Lei nº 8.981 (1995)

Lei nº 8.981 / 1995 - Do Imposto de Renda das Pessoas Físicas

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Do Imposto de Renda das Pessoas Físicas

SEÇÃOS NESTE CAPÍTULO:
Disposições Gerais
Da Incidência Mensal do Imposto
Da Declaração de Rendimentos
Tributação dos Ganhos de Capital das Pessoas Físicas
Declaração de Bens e Direitos
Art.. 7  - Seção seguinte
 Disposições Gerais