Artigo 19 - Lei do Divórcio / 1977

      PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MILITAR EX-COMBATENTE. PENSÃO ESPECIAL. PENSÃO ALIMENTÍCIA. COMPANHEIRA. LITISPENDÊNCIA AFASTADA. RECURSO PROVIDO.1. Apelação interposta pela autora contra sentença e embargos de declaração que reconheceu a litispendência e julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, V, do CPC, em ação que objetivava o restabelecimento de alimentos sobre o soldo do ex-combatente. O juiz deixou de fixar honorários advocatícios, dada a ausência de contrariedade.2. A litispendência se caracteriza através do ajuizamento ...

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...de duas ações que possuam as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido, como determinam os §§ 1º e 2º do art. 337, do CPC (Código de Processo Civil Brasileiro):3. A autora havia ajuizado a ação de pensão por morte n. 0002725-12.2010.4.03.6104, visando a concessão da pensão especial devida dependentes de ex-combatentes, de que trata a Lei n. 8.059/1990, na condição de companheira de militar ex-combatente, alegando ter convivido com o militar no mínimo há cinco anos em união estável (art. 2º, VII, e art. 5º, II), que existia relação de dependência econômica para com o militar; que apesar da separação momentânea em 2007 voltaram a residir juntos até seu falecimento.4. O presente feito, por sua vez, foi ajuizado buscando o restabelecimento da pensão alimentícia, que havia sido determinada nos autos 223.02.2007.005971-0/000000-000, quando o militar estava em vida, que foi cessado com o seu falecimento em 10/2009. Alega a autora fazer jus à pensão alimentícia, com fundamento no artigo 7º, inciso I, letra “c”, da Lei 3.765/1960 (Leis das Pensões Militares), na redação dada pela Lei nº 13.954/2019, e art. 19 da Lei 6.515/1977, na condição de ex-companheira que recebe pensão alimentícia.5. Afastada a alegação de litispendência entre o presente feito de restabelecimento de alimentos e ação de pensão por morte, porquanto as duas ações a despeito de terem as mesmas partes, possuem pedido e causa de pedir distintas.6. Considerada a ausência da tríplice identidade prevista no art. 337, §§ 1º e 2º do NCPC/2015, a extinção da ação por esse fundamento revelou-se prematura, com a consequente nulidade do julgado recorrido.7. Apelação provida. Sentença anulada.   (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5002718-80.2020.4.03.6104, Rel. Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA, julgado em 12/05/2022, Intimação via sistema DATA: 17/05/2022)

  DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DIVÓRCIO, PARTILHA DE BENS, GUARDA DOS FILHOS MENORES E ALIMENTOS. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. DESTINATÁRIOS. FILHOS MENORES E CÔNJUGE VIRAGO. FIXAÇÃO. PRETENSÃO DE REDUÇÃO ADVINDA DO ALIMENTANTE. ALIMENTANDOS. ESPOSA E FILHOS MENORES IMPÚBERES. NECESSIDADES INCONTROVERSAS. ESPOSA. NECESSIDADE IMEDIATA DA PRESTAÇÃO. CABIMENTO. EFEITO INERENTE AO CASAMENTO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. FIXAÇÃO. CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DO PAI. GENITOR ASSALARIADO. CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. REMUNERAÇÃO INFERIOR À INDICADA PELA ALIMENTANDA E AFERIDA PROVISORIAMENTE. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. FIXAÇÃO. MINORAÇÃO. CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. AFERIÇÃO. RENDA MENSAL. RENDIMENTOS. COMPROVAÇÃO. PONDERAÇÃO DA VERBA. PARÂMETROS. EXCESSIVIDADE SEGUNDO O JÁ AFERIDO. ADEQUAÇÃO ATÉ CONCLUSÃO DA ...

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...INSTRUÇÃO.  AGRAVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.  1.        Diante da dissolução do vínculo conjugal ou, se o caso, afetivo, preenchidos os pressupostos necessários, mormente os pertinentes à necessidade do postulante e à capacidade contributiva do demandado, é resguardado ao cônjuge/companheiro que necessitar o direito de exigir do outro assistência material na forma de alimentos, ainda que em caráter provisório, porquanto os efeitos jurídicos do relacionamento, além de redundar na esfera patrimonial, são projetados para a vida pessoal dos consortes, determinando que continuem enlaçados à obrigação de prestarem assistência material recíproca mesmo após exaurida a vida em comum (CC, art. 1.694; Lei nº 6.515/77, art. 19). 2.        O dever de assistência material mútua não se encerra, acaso o cônjuge ou companheiro não se encontre em condições de fomentar isoladamente sua própria subsistência, por ocasião da dissolução do vínculo jurídico que os une, podendo aquele que necessitar reclamar ao outro os alimentos necessários à sua sobrevivência, mesmo que o faça em caráter temporário, devendo a prestação, realizada aludida condicionante, ser mensurada em compasso com as necessidades do postulante, a capacidade do acionado e a razoabilidade, ponderadas as regras de experiência comum (Código Civil, art. 1.694; CPC, art. 375) 3.        A mensuração dos alimentos deve ser pautada pelo produto que emerge da equação cujas variáveis são representadas pelas necessidades dos alimentandos e pela capacidade do alimentante, e, ao ser apurado ao que dela emerge como expressão da possibilidade contributiva do obrigado, deve ser considerada sua situação financeira atual, revestindo-se de substancial relevância para tanto a aquilatação do que efetivamente percebe mensalmente à guisa de renda mensal, de forma a ser alcançada equitativamente a verba que pode fomentar sem serem menosprezadas as necessidades cotidianas de seus destinatários (CC, art. 1.694, §1º). 4.        No ambiente da fixação de alimentos provisórios, a par das premissas legais, a mensuração da verba deve ser norteada pela apreensão do que os elementos colacionados permitem aferir sobre as necessidades dos alimentandos e da capacidade do obrigado alimentar, aferida a obrigação de prestar alimentos, à medida em que, nesse momento, se está no ambiente de delibação preliminar de natureza provisória, devendo ser ponderados os elementos colacionados, relevando-se para o final a definição, segundo o apreendido, da capacidade do prestador de alimentos em ponderação com as necessidades do destinatário da prestação, o que será apreendido com observância do contraditório. 5.        Emergindo dos elementos coligidos aos autos na fase de delibação inicial as inferências de que o alimentante, conquanto ostentando vínculo laboral, percebe rendimentos comedidos se considerado o montante postulado pela alimentanda e pelos filhos do casal, sobressaindo que os alimentos provisórios fixados destoam da sua atual capacidade, devem ser mitigados de forma a ser coadunados com as necessidades efetivas dos destinatários da prestação e com o que, nesse momento, se afigura possível de ser por ele fomentado na conformidade das variáveis da equação que deve governar a fixação da verba alimentar. 6.        Agravo conhecido e parcialmente provido. Unânime.   (TJDFT, Acórdão n.1897391, 07003950820248079000, Relator(a): TEÓFILO CAETANO, 1ª Turma Cível, Julgado em: 24/07/2024, Publicado em: 19/08/2024)