Artigo 938 - CPC / 2015

APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS EM AÇÃO MONITÓRIA REJEITADOS - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - PRELIMINAR DE CERECEAMENTO DE DEFESA - ALEGADA IMPRESCINDIBILIDADE DE INSTRUÇÃO DO FEITO COM CÁLCULO DETALHADO DA EVOLUÇÃO DO DÉBITO - ARTIGO 700 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA - ARTIGO 938, §3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - ARTIGO 116 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE DE JUSTIÇA. Consoante o art. 700...

« (+100 PALAVRAS) »

... do Código de Ritos, "A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer".  A aludida "actio" deve estar acompanhada de prova escrita do crédito sem força executiva, de sorte que o contrato de abertura de crédito juntamente ao demonstrativo de evolução do débito são suficientes para seu ajuizamento (súmula 247 do STJ). A ausência de apresentação de um desses documentos impõe a conversão do julgamento em diligência para que seja propiciada a respectiva juntada, em conformidade com o artigo 938, §3º, do Código de Processo Civil, c/c o artigo 116, "caput", do Regimento Interno desta Corte de Justiça. No caso, os autos restaram instruídos somente com a cópia do contrato de abertura de crédito, deixando a credora de carrear o demonstrativo do débito detalhado com a indicação precisa dos encargos incidentes e apontados como abusivos pela parte devedora. (TJSC, Apelação n. 5000987-88.2019.8.24.0050, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 22-03-2022)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Apelação. Servidor municipal inativo. Motorista de ambulância. Acórdão que reformou parcialmente a r. sentença no tocante ao adicional de insalubridade e horas-extras. Demais condenações mantidas. 1. Embargos de declaração que pretendem caráter infringente. 2. Horas-extras. Antes de definir sobre atribuição ou não de efeitos infringentes há necessidade de remessa dos autos à d. Contadoria Judiciária de 2.º grau, conforme consta do voto. para que seja aferido eventual saldo remanescente de horas-extras não pagas, como afirmado pelo embargante com a análise dos holerites e espelhos de ponto. Após decisão final, acolhendo ou não os embargos. O fundamento legal para a conversão encontra-se no artigo 938, §3.º do Código de Processo Civil atual: 'Art. 938. A questão preliminar suscitada no julgamento será decidida antes do mérito, deste não se conhecendo caso seja incompatível com a decisão. (...) § 3º Reconhecida a necessidade de produção de prova, o relator converterá o julgamento em diligência, que se realizará no tribunal ou em primeiro grau de jurisdição, decidindo-se o recurso após a conclusão da instrução.' 3. Acerca do grau da insalubridade descabe qualquer acréscimo ao que foi considerado no voto. Se já não recebia o grau máximo na lei antiga nada foi alterado. 4. Conversão do julgamento em diligência; partes que poderão se manifestar oportunamente. (TJSP;  Embargos de Declaração Cível 1000840-18.2020.8.26.0058; Relator (a): Oswaldo Luiz Palu; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro de Agudos - 1ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 02/08/2021; Data de Registro: 02/08/2021)

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MOTOCICLISTA. PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE ENTREGA (DELIVERY). RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. ARTIGO 938, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 373, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM CONFIGURADA. DANOS MORAIS INEXISTENTES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. MERO ABORRECIMENTO. ...

« (+664 PALAVRAS) »

