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Lei nº 6750 (1979)
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Das Disposições Preliminares
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Do Primeiro Grau de Jurisdição no Distrito Federal
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Dos Magistrados
LIVRO II
Dos Serviços Auxiliares
Da Classificação
Da Competência
Do Pessoal
LIVRO III
Das Disposições Gerais e Transitórias
Parte Final
ANEXO - QUADRO DA MAGISTRATURA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Lei 6750 / 1979
Lei nº 6750
SITUAÇÃO
Revogada
REVOGADO
DATA
10/12/1979
EMENTA
DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS.
REFERENDA
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ
ASSUNTO
NORMAS, ORGANIZAÇÃO JUDICIARIA, (DF), TERRITORIOS FEDERAIS. ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, COMPOSIÇÃO, JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL. FIXAÇÃO, CIRCUNSCRIÇÃO, TERRITORIOS FEDERAIS. COMPOSIÇÃO, COMPETENCIA, TURMA DE TRIBUNAL, CONSELHO, MAGISTRATURA, PRESIDENTE, VICE PRESIDENTE, CORREGEDOR, TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PROCEDIMENTO, JULGAMENTO, PROCESSO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMPOSIÇÃO, COMPETENCIA, PRIMEIRO GRAU, JURISDIÇÃO, (DF). COMPETENCIA, JUIZ DE DIREITO. ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, COMPETENCIA, TRIBUNAL DO JURI,
CODIGO DE PROCESSO PENAL
. COMPETENCIA, VARA CRIMINAL, VARA CIVEL, VARA DA FAZENDA PUBLICA, VARA DE FAMILIA, VARA DE ORFÃOS E SUCESSÕES, VARA DE ACIDENTES DO TRABALHO. COMPETENCIA, JUIZ SUBSTITUTO. COMPOSIÇÃO, COMPETENCIA, PRIMEIRO GRAU, JURISDIÇÃO, TERRITORIOS FEDERAIS. APLICAÇÃO, MAGISTRATURA, (DF), TERRITORIOS FEDERAIS, NORMAS, LEI ORGANICA, MAGISTRATURA, ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS. CLASSIFICAÇÃO, SERVIÇOS AUXILIARES, JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL, JUSTIÇA DOS TERRITORIOS. CLASSIFICAÇÃO, PESSOAL, SERVIÇOS AUXILIARES, JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL, JUSTIÇA DOS TERRITORIOS. REGIME JURIDICO, SERVIDOR, JUSTIÇA.
CHEFE DE GOVERNO
João Figueiredo
Lei nº 6750 / 1979 - Do Pessoal
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DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS.
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Fonte: Planalto/l6750
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Da Classificação