Artigo 938 - CPC / 2015

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO CUMULADA COM DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE DUPLICATAS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. CLÁUSULA FREE ON BOARD (FOB). ANUÊNCIA DA COMPRADORA NÃO COMPROVADA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Não há negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem enfrenta a questão nuclear da controvérsia, pois a fundamentação sucinta, por si só, não caracteriza vício do ato decisório e o julgador não está obrigado a rebater todas as teses das partes quando uma delas é suficiente para a solução da lide. 2. Tendo o Tribunal de origem concluído que não foi comprovada a anuência inequívoca da compradora à cláusula Free On Board (FOB), a revisão desse entendimento, assim como a aferição de quem contratou o transporte e da suficiência das provas produzidas, demanda o reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ. 3. A conversão do julgamento em diligência prevista no art. 938, § 3º, do Código de Processo Civil pressupõe o reconhecimento, pelo próprio órgão julgador, de deficiência na instrução, o que não ocorreu no caso. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no AREsp n. 2.977.665/GO, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 14/9/2026, DJEN de 18/9/2026.)

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CANCELAMENTO DAS ANOTAÇÕES NO REGISTRO DE IMÓVEL. REVOGAÇÃO DE PROCURAÇÃO POR INSTRUMENTO PÚBLICO. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR ERRO, DOLO, LESÃO, MÁ-FÉ E INCAPACIDADE MENTAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. REVISÃO DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 7 E 211 DO STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial interposto por (...)...

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... e pelo espólio de (...) contra decisão que inadmitiu recurso especial fundado em alegada violação a dispositivos do Código de Processo Civil e do Código Civil, em ação anulatória de negócio jurídico de compra e venda de imóvel cumulada com cancelamento de registros e revogação de procuração. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se houve negativa de prestação jurisdicional por afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC; (ii) verificar se é possível reconhecer nulidade dos negócios jurídicos por erro, dolo, lesão, má-fé e incapacidade mental; (iii) examinar se o pedido de diligência com base no art. 938, § 3º, do CPC poderia ser analisado sem prévio prequestionamento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não se configura negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão recorrido enfrenta, de forma fundamentada e suficiente, as questões relevantes da controvérsia, ainda que em sentido contrário ao pleito da parte. 4. A revisão do entendimento da instância de origem quanto à inexistência de vício de consentimento, dolo ou incapacidade mental demandaria reexame de fatos e provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ. 5. A ausência de prévio debate na instância de origem acerca da aplicação do art. 938, § 3º, do CPC atrai a incidência da Súmula 211 do STJ, impedindo o conhecimento da matéria em recurso especial. 6. O mero inconformismo da parte não autoriza a reabertura da análise fático-probatória ou a caracterização de omissão, contradição ou obscuridade no julgado. 7. A jurisprudência consolidada do STJ veda o manejo do recurso especial como meio de rejulgamento da causa, cuja função é restrita à uniformização da interpretação da legislação federal. IV. DISPOSITIVO 8. Agravo em recurso especial não conhecido. (STJ, AREsp n. 2.841.494, Relator(a): Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 27/10/2025, DJEN de 30/10/2025.)