Artigo 55 - Código de Processo Civil de 1973 / 1973

ADMINISTRATIVO. AVALIAÇÃO DE QUESTÕES FORMULADAS EM CONCURSO PÚBLICO. EXCEPCIONALIDADE. VALORAÇÃO DE MATÉRIA FÁTICA EXPRESSAMENTE REFERIDA NO ACÓRDÃO DE ORIGEM. POSSIBILIDADE. EQUÍVOCO NA ELABORAÇÃO RECONHECIDO PELA BANCA. CONTEÚDO INCOMPATÍVEL COM O PREVISTO NO EDITAL. ERRO QUE CONDUZ À IMPOSSIBILIDADE DE RESOLUÇÃO POR AUSÊNCIA DE RESPOSTA CORRETA. NULIDADE. I - Não cabe ao Poder Judiciário substituir-se à banca examinadora para avaliar as questões formuladas em concurso público, sendo admitido, apenas excepcionalmente, em situações tais, que se possa verificar incompatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame, como no caso de impedir a própria resolução da questão, por ausência de resposta correta. II - Presentes os elementos fáticos necessários, expressamente ...

« (+88 PALAVRAS) »

...referidos na origem, a análise não implica no revolvimento de matéria fático-probatória, mas mera valoração do que já expressamente assentado no acórdão combatido. III - Banca examinadora que reconhece, em parecer, que a questão tem como base o texto legal do art. 55 do CPC/73, utilizando a expressão "regularidade da decisão" como sinônimo de "justiça da decisão", a alterar o sentido da norma referida. IV - Princípio da boa-fé que orienta todo o ordenamento jurídico, mormente os atos administrativos, emanados da Administração Pública. Construção argumentativa, realizada a posteriori, não tem o condão de legitimar como válida a assertiva, por vias outras, desviadas da evidente e clara referência do texto legal reconhecido pela banca examinadora. V - Questão 21, da prova objetiva 3, do concurso de Procurador da Fazenda de 2012. A ausência de resposta correta implica, de forma inafastável, a sua nulidade por ser incompatível com a regra editalícia que estabelece que cada questão tem uma única alternativa correta. VI - Recurso especial provido para declarar a nulidade da questão 21, da prova objetiva 3, do concurso de Procurador da Fazenda de 2012, devendo a sua pontuação ser atribuída à recorrente e, em atingindo classificação suficiente, ser mantida no cargo de Procuradora da Fazenda Nacional, ou a ele reintegrada (caso tenha sido destituída) com os consectários retroativos. (STJ, REsp 1697190/PE, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/03/2018, DJe 21/03/2018)

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXAME DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. MESMO PEDIDO. ANULAÇÃO DE QUESTÃO IDÊNTICA. PARTES DIVERSAS. CONEXÃO OU RISCO DE DECISÕES CONTRADITÓRIAS. INEXISTÊNCIA.1. Nos termos do art. 55 do Código de Processo Civil, reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir, determinando o § 3º do mesmo dispositivo que serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles.2. No caso concreto, cinge-se a questão em saber se há conexão entre a ação subjacente (Mandado de Segurança 5032717-56.2021.4.03.6100, impetrado por (...)) e o Mandado de Segurança 5021857- 93.2021.4.03.6100, impetrado por (...), uma vez que ambas as demandas objetivam a anulação da mesma questão do XXXIII Exame de Ordem, de número 76 da prova Tipo 2 – Verde, no primeiro caso, e de número 79 da prova Tipo 4 – Azul, no segundo.3. Embora o objeto das demandas seja o mesmo, inexiste correspondência entre as partes, incidindo o provimento jurisdicional sobre relações jurídicas distintas, haja vista a diversidade dos cenários individuais de cada um dos candidatos impetrantes.4. Destarte, não há que se falar quer em conexão, quer em risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias pelos Juízos em conflito.5. Conflito negativo de competência procedente. (TRF 3ª Região, 2ª Seção, CCCiv - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL - 5005053-80.2022.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 09/09/2022, Intimação via sistema DATA: 12/09/2022)

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE RESTRIÇÕES CREDITÓRIAS. SENTENÇA QUE RECONHECEU A ATIVIDADE ILÍCITA DA PARTE REQUERIDA, ORDENANDO A EXCLUSÃO DA NEGATIVAÇÃO EMPREENDIDA, REJEITANDO, NO ENTANTO, O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, FACE A EXISTÊNCIA DE OUTRAS NEGATIVAÇÕES ALUSIVAS AO NOME DA PARTE AUTORA, TAMBÉM IMPUGNADAS. IRRELEVÂNCIA PARA A SITUAÇÃO DISCUTIDA. PROVIMENTO DO RECURSO PARA ARBITRAR INDENIZAÇÃO, EM DESFAVOR DO FALSO CREDOR, PELOS DANOS MORAIS CONFIGURADOS.   Dispensado o relatório nos termos do artigo 46 da Lei n.º 9.099/95[1]. Circunscrevendo a lide e a discussão recursal para efeito de registro, saliento ...