...1 ? Ressoa dos autos epigrafados que a parte autora, ora recorrente, pleiteou em juízo indenização por danos materiais e morais decorrentes de acidente de trânsito, tendo sido seus pedidos, por ocasião da sentença, julgados parcialmente procedentes, condenando apenas o terceiro reclamado aos danos materiais pleiteados, e extinguindo o feito em relação a primeira e segunda reclamadas, em decorrência da ilegitimidade passiva ad causam, razão pela qual a parte autora ingressou com a súplica recursal em voga, requerendo a reforma do decisório, sob a alegação principal de responsabilidade solidária das reclamadas, bem como que restaram configurados os danos morais. 2 ? Conforme se infere do arcabouço processual, a parte autora pleiteia o reconhecimento da legitimidade passiva da primeira reclamada Nelore Grill Churrascaria LTDA e segunda reclamada (...) LTDA, acerca do sinistro causado pelo terceiro reclamado (...), salientando que este último laborava para as reclamadas, prestando serviços de entregas delivery na ocasião do acidente, restando configurada a responsabilidade solidária das rés. 3 ? Conforme disciplina o artigo 938, inciso II, do Código Civil, o empregador é responsável pela reparação civil dos danos causados a terceiros pelos seus empregados no exercício do serviço, in verbis: ?Art. 932. São também responsáveis pela reparação civil: (?) omissis III ? o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele.? 4 ? No caso sub judice, embora o autor afirme que o terceiro reclamado (...) era funcionário/entregador da primeira e segunda reclamadas, bem como prestava serviço de entregas a estas no momento do sinistro, não carreou aos autos qualquer prova nesse sentido, conforme disciplina o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, não desincumbindo-se de seu ônus. 5 ? Dessarte, nos áudios carreados junto a impugnação (evento 17, arquivos 02/03), o suposto reclamado (...), aduz que trabalha como entregador para as empresas demandadas. Entretanto, em análise ao conjunto probatório, restou comprovado que o mesmo laborava para empresa terceirizada (KA Delivery), a qual prestava os respectivos serviços de entregas às rés Nelore Grill Churrascaria LTDA e (...) LTDA, conforme afirmado pelas testemunhas inquiridas na audiência instrutória. 6 ? Não obstante, a primeira reclamada Nelore Grill Churrascaria LTDA e segunda reclamada (...) LTDA, apresentaram a Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) das respectivas empresas, restando comprovado a inexistência de vínculo com o terceiro reclamado (...). 7 ? A vista disso, restando patente a que o condutor do veículo que causou o sinistro, Sr. (...), não possui vínculo empregatício junto a primeira e segunda reclamadas, mas sim com a empresa KA Delivery, de propriedade de terceiro estranho a lide, bem como que a motocicleta envolvida no acidente não lhes pertence, patente a ilegitimidade passiva ad causam destas, conforme fundamentado na sentença monocrática. 8 ? Por outro lado, para a condenação em indenização por danos morais é imprescindível a comprovação de que o fato tenha causado algum abalo significativo na órbita extrapatrimonial do ofendido, pois não se trata de dano in re ipsa. 9 ? A situação em apreço não pode ser considerada isoladamente como um fato causador do dever de indenizar, pois, desacompanhada de qualquer elemento adicional ou de prova do dano noticiado, o evento não pode ser visto como caracterizador de abalo extraordinário, sob o risco de atribuir a todo e qualquer acidente de trânsito, mesmo os mais triviais, caráter de ofensa a honra subjetiva dos indivíduos envolvidos. 10 ? Não se desconhece que a situação causou ao recorrente certos transtornos e aborrecimentos, mas não se pode concluir que ele suportou prejuízos morais passíveis de indenização, pois a situação narrada, por si só, não é capaz de ferir um direito da personalidade. 11 ? Dessarte, embora o autor tenha alegado que arcou com elevada despesa para transporte de sua família no período em que seu veículo ficou danificado em detrimento do acidente, o mesmo não trouxe aos autos comprovação dos gastos em seu nome, visto que os recibos acostados estão em nome de terceiro (o qual não comprovou seu grau de parentesco), bem como não restou evidenciado que o respectivo fato tenha prejudicado a sua subsistência. 12 ? À míngua de circunstância excepcional ou de provas que sustentem o dano alegado, restam ausentes os requisitos ensejadores de reparação moral (conjugação dos arts. 186 e 927 do Código Civil), motivo pelo qual o pedido de indenização por danos morais deve ser julgado improcedente, não carecendo de reparos a sentença monocrática. 13 ? Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida por estes e por seus próprios fundamentos. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 5258334-40.2022.8.09.0137, Rel. MÔNICA CEZAR MORENO SENHORELO, Rio Verde - 1º Juizado Especial Cível e Criminal, julgado em 13/03/2023, DJe de 13/03/2023)