Lei nº 6750 / 1979 - Parte Final
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Parte FinalREVOGADO
Brasília, em 10 de dezembro de 1979; 158º da Independência e 91º da
República.
JOÃO FIGUEIREDO
Petrônio Portella
Este texto não
substitui o publicado no DOU de 11.12.1976
(Conteúdos ) :