« (+2051 PALAVRAS) »

...que o Recorrente (...) pretende a reforma parcial da sentença lançada nos autos que, não obstante reconhecer a conduta ilícita da parte Recorrida FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI NAO PADRONIZADO, ante a inscrição indevida de seu nome em cadastro de inadimplentes, cancelando o débito imputado, negou a incidência de danos morais, buscando, assim, o arbitramento de indenização a tal título.   Presentes as condições de admissibilidade do recurso, conheço-o, apresentando voto com a fundamentação aqui expressa, o qual submeto aos demais membros desta Egrégia Turma.   VOTO   O recurso merece acolhimento.   Como apenas a parte autora apresentou recurso, o julgado do primeiro grau não pode ser modificado para excluir qualquer aspecto da demanda que lhe tenha sido favorável, sob pena de reformatio in pejus.   Assim, face ao conformismo da parte Recorrida com o resultado do julgamento, apresenta-se imutável o reconhecimento da ilicitude de sua conduta no evento apurado através desta ação, não mais se discutindo que ela deixou de provar a regularidade da constituição da dívida imputada à parte Recorrente, tornando ilícita a inscrição de seu nome em órgão de restrições creditórias de responsabilidade da empresa requerida, sendo, consequentemente, irrefutável a declaração de inexistência do débito, e irreversível a ordem de exclusão da negativação empreendida.   No entanto, ao contrário do julgamento realizado no primeiro grau, entendo que a atuação ilícita atribuída à parte recorrida causou prejuízo de natureza moral ao Recorrente, passível, portanto, de compensação pecuniária.   Com a missão de dar a última interpretação da lei federal, o STJ, encerrando as divergências jurisprudenciais a respeito do tema suscitado no processo, estabeleceu orientações para os julgamentos das controvérsias da espécie, a serem observadas nas instâncias ordinárias brasileiras, inclusive no sistema de Juizados Especiais.   Assim, por intermédio do Recurso Especial 1.386.424[2], julgado sob o rito dos recursos repetitivos, em 27/04/2016, o STJ concluiu que a inscrição indevida comandada pelo credor em cadastro de inadimplentes, quando preexistente legítima anotação, não enseja indenização por dano moral, ressalvado o direito ao cancelamento da negativação.   No caso, a conduta ilícita reconhecida no primeiro grau não se amolda à situação sumulada, já que foram impugnadas todas as restrições creditórias concomitantes à ora discutida.   Com isso, reconhecida a ilicitude da conduta da parte Recorrida, sua condenação ao pagamento de indenização por danos morais se impõe, por ser evento apto, por si só, a gerar prejuízo dessa natureza, segundo pacífico entendimento da jurisprudência[3].   Buscando o arbitramento dos danos morais vislumbrados, observo que a existência de outras inscrições do nome da parte Recorrente em órgãos de restrições creditórias, embora não sirva para excluir o pedido de indenização em desfavor do Recorrido, conforme já ressaltado, representa uma situação peculiar que deve refletir no valor indenizatório.   Com isso, atendendo às peculiaridades do caso, observando o binômio razoabilidade e proporcionalidade, entendo que emerge a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), como próxima do justo, a qual se mostra capaz de compensar, indiretamente, os sofrimentos e desgastes emocionais advindos a parte recorrente, e trazer a punição suficiente ao agente causador, sem centrar os olhos apenas na capacidade econômica da Recorrida.   Assim sendo, ante ao exposto, voto no sentido de CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso interposto pelo Recorrente (...) para, mantendo os demais termos da sentença hostilizada, condenar a parte Recorrida FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI NAO PADRONIZADO a lhe pagar a importância de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de indenização por danos morais, com juros a partir do evento danoso (data da negativação indevida), por envolver responsabilidade extracontratual, consoante entendimento consolidado na jurisprudência, sobretudo na Súmula 54 do STJ[4], que tem encontrado seguidas homenagens[5], e correção monetária incidentes a partir deste julgamento.   Como a parte Recorrente logrou êxito no recurso[6] e o disposto na segunda parte do art. 55, caput, da Lei 9.099/95[7], não se aplica ao recorrido, mas somente ao recorrente integralmente vencido, não há condenação por sucumbência.              Salvador-Ba, Sala das Sessões, 09 de julho de 2019.  