Artigo 10 - Lei nº 7.661 / 1988

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. AMBIENTAL. VÍCIOS NO JULGAMENTO DOS EMBARGOS. 1. Restou cassado pelo STJ o acórdão deste Tribunal, razão pela qual foi determinada a devolução do feito ao órgão prolator da decisão para a realização de nova análise dos embargos, pronunciado-se especificamente a respeito da extensão da faixa de areia, bem como da necessidade de perícia técnica no local.2. Assim, a fim de cumprir a decisão do STJ, é de rigor determinar a complementação da perícia, a ser realizada "in loco", devendo ser determinada a baixa do feito em diligência (art. 938, § 3º, do CPC), para que sejam identificados os elementos caracterizadores da "área de praia" (art. 10, § 3º, da Lei nº 7.661/1988), considerando que a perícia apenas identificou a Linha da Preamar Média de 1831, a partir da qual inicia o Terreno de Marinha. (TRF-4, Apelação/Remessa Necessária 5015494-76.2012.4.04.7200, Relator(a): MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS, QUARTA TURMA, Julgado em: 07/02/2024, Publicado em: 07/02/2024)

PROCESSO Nº: 0815399-43.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: KITECABANA LOUNGE COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO: David Alcântara Isidoro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alcides Saldanha Lima EMENTA: ADMINISTRATIVO AUTO DE INFRAÇÃO. INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS E BENFEITORIAS (MESAS, CADEIRAS, PLANTIO DE COQUEIROS, TENDAS PARA SOBREAMENTO E DECORAÇÃO, ESTRUTURA DE SOM/ILUMINAÇÃO, CHUVEIRO, BANNERS E UM PALCO PARA PEQUENAS APRESENTAÇÕES) EM ÁREA DE PRAIA. UTILIZAÇÃO DE EQUIPAMENTOS REMOVÍVEIS. POSSIBILIDADE. 1.Cuida-se de apelação de sentença que julgou improcedente o pedido da autora- Kitecabana Lounge Comércio de Alimentos LTDA contra a União Federal, visando à declaração da nulidade ...

