Artigo 2 - Lei nº 8059 / 1990

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE. ÓBITO EM 2017. ART. 53 DO ADCT E LEI N. 8.059/1990. FILHA INVÁLIDA CASADA. CABIMENTO. CUMULAÇÃO COM PENSÃO PREVIDENCIÁRIA POR INVALIDEZ. POSSIBILIDADE. FATO GERADOR DISTINTO. TERMO INICIAL. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.1. A controvérsia gira em torno da possibilidade ou não de concessão de pensão especial de ex-combatente, falecido em 2017, à filha inválida e casada.2. A legislação vigente ao tempo do óbito do instituidor ...

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...garante à filha inválida, como dependente do ex-combatente, a pensão especial.3. A jurisprudência do Superior Tribunal já está sedimentada no sentido de que, em se tratando de filho(a) inválido(a), a concessão da pensão especial prevista na Lei n. 8.059/1990 depende apenas da comprovação de que a invalidez seja anterior ao óbito do ex-combatente, independente de sua idade ou estado civil, como ocorrido no presente caso, sendo irrelevante a necessidade de atestar a existência, ou não, de dependência econômica entre eles. Precedentes.4. Também é firme o entendimento de que é possível a acumulação de pensão especial de ex-combatente com benefícios previdenciários, desde que não possuam o mesmo fato gerador. No caso, a filha recebe aposentadoria por invalidez do INSS e pode perceber a pensão especial pelo óbito de seu pai, ex-combatente. Os fatos geradores são distintos. Precedentes.5. O termo inicial do pagamento da pensão especial de ex-combatente é a data do requerimento administrativo ou, na falta deste, a data da citação no caso de pleito judicial, oportunidades em que é formado o vínculo com a Administração. No caso dos autos, houve o requerimento administrativo. Agravo interno improvido. (STJ, AgInt no AREsp n. 2.124.648/RN, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 16/3/2023.)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. EX-COMBATENTE. REVERSÃO DE PENSÃO. ÓBITO DO INSTITUIDOR POSTERIOR À CF/88. APLICABILIDADE DA LEI Nº 8.059/90. FILHA MAIOR. INVALIDEZ. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO. DECISÃO ADMINISTRATIVA. DISCRICIONARIEDADE. ABUSO DE PODER OU ILEGALIDADE NÃO DEMONSTRADOS. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. Não faz jus a filha à percepção de pensão por morte de ex-combatente por falta de comprovação da condição