ROSALVO (...)  Relator       COJE ¿ COORDENAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS TURMAS RECURSAIS CÍVEIS E CRIMINAIS QUINTA TURMA - CÍVEL E CRIMINAL PROCESSO Nº 0043978-48.2019.8.05.0001 CLASSE: RECURSO INOMINADO RECORRENTE: (...) RECORRIDA: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI NAO PADRONIZADO JUIZ (A) PROLATOR (A): MÁRCIA DENISE MINEIRO (...) JUIZ RELATOR: ROSALVO AUGUSTO VIEIRA DA SILVA   EMENTA   RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE RESTRIÇÕES CREDITÓRIAS. SENTENÇA QUE RECONHECEU A ATIVIDADE ILÍCITA DA PARTE REQUERIDA, ORDENANDO A EXCLUSÃO DA NEGATIVAÇÃO EMPREENDIDA, REJEITANDO, NO ENTANTO, O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, FACE A EXISTÊNCIA DE OUTRAS NEGATIVAÇÕES ALUSIVAS AO NOME DA PARTE AUTORA, TAMBÉM IMPUGNADAS. IRRELEVÂNCIA PARA A SITUAÇÃO DISCUTIDA. PROVIMENTO DO RECURSO PARA ARBITRAR INDENIZAÇÃO, EM DESFAVOR DO FALSO CREDOR, PELOS DANOS MORAIS CONFIGURADOS. ACÓRDÃO                      Realizado julgamento do recurso do processo acima epigrafado, a QUINTA TURMA, composta dos Juízes de Direito, ROSALVO AUGUSTO VIEIRA DA SILVA, ELIENE (...) E MARIAH MEIRELES DE (...), decidiu, à unanimidade de votos, CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso interposto pelo Recorrente (...) para, mantendo os demais termos da sentença hostilizada, condenar a parte Recorrida FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI NAO PADRONIZADO a lhe pagar a importância de R$ 2.000,00 (dois mil reais)  a título de indenização por danos morais, com juros a partir do evento danoso (data da negativação indevida), por envolver responsabilidade extracontratual, consoante entendimento consolidado na jurisprudência, sobretudo na Súmula 54 do STJ[8], que tem encontrado seguidas homenagens[9], e correção monetária incidentes a partir deste julgamento. Sem condenação por sucumbência.                Salvador-Ba, Sala das Sessões, 09 de julho de 2019.  ROSALVO AUGUSTO VIEIRA DA SILVA  Relator/Presidente                             [1] Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.   [2] ASSUNTO: DIREITO DO CONSUMIDOR - Responsabilidade do Fornecedor - Indenização por Dano Moral - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes. A Seção, por maioria, negou provimento ao recurso especial, vencido o Sr. Ministro Relator. Para os efeitos do artigo 1.036 do CPC/2015 (art. 543-C do CPC/1973), foi firmada a seguinte tese: A inscrição indevida comandada pelo credor em cadastro de inadimplentes, quando preexistente legítima anotação, não enseja indenização por dano moral, ressalvado o direito ao cancelamento. Inteligência da Súmula 385. Lavrará o acórdão a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti. Votaram com a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, (...), (...), (...), (...) (grifo acrescentado agora).   [3] ¿ APELAÇÃO CÍVEL ¿ AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ¿ Negativação indevida do nome do apelado junto ao serviço de proteção ao crédito - Dano moral configurado passível de indenização - Ato ilícito e nexo comprovados - Arbitramento do quantum indenizatório - Diminuição - Recurso conhecido e provido em parte. (TJSE ¿ AC 2006213583 ¿ (1308/2008) ¿ 1ª C.Cív. ¿ Relª Desª Maria Aparecida Santos Gama da Silva ¿ J. 31.03.2008)                 ¿ RECURSOS SIMULTÂNEOS ¿ AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ¿ NEGATIVAÇÃO DO DEVEDOR NO SPC E SERASA ¿ DANO MORAL CARACTERIZADO ¿ DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DOS PREJUÍZOS ¿ APELOS IMPROVIDOS ¿ "Na concepção moderna da reparação do dano moral, prevalece a orientação de que a responsabilidade do agente se opera por força do simples fato da violação, de modo a tornar-se desnecessária a prova do prejuízo concreto. Comprovada a conduta ilícita, impõe o arbitramento do quantum indenizatório, que deverá levar em conta o prestígio da vítima no meio social, a capacidade financeira do autor do dano, bem como os princípios da razoabilidade e proporcionalidade ". (TJBA ¿ AC 31.644-0/2003 ¿ (52727) ¿ 1ª C.Cív. ¿ Rel. Des. Robério Braga ¿ J. 03.12.2003) [4] 54 - Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual.   [5]- AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO PELA DECISÃO AGRAVADA - MANUTENÇÃO - RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL - JUROS MORATÓRIOS - TERMO A QUO - EVENTO DANOSO - SÚMULA 54/STJ - PRECEDENTES - AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO - 1- A decisão ora impugnada, ao aumentar a verba indenizatória de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para R$ 10.000,00 (dez mil reais), em razão da inscrição indevida do nome do agravado nos cadastros de proteção ao crédito, adequou a quantia fixada pela Corte de origem aos patamares estabelecidos pelo Superior Tribunal de Justiça e às peculiaridades do caso concreto, não merecendo acolhida a pretensão do ora agravante de que seja restabelecido o valor arbitrado pelo Tribunal a quo por ocasião do julgamento do recurso de apelação, razão pela qual o decisum ora agravado deve ser mantido por seus próprios fundamentos. 2- A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que, em se tratando de responsabilidade extracontratual, como no caso, os juros de mora fluem a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 54/STJ. 3- Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg-REsp 1.218.638 - (2010/0196831-1) - 4ª T. - Rel. Min. Raul Araújo - DJe 01.02.2012 - p. 2693)                 - PROCESSO CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL - RECURSO ESPECIAL - CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - INSCRIÇÃO INDEVIDA - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO - COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS - VALOR - INCIDÊNCIA JUROS DE MORA - 1- O STJ já firmou entendimento de que é razoável a condenação a até 50 (cinqüenta) salários mínimos por indenização decorrente de inscrição indevida em órgãos de proteção ao crédito. 2- Em se tratando de danos morais, o termo a quo da correção monetária é a data da prolação da decisão que fixou o quantum da indenização, devendo incidir os juros de mora a partir do evento danoso em caso de responsabilidade extracontratual. 3- Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg-REsp 1.202.806 - (2010/0126647-2) - 3ª T. - Relª Minª Nancy Andrighi - DJe 09.12.2011 - p. 745)   [6] ENUNCIADO N˚ 11: O provimento parcial do recurso, mesmo que em sua parte mínima, afasta os efeitos da sucumbência. [7]Art. 55. A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé. Em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa. [8] 54 - Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual.   [9]- AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO PELA DECISÃO AGRAVADA - MANUTENÇÃO - RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL - JUROS MORATÓRIOS - TERMO A QUO - EVENTO DANOSO - SÚMULA 54/STJ - PRECEDENTES - AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO - 1- A decisão ora impugnada, ao aumentar a verba indenizatória de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para R$ 10.000,00 (dez mil reais), em razão da inscrição indevida do nome do agravado nos cadastros de proteção ao crédito, adequou a quantia fixada pela Corte de origem aos patamares estabelecidos pelo Superior Tribunal de Justiça e às peculiaridades do caso concreto, não merecendo acolhida a pretensão do ora agravante de que seja restabelecido o valor arbitrado pelo Tribunal a quo por ocasião do julgamento do recurso de apelação, razão pela qual o decisum ora agravado deve ser mantido por seus próprios fundamentos. 2- A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que, em se tratando de responsabilidade extracontratual, como no caso, os juros de mora fluem a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 54/STJ. 3- Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg-REsp 1.218.638 - (2010/0196831-1) - 4ª T. - Rel. Min. Raul Araújo - DJe 01.02.2012 - p. 2693)                 - PROCESSO CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL - RECURSO ESPECIAL - CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - INSCRIÇÃO INDEVIDA - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO - COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS - VALOR - INCIDÊNCIA JUROS DE MORA - 1- O STJ já firmou entendimento de que é razoável a condenação a até 50 (cinqüenta) salários mínimos por indenização decorrente de inscrição indevida em órgãos de proteção ao crédito. 2- Em se tratando de danos morais, o termo a quo da correção monetária é a data da prolação da decisão que fixou o quantum da indenização, devendo incidir os juros de mora a partir do evento danoso em caso de responsabilidade extracontratual. 3- Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg-REsp 1.202.806 - (2010/0126647-2) - 3ª T. - Relª Minª Nancy Andrighi - DJe 09.12.2011 - p. 745)   (TJ-BA, Classe: Recurso Inominado, Número do Processo: 0043978-48.2019.8.05.0001, Órgão julgador: QUINTA TURMA RECURSAL, Relator(a): ROSALVO AUGUSTO VIEIRA DA SILVA, Publicado em: 09/07/2019)