Artigo 67 - Lei dos Servidores Públicos / 1990

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATS. INCIDÊNCIA SOBRE A GOE. AGRAVO IMPROVIDO. O ATS - adicional de tempo de serviço - deve incidir sobre os valores devidos a título de GOE - gratificação por operações especiais -, porquanto se trata de parcela integrante do vencimento básico. Agravo interno improvido. (STJ, AgInt nos EDcl nos EmbExeMS n. 8.006/DF, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, julgado em 23/11/2022, DJe de 28/11/2022.)

ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. DOCUMENTOS ESSENCIAIS PARA O DESLINDE DE CONTROVÉRSIA. PRESCRIÇÃO. ANUÊNIOS. LIMITAÇÃO NA AQUISIÇÃO. MEDIDAS PROVISÓRIAS 1.480/96 E 1.815/99. ART. 67 DA LEI 8.112/199 SENTENÇA ALINHADA À JURISPRUDÊNCIA. 1. Trata-se de apelação da parte autora e do Incra, em face de sentença que julgou procedente em parte o pedido, autorizando aos substituídos computar tempo de serviço público federal prestado até 8 de março de 1999, tanto no regime celetista quanto no estatutário, para fins de cálculo do valor do adicional por tempo de serviço. 2. Não procede a alegação do INCRA de inépcia da inicial, pois os documentos acostados aos autos (contracheques e fichas financeiras dos substituídos) são suficientes ...

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...para deslinde controvérsia. Além do mais, os aludidos documentos estão inteiramente disponíveis ao referido instituto, mormente pelo fato dos substituídos possuírem vinculo funcional com a parte ré. 3. É assente na jurisprudência do e. STJ que "A edição da Medida Provisória nº 1.962-26, de 26/5/2000, implicou renúncia tácita à prescrição prevista no art. 1º do Decreto nº 20.910/1932, uma vez que, por meio do referido normativo, houve o reconhecimento expresso do direito dos servidores públicos aos anuênios relativos ao tempo de serviço prestado no regime celetista. (AgRg no REsp 1059853 / SC, Relator Ministro OG Fernandes, Sexta Turma, data do Julgamento 16/08/2012, DJe 29/08/2012). 4. Não havendo a negativa do direito reclamado, só há prescrição para as parcelas vencidas antes dos cinco anos anteriores à propositura da ação (Súmula 85/STJ). Precedente em caso análogo: AgInt no AREsp n. 1.940.256/MG, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 24/10/2022, DJe de 24/11/2022.) 5. O art. 67 da Lei 8.112/1990 preconiza que o "adicional por tempo de serviço é devido à razão de cinco por cento a cada cinco anos de serviço público efetivo prestado à União, às autarquias e às fundações públicas federais, observado o limite máximo de 35% incidente exclusivamente sobre o vencimento básico do cargo efetivo, ainda que investido o servidor em função ou cargo de confiança". 6. A matéria posta em debate não merece maiores digressões, uma vez que o c. STJ e esta Corte Regional adotam entendimento no sentido contrário ao sustentado pela pelos autores, uma vez que houve revogação do dispositivo em referência. (REsp n. 572.930/RS, relatora Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 8/11/2005, DJ de 28/11/2005) e (AC 0006227-30.2003.4.01.3300, Desembargador Federal João Luiz De Sousa, TRF1 - Segunda Turma, PJe 20/01/2022). 7. Honorários de advogado mantidos como fixados na origem, porque em conformidade com o §§ 3º e 4º do art. 20 do CPC/73. 8. A correção monetária e os juros de mora devem ser calculados segundo o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. 9. Apelação da parte autora provida, em parte (item 8). Apelação do INCRA e remessa necessária improvidas. (TRF-1, AC 0001329-79.2009.4.01.3100, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MORAIS DA ROCHA, PRIMEIRA TURMA, PJe 30/07/2024 PAG PJe 30/07/2024 PAG)

APELAÇÃO. ESCREVENTE DE CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. VÍNCULO JURÍDICO COM A UNIÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA. DIREITO A INCORPORAÇÃO DE QUINQUÊNIO. INOCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O cerne da controvérsia reside em saber se a parte autora, pensionista de escrevente de cartório extrajudicial, faz jus ou não ao recebimento dos quinquênios/anuênios do art. 67 e 244 da Lei n. 8.112/90. 2. No caso, o instituidor da pensão, foi nomeado para o cargo de Escrevente Juramentado do Cartório do 2º Ofício de Notas e Protestos da Justiça do DF, através do Decreto de 14/04/66, do Excelentíssimo Senhor Presidente da República, com posse e exercício em 22 de abril de 1966. 3. Pelo Ato n. 509, de 15/04/1968, do Excelentíssimo Senhor Vice-Presidente do TJDFT, foi transferido para o Cartório do 3º Ofício de Notas da Justiça do DF e posteriormente, a pedido, foi removido para o Cartório do 2º Ofício de Notas e Protestos da Justiça do DF, em decorrência da Portaria GP n. 331, de 17/05/71. 4. Como se vê, trata-se de serventuário da Justiça que não era remunerado pelos Cofres Públicos e sim, pelo Tabelião do Cartório. Logo, o vínculo profissional foi estabelecido diretamente com o tabelião, no regime celetista, e não com a União. 5. Ademais, nos exatos termos do art. 67 supra, temos que o quinquênio/anuênio é devido tão somente em função do tempo de serviço federal, diferentemente do tempo contado para efeito de aposentadoria dado a órgãos privados. 6. Logo, em razão da inexistência de vínculo direto com a UNIÃO FEDERAL, não há falar em direito a incorporar verba remuneratória referente ao quinquênio/anuênio. 7. Recurso conhecido e não provido. (TRF-1, AC 0005413-57.2013.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUO NETO, NONA TURMA, PJe 20/06/2024 PAG PJe 20/06/2024 PAG)