Lei nº 7.661 (1988)

Lei 7661 / 1988

Lei nº 7.661

SITUAÇÃO

Não consta revogação expressa VIGENTE

DATA

16/05/1988

VETO

Mensagem de veto MSG 192, DE 1988, VETO PARCIAL, PARTES VETADAS: ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, EXPRESSÃO "OU EXTRA-JUDICIAIS"

EMENTA

INSTITUI O PLANO NACIONAL DE GERENCIAMENTO COSTEIRO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto Parcial

REFERENDA

MEIO AMBIENTE; MARINHA

ASSUNTO

CRIAÇÃO, (PNGC), (PNRM), POLITICA NACIONAL, MEIO AMBIENTE. OBJETIVO, (PNGC), PREVISÃO, ZONEAMENTO, UTILIZAÇÃO, ATIVIDADE, ZONA COSTEIRA. NORMAS, ELABORAÇÃO, GERENCIAMENTO COSTEIRO. NORMAS, LICENCIAMENTO, PARCELAMENTO, REMEMBRAMENTO, SOLO, CONSTRUÇÃO, INSTALAÇÃO, FUNCIONAMENTO, AMPLIAÇÃO, ATIVIDADE, OBRIGATORIEDADE, DIRETRIZ, (PNGC). DEFINIÇÃO, PRAIA.

CLASSIFICAÇÃO

DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO AMBIENTAL

CHEFE DE GOVERNO

José Sarney

Lei nº 7.661 / 1988 - Parte Final

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Parte Final

Brasília, 16 de maio de 1988; 167º da Independência e 100º da República.

JOSÉ SARNEY

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Este texto não substitui o publicado no DOU de 18.5.1998.

(Conteúdos ) :

Parte Final