Artigo 2 - Lei nº 8.134 / 1990

  CIVIL. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA – IRPF. PARCELAS ATRASADAS RECEBIDAS DE FORMA ACUMULADA. OBSERVÂNCIA DO VALOR MENSAL. REGIME DE COMPETÊNCIA. JUROS DE MORA. NATUREZA INDENIZATÓRIA. PRESCRIÇÃO PARCIAL DOS VALORES. RECURSO DA PARTE RÉ PROVIDO EM PARTE. (TRF 3ª Região, 5ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0003295-56.2014.4.03.6104, Rel. Juiz Federal KYU SOON LEE, julgado em 26/04/2024, Intimação via sistema DATA: 06/05/2024)

TRIBUTÁRIO. ANULATÓRIA DE DÉBITO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. VALORES RECEBIDOS DE FORMA CUMULADA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. AFASTADA DECADÊNCIA. REGIME DE COMPETÊNCIA. PARECER CONTADORIA. SENTENÇA BEM FUNDAMENTADA MANTIDA NOS TERMOS DO ARTIGO 46 DA LEI 9099/95. RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO PROVIDO  (TRF 3ª Região, 8ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0094485-47.2021.4.03.6301, Rel. Juiz Federal LUIZ RENATO PACHECO CHAVES DE OLIVEIRA, julgado em 26/10/2023, Intimação via sistema DATA: 06/11/2023)

  TRIBUTÁRIO. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA – IRPF. PARCELAS ATRASADAS RECEBIDAS DE FORMA ACUMULADA. OBSERVÂNCIA DO VALOR MENSAL. REGIME DE COMPETÊNCIA. RECOLHIMENTO EM 2022. FALTA DE INTERESSE. AUSÊNCIA DE BENEFÍCIO ECONÔMICO. ALÍQUOTA 3%. PRECEDENTE DO STF. RECURSO DA PARTE RÉ PROVIDO. (TRF 3ª Região, 5ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5035755-21.2022.4.03.6301, Rel. Juiz Federal KYU SOON LEE, julgado em 04/09/2023, Intimação via sistema DATA: 17/09/2023)