Lei nº 8.981 (1995)

Lei nº 8.981 / 1995 - Início

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Faço saber que o PRESIDENTE DA REPÚBLICA adotou a Medida Provisória nº 812, de 1994, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, HUMBERTO LUCENA, Presidente do Senado Federal, para os efeitos do disposto no parágrafo único do art. 62 da Constituição Federal, promulgo a seguinte lei:

CAPÍTULOS NESTE CONTEÚDO:
Disposições Gerais
Do Imposto de Renda das Pessoas Físicas
Do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas
DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO
Da Tributação do Imposto de Renda na Fonte
Da Tributação das Operações Financeiras
Dos Prazos de Recolhimento
Das Penalidades e dos Acréscimos Moratórios
Do Parcelamento de Débitos
Das Disposições Finais
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 Disposições Gerais