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...do Auto de Infração 051/2018, lavrado pela Secretaria de Patrimônio da União - SPU em 2/3/2018, que aplicou multa de R$ 30.641,20 (trinta mil, seiscentos e quarenta e um real e vinte centavos) e a retirada dos objetos que estariam ocupando área de praia. Condenou a parte autora a arcar com os honorários advocatícios de sucumbência, que fixou, nos termos do art. 85, §§§ 2º, I a IV, 3º, I, e 4º, III, do CPC/2015, em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa R$ 30.641,20 (trinta mil, seiscentos e quarenta e um real e vinte centavos. 2.Em suas razões de apelação, afirma a parte autora que "No dia 02 de março de 2018, por volta de 11 horas da manhã, foi realizada uma vistoria na barraca de praia Kite Cabana, decorrente de requerimento da SPU/CE, com o objetivo de emitir declaração de domínio para a área onde opera a barraca de praia supra mencionada (Processo Administrativo nº 04988.002003/2017-29), momento em que teria sido constatada a utilização da área de praia para atendimento dos clientes, com a utilização de mesas, cadeiras, etc.. Aduz que, enquanto não for re/ratificada a demarcação da Linha do Preamar Médio (LPM-1831), não há como aferir o que efetivamente é "área de praia", de modo a tornar ineficaz qualquer autuação por ocupação irregular de área de praia. 3.Alega, ainda, que "Tal fato, constatado pelos servidores que realizaram a vistoria, configuraria infração aos regramentos de ocupação daquele espaço, restando definido em auto de infração elaborado posteriormente, da seguinte maneira: "instalar equipamentos e benfeitorias - mesas, cadeiras - (auto de infração nº 051/2018, com a consequente instalação do processo administrativo nº 04988.000415/2018-13)." "Como sanção, foi aplicada uma multa no valor de R$ 30.641,20 (trinta mil, seiscentos e quarenta e um real e vinte centavos) além do prazo de 30 dias para retirada das cercas e do aterro." 4.Finalmente, argumenta que enquanto não for re/ratificada a demarcação da Linha do Preamar Médio (LPM-1831), não há como aferir o que efetivamente é "área de praia", de modo a tornar ineficaz qualquer autuação por ocupação irregular de área de praia. 5. Afirma, ainda, que "a barraca de praia serve de ponto de apoio para diversos turistas de várias partes do Brasil., além de estrangeiros que requerem um nível maior de exigência, bem como tem um potencial financeiro maior e geram riquezas para o município, que vão para o Cumbuco atrás dos bons ventos e das ótimas condições que oferece para a prática de esportes a vela." Assim como, "a cerca viva teria sido construída pelos próprios praticantes do esporte, que é um dos grandes responsáveis pela crescente economia da região", de modo que sustenta a autora "deve ser levado em consideração o anseio da coletividade. 6. O § 3º do art. 10 da Lei nº 7.661/1988 define o conceito de área de praia do seguinte modo: Entende-se por praia a área coberta e descoberta periodicamente pelas águas, acrescida da faixa subseqüente de material detrítico, tal como areias, cascalhos, seixos e pedregulhos, até o limite onde se inicie a vegetação natural, ou, em sua ausência, onde comece um outro ecossistema."). 7. Embora a área de praia seja definida como de uso comum do povo, a simples alegação de que o empreendimento em questão foi edificado em Área de Preservação Permanente (APP), está longe de ser suficiente para comprovar efetivo dano ambiental,e não justifica a alegada irregularidade da atividade desenvolvida pela parte apelante. 8. Analisando a decisão da SPU, constante do Id: 4058100.16251564, verifica-se que não se trata de um empreendimento fixo instalado na área de praia, mas de mesas, cadeiras, banners e aparelho de som, todos removíveis, que são recolhidos após o horário normal de lazer, da população que frequenta a região. 9. Ressalte-se, ainda, que a barraca em questão, usa a área de praia que pode ser ocupada por qualquer frequentador da localidade, apenas oferecendo cadeiras, mesas e música, para o conforto e diversão dos banhistas. 10. Saliente-se, também, que não há nos autos, demonstração de que o coqueiral existente no local, tenha sido plantado pela apelante, nem tampouco, comprova a ocupação irregular da área. 11.Assim, não se verifica nenhum óbice a que a barraca continue funcionando no local, desde que seja montada e desmontada diariamente, o que em princípio manterá seu trabalho e a renda dele proveniente. 12. Precedente :"...sentença que, em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal, julgou parcialmente procedente o pedido e condenou os réus/recorrentes a removerem os sombreiros fixos de madeira, situados às margens do Rio Curimataú, condicionou a permanência das atividades turísticas na área à instalação de estruturas removíveis, conforme a recomendação do IDEMA, bem como determinou que os réus se abstenham de construir em área de praia ou em terrenos de marinha, sem autorização da SPU, nas praias do Município de Tibau do Sul/RN... A sentença ao determinar apenas a retirada dos sombreiros fixos e considerar que tal atitude é suficiente para reparar a lesão causada ao meio ambiente, além de demonstrar a proporcionalidade e a razoabilidade da medida..." 08050551520154058400, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/10/2018) 13.Inverta-se o ônus da sucumbência 14. Apelação provida. [04] (TRF-5, PROCESSO: 08153994320194058100, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO HENRIQUE DE CAVALCANTE CARVALHO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/07/2021)

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE E DA ORDEM URBANÍSTICA. LITORAL CATARINENSE. EDIFICAÇÃO E OCUPAÇÃO IRREGULARES DE PRAIAS E ÁREAS PÚBLICAS. RESTRIÇÃO DE ACESSO À POPULAÇÃO EM GERAL. EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. CONTROLE E FISCALIZAÇÃO. INÉRCIA DO PODER PÚBLICO. PROPRIETÁRIOS DOS IMÓVEIS. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. REQUISITOS. AUSÊNCIA. ASSISTÊNCIA LITISCONSORCIAL. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA. LIMITAÇÃO DA LIDE QUANTO ÀS POLÍTICAS URBANAS. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. INCIDÊNCIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. COMANDO GENÉRICO. ALEGAÇÃO. SÚMULA 284 DO STF E 211 DO STJ. APLICAÇÃO. 1. O Plenário do STJ decidiu que, "aos recursos interpostos com fundamento ...

