Artigo 120 - CPC / 2015

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. APURAÇÃO DOS ÍNDICES DE PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ NO PRODUTO ARRECADADO DO ICMS JUNTO À EMPRESA VALE S/A, EM DECORRÊNCIA DA MOVIMENTAÇÃO DE MINÉRIO DE FERRO PARA EXPORTAÇÃO EM SEU TERRITÓRIO. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA SIMPLES DA ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS MINERADORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS. Presença de interesse jurídico a justificar a intervenção de terceirona modalidade de assistência simples. Finalidade associativa da agravante que ultrapassa o mero interesse econômico no resultado da demanda principal, a autorizar o seu ingresso no feito, na qualidade de terceirajuridicamente interessada, nos termos do art. 119 do NCPC. I(...). RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJRJ, AGRAVO DE INSTRUMENTO 0009826-55.2017.8.19.0000, Relator(a):CLÁUDIO LUIZ BRAGA DELL'ORTO, DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL, Julgado em: 31/05/2017, Publicado em: 01/06/2017)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CESSÃO DE CRÉDITO DEMONSTRADA. POSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DO CESSIONÁRIO. ASSISTENTE LITISCONSORCIAL. (...). Ainda, nos termos dos arts. 119 e 124, ambos do CPC, para que seja admitida a intervenção no processo como assistência litisconsorcial, faz-se necessário que o terceiro evidencie ser titular do direito discutido e que possa ser reflexamente atingido pela decisão que vier a ser proferida entre assistido e a parte contrária. 2. Na hipótese, os documentos colacionados aos autos demonstram que a autora cedeu seu crédito à agravante, conforme o Contrato de Cessão e Aquisição de Direitos e Créditos e Outras Avenças devidamente registrado em Cartório, no qual, dentre outros créditos cedidos, consta o crédito do agravado. Verifica-se, portanto, que a sentença de procedência ou improcedência dos pedidos deduzidos na inicial da ação de busca e apreensão tem potencial de causar prejuízo juridicamente relevante ao direito da agravante que pretende intervir, haja vista estar a decisão diretamente ligada à satisfação ou não de seu crédito. 3. É prescindível a prévia anuência do devedor para o ingresso da cessionária no processo como assistente litisconsorcial ativa se não houve o aperfeiçoamento da relação processual na instância de origem, haja vista que as tentativas de citação do agravado restaram infrutíferas. Desta forma, após a citação, o réu, ora agravado, terá ciência da admissão da agravante como assistente litisconsorcial da autora e poderá, no prazo de 15 dias, impugnar o ingresso da assistente, consoante art. 120, do CPC. 4. Recurso conhecido e provido. (TJDFT, Acórdão n.1067506, 07063336220178070000, Relator(a): SANDRA REVES, 2ª Turma Cível,mPublicado em: 22/01/2018)