (dois) aditivos posteriormente, em 20/12/2013 ...

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...e 08/08/2014. 2. A controvérsia em debate se refere, em síntese, à alíquota do imposto de renda a incidir sobre os valores recebidos pela parte autora, a título de correção monetária estabelecida no mencionado contrato. 3. O egrégio Superior Tribunal de Justiça possui precedente jurisprudencial que permite a compreensão no sentido de que, nos contratos de alienação de participação societária, o fato gerador do imposto de renda sobre o ganho de capital auferido pelo alienante ocorre com a celebração do negócio jurídico, momento em que há a efetiva incorporação de direitos ao patrimônio da adquirente, levando em consideração, nesse caso, o critério da disponibilidade jurídica, previsto no art. 43 do CTN, caracterizada pela aquisição de um direito à percepção de uma grandeza econômica geradora de acréscimo patrimonial. Aplicação de precedente jurisprudencial do egrégio Superior Tribunal de Justiça. 4. Nesse contexto, e considerando que os fatos geradores, na hipótese, se referem aos anos de 2011, 2013 e 2014, é de se concluir pela incidência, na espécie, do contido no art. 21, da Lei 8.981/1995, na sua redação anterior à MP 692/2015 (vigente à época da realização do contrato em questão e dos seus respectivos aditivos), que dispõe que "O ganho de capital percebido por pessoa física em decorrência da alienação de bens e direitos de qualquer natureza sujeita-se à incidência do imposto de renda, à alíquota de quinze por cento". 5. Assim sendo, deve ser aplicada, na espécie, a alíquota de 15% (quinze por cento), a título de imposto de renda incidente sobre o valor referente à correção monetária das prestações da segunda parcela, oriunda do segundo aditivo do contrato em questão, conforme consignado pelo MM. Juízo Federal a quo nas suas razões de decidir. 6. Ademais, ainda no que se refere à controvérsia em questão, impende consignar o contido no art. 21, da Lei 7.713/88, no sentido de que Nas alienações a prazo, o ganho de capital será tributado na proporção das parcelas recebidas em cada mês, considerando-se a respectiva atualização monetária, se houver. 7. Portanto, não merece reparo a sentença recorrida. 8. Remessa necessária e apelação da União (FAZENDA NACIONAL) desprovidas. (TRF-1, AC 0003507-27.2016.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES, SÉTIMA TURMA, PJe 02/04/2024 PAG PJe 02/04/2024 PAG)

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. FATO GERADOR. AQUISIÇÃO DE DISPONIBILIDADE ECONÔMICA. GANHO DE CAPITAL. CONTA DE DEPÓSITO EM GARANTIA. ESCROW ACCOUNT.1. O fato gerador do imposto de renda é a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica, não alcançando a mera expectativa de ganho futuro.2. Na alienação de bens e direitos com a utilização de conta de depósito em garantia (escrow account), os valores depositados somente são liberados em favor do alienante após o cumprimento de determinadas condições. Dessa forma, o fato gerador do imposto de renda ocorre apenas no momento da efetiva aquisição da disponibilidade jurídica ou econômica, com a liberação dos depósitos, e não no momento da celebração do contrato de compra e venda, em que há mera expectativa de ganho futuro, por se tratar de negócio jurídico condicional.3. Ao ganho de capital obtido por pessoa física em 2020, aplicam-se as alíquotas progressivas do imposto de renda previstas no art. 21 da Lei 8.981/1995, com redação dada pela Lei 13.259/2016 (art. 105 do CTN). (TRF-4, AC 5004200-21.2021.4.04.7100, Relator(a): RODRIGO BECKER PINTO, SEGUNDA TURMA, Julgado em: 25/04/2023, Publicado em: 26/04/2023)