Lei nº 6750 / 1979 - Da Competência
VER EMENTA
E-BOOK
TÍTULOS RELACIONADOS:
Da CompetênciaLEI REVOGADA
SEÇÃOS NESTE CAPÍTULO:
Art.. 9
- Seção seguinte
Da Competência do Tribunal de Justiça
Da Competência do Tribunal de Justiça