Art. 4º
Os Territórios Federais do Amapá, Rondônia e Roraima ficam divididos nas seguintes circunscrições judiciárias, segundo os limites estabelecidos, respectivamente, pela Lei nº 3.055, de 22 de dezembro de 1956, Decreto nº 81.272, de 30 de janeiro de 1978, e Lei nº 2.495, de 27 de maio de 1955: LEI REVOGADA
I - TERRITÓRIO FEDERAL DO AMAPÁ:
1ª Circunscrição, Macapá;
2ª Circunscrição, Mazagão;
3ª Circunscrição, Amapá;
4ª Circunscrição, Calçoene.
5ª Circunscrição, Oiapoque.
LEI REVOGADA
II - TERRITÓRIO FEDERAL DE RONDÔNIA:
1ª Circunscrição, Porto Velho;
2ª Circunscrição, Ji-Paraná;
3ª Circunscrição, Guajará-Mirim;
4ª Circunscrição, Cacoal;
5ª Circunscrição, Ariquemes;
6ª Circunscrição, Vilhena;
7ª Circunscrição, Pimenta Bueno.
LEI REVOGADA
III - TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA:
1ª Circunscrição, Boa Vista;'
2ª Circunscrição, Caracaraí.
LEI REVOGADA