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...no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2). 2. No que diz respeito ao litisconsórcio necessário, a Lei 7.347/1985 estipula, em seu artigo 5º, § 2º, que "fica facultado ao Poder Público e a outras associações legitimadas nos termos deste artigo habilitar-se como litisconsortes de qualquer das partes" e, em seu art. 19, que "aplica-se à ação civil pública, prevista nesta Lei, o Código de Processo Civil, aprovado pela Lei n. 5.869, de 11 de janeiro de 1973, naquilo em que não contrarie suas disposições".3. Considerando que, à luz do disposto no art. 47 do CPC/1973 (correspondente art. 114, caput, e 115, parágrafo único, do CPC/2015), a obrigatoriedade de se formar litisconsórcio é determinada pela lei ou pela natureza da relação jurídica, não se vislumbram na presente ação civil pública os requisitos para formação do referido instituto, visto que proposta pelo Ministério Público Federal com o único objetivo de compelir o Município de Governador Celso Ramos/SC e a União ao cumprimento de obrigação de fazer, consistente na adoção de medidas administrativas para o uso e ocupação regular do solo, em observância às leis ambiental e urbanística.4. Embora os proprietários dos imóveis em litígio possam ser afetados com a sentença proferida nos presentes autos, não há uma relação de direito material, única e incindível entre as partes e os envolvidos, pois a natureza da relação jurídica invocada no pedido e na causa de pedir da presente ação não traz qualquer obrigação de decisão uniforme entre os inúmeros ocupantes da área litigiosa, sendo certo que o provimento judicial não perderá a sua eficácia se não forem chamados a ingressar na lide, na condição de litisconsortes necessários.5. É sabido que os terrenos de marinha são passíveis de ocupação privada, pela instituto da enfiteuse ou por autorização do Poder Público, sendo certo, ainda, que a Constituição Federal protege o direito de propriedade usado regularmente (CF, art. 5º, XXIII). 6. Se a ocupação do bem dominial ocorreu de forma legítima, nas hipóteses de eventual esbulho ou turbação, sejam os cometidos por particular ou pela Administração Pública, a legislação de regência assegura ao proprietário a tutela possessória adequada, com a observância do devido processo legal (art. 5º, LIV, da CF/88), podendo o prejudicado procurar a esfera administrativa para exercer o seu direito de defesa ou a via judicial própria.7. De outro lado, configurado o loteamento irregular ou a ocupação clandestina de bens dominicais do Poder Público, seja por se tratar de área de preservação permanente ou comum do povo, como na hipótese de terrenos de praias (arts. 10 da Lei n. 7.661/1988 e 9º, II, da Lei n. 9.663.1998), o impedimento da fruição coletiva enseja a possibilidade de o autor da ação civil pública demandar contra qualquer transgressor, isoladamente ou em conjunto, não se fazendo obrigatória a formação de litisconsórcio.8. Sob pena de comprometer a prestação jurisdicional adequada e célere da ação civil pública pública - instrumento processual destinado à proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses transindividuais de natureza difusa e coletiva -, não há como autorizar a ingresso no polo passivo da demanda de terceiros tão somente porque, eventualmente, em razão da procedência da ação, possam vir a sofrer prejuízos econômicos. 9. No que se refere à assistência litisconsorcial, prevista nos arts. 54 e 55 do CPC/1973 (119 e 120 do CPC/2015), não tendo a Corte a quo emitido juízo de valor sobre o disposto nos aludidos dispositivos, apesar de ter sido provocada via embargos de declaração, caberia à parte agravante ter alegado ofensa ao art. 535 do CPC/1973, o que não ocorreu na espécie, circunstância que atrai a aplicação da Súmula 211 do STJ. 10. No que diz respeito à alegada necessidade de correta delimitação da lide quanto ao seu objeto (política urbana), além de os art. 21, § 1º, II, do Decreto-Lei n. 5.300/2004 e 4º, III, alínea "c", da Lei n. 10.257/2001, apontados como violados, não possuírem comando normativo suficiente para modificar o julgado, a União deixou de atacar todos os fundamentos do acórdão recorrido, o que enseja a aplicação das Súmulas 283 e 284 da Suprema Corte.11. Relativamente à tese de que o cumprimento da obrigação de fazer imposta na sentença exige prévia liquidação, o ente federal não apontou nenhum dispositivo de lei federal supostamente contrariado ou interpretado de maneira divergente pela Corte a quo, tampouco o tema foi objeto de discussão pelo Tribunal de origem, circunstância que enseja a incidência das Súmulas 284 do STF e 211 do STJ.12. Recurso da União conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido. Agravo do particular conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. (STJ, REsp 1699488/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/12/2018, DJe 19/02/2019)