Artigo 244 - Lei dos Servidores Públicos / 1990

  SERVIDOR PÚBLICO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. DESNECESSIDADE. BOA-FÉ DO SERVIDOR. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO. I - O C. Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 1769306/AL (Tema 1009), firmou a tese de que os pagamentos indevidos aos servidores públicos decorrentes de erro administrativo (operacional ou de cálculo), não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela Administração, estão sujeitos à devolução, ressalvadas as hipóteses em que o servidor, diante do caso concreto, comprova sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido. II - Restou evidenciada a boa-fé objetiva da impetrante, pois o erro administrativo ora discutido não era perceptível, constando no contracheque apenas a rubrica “ANUÊNIO-ART.244,LEI 8112/90” e a diferença de valores, recebida ao longo de 24 anos, era muito pequena, motivo pelo qual não há que se falar em restituição ao Erário dos valores recebidos, devendo a Administração corrigir o percentual devido nas futuras folhas de pagamento. III - Reexame necessário desprovido. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, RemNecCiv - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - 5000645-47.2020.4.03.6004, Rel. Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, julgado em 17/03/2022, Intimação via sistema DATA: 18/03/2022)

PROCESSO Nº: 0009914-47.2009.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ANTONIO SERGIO PESSOA EVANGELISTA e outros ADVOGADO: Joaquim Cito Feitosa Carvalho Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EMBARGOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Embargos de declaração interpostos pela União contra acórdão desta Primeira Turma, que negou provimento à remessa necessária e ao seu apelo, mantendo sentença que a condenara ao pagamento das diferenças de equiparação das duas jornadas de trabalho dos Médicos Veterinários e devidas a título de anuênio, conforme o valor apurado pela Contadoria Judicial. 2. A embargante alega que o acórdão incorreu em omissão em relação à análise das questões ...

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...jurídicas e diversos fatos que se analisados teriam como consequência uma decisão diversa, resumindo, ao final da petição, os seguintes pontos: 1) não haveria como deixar de considerar, ao se unificar os regimes jurídicos e as jornadas anteriormente cumpridas, em um único regime de trabalho estatutário, de 40 horas semanais, o vencimento correspondente a esta jornada única, para inserção na base de cálculo dos anuênios (redação original do art. 67 da Lei 8.112); 2) é inadmissível deferirem-se anuênios, de forma cumulativa, pelos arts. 244 e 67 da Lei 8.112/90, bem como somar o tempo de serviço concomitante de cada jornada de 4 horas dos Médicos Veterinários, preexistente à Lei 8.112/90, para fins de definição do percentual devido, ao invés de considerar o vencimento correspondente à jornada de 8 horas, para fins de definição da base de cálculo do anuênio; 3) as diferenças postuladas seriam indevidas porque os cálculos dos valores a que teriam direito já haviam sido elaborados pela Coordenação Geral de Recursos Humanos/MAPA, de acordo com os dados cadastrais dos servidores, tendo sido deferido o pagamento parcelado das quantias, que já teriam sido integralmente pagas a alguns desses servidores; 4) a sentença condenou a União em valor de R$147.524,88 e, após embargos de declaração do autor, acrescentou ainda o valor de R$218.551,23, sem abrir vistas à União, tendo isso tudo sido feito sem ressalvar a compensação com os valores já pagos administrativamente, arguidos pela União desde a contestação. 3. Em relação aos dois primeiros pontos suscitados nos embargos, observa-se que eles se referem ao mérito do próprio direito às diferenças, matéria preclusa e, por isso, não foi analisada na sentença nem no aresto embargado, conforme explicitado no item 1 deste, assim ementado: 1. Consoante relatado na sentença, a ação busca o cumprimento, pela ré, de determinação do Ministro da Agricultura, no processo administrativo nº 21000.007788/90/11, relativamente às diferenças salariais ali asseguradas aos autores, veterinários, que teriam sido calculadas e pagas incorretamente pela Administração, não se constituindo objeto da demanda o efetivo direito a essas diferenças, referentes ao exercício de contratos submetidos a diversos regimes jurídicos e ao direito às respectivas repercussões administrativas e financeiras. Julgado procedente o pleito autoral, a ré foi condenada ao pagamento das diferenças de equiparação das duas jornadas de trabalho dos médicos veterinários e das devidas a título de anuênio, conforme o valor apurado pela Contadoria Judicial. À vista disso, não há omissão no julgado em relação aos itens 1 e 2 suscitados nos embargos. 4. Também não há omissão em relação ao item 4, porquanto somente suscitada nestes embargos a alegação de que a sentença, após os embargos de declaração dos autores, acrescentou um valor à condenação sem lhe dar vistas dos autos. De todo modo, isso não procede, pois a União apresentou os elementos para os cálculos das diferenças salariais objeto da lide, a Contadoria se pronunciou, informando os valores devidos a título de anuênios (R$147.524,88) e de segunda jornada (R$218.551,23), tendo a ré discordado da conta por não aplicar a TR (vide doc. 4058100.14749475 e relatório da sentença). E quando os autores embargaram a sentença, para incluir na homologação o segundo valor, o qual não havia sido mencionado no dispositivo, a União também foi intimada para apresentar contrarrazões e as apresentou (vide doc. 4058100.14749475). 5. Já quanto ao item 3, de fato o acórdão embargado foi omisso, pelo que se passa a suprir o vício, esclarecendo-se o seguinte: a despeito da alegação de que os cálculos referentes ao segundo contrato de veterinário haviam sido feitos pela Coordenação de RH do MAPA e que alguns servidores já haviam recebido, a Contadoria do Foro apurou "os valores devidos aos autores (...) à guisa de diferenças de equiparação das duas jornadas de trabalho (...) e de diferenças devidas a título de anuênios", consoante destacou o Juízo sentenciante, salientando ainda que a conta foi baseada "nos elementos de execução colacionados pela própria União". De todo modo, é salutar ressalvar-se a possibilidade, na execução, de compensação de valores eventualmente já pagos na via administrativa. 6. Embargos parcialmente provida, apenas para ressalvar a eventual compensação. (TRF-5, PROCESSO: 00099144720094058100, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO ROBERTO MACHADO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/09/2021)

APELAÇÃO. ESCREVENTE DE CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. VÍNCULO JURÍDICO COM A UNIÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA. DIREITO A INCORPORAÇÃO DE QUINQUÊNIO. INOCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O cerne da controvérsia reside em saber se a parte autora, pensionista de escrevente de cartório extrajudicial, faz jus ou não ao recebimento dos quinquênios/anuênios do art. 67 e 244 da Lei n. 8.112/90. 2. No caso, o instituidor da pensão, foi nomeado para o cargo de Escrevente Juramentado do Cartório do 2º Ofício de Notas e Protestos da Justiça do DF, através do Decreto de 14/04/66, do Excelentíssimo Senhor Presidente da República, com posse e exercício em 22 de abril de 1966. 3. Pelo Ato n. 509, de 15/04/1968, do Excelentíssimo Senhor Vice-Presidente do TJDFT, foi transferido para o Cartório do 3º Ofício de Notas da Justiça do DF e posteriormente, a pedido, foi removido para o Cartório do 2º Ofício de Notas e Protestos da Justiça do DF, em decorrência da Portaria GP n. 331, de 17/05/71. 4. Como se vê, trata-se de serventuário da Justiça que não era remunerado pelos Cofres Públicos e sim, pelo Tabelião do Cartório. Logo, o vínculo profissional foi estabelecido diretamente com o tabelião, no regime celetista, e não com a União. 5. Ademais, nos exatos termos do art. 67 supra, temos que o quinquênio/anuênio é devido tão somente em função do tempo de serviço federal, diferentemente do tempo contado para efeito de aposentadoria dado a órgãos privados. 6. Logo, em razão da inexistência de vínculo direto com a UNIÃO FEDERAL, não há falar em direito a incorporar verba remuneratória referente ao quinquênio/anuênio. 7. Recurso conhecido e não provido. (TRF-1, AC 0005413-57.2013.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUO NETO, NONA TURMA, PJe 20/06/2024 PAG PJe 20/06/2024 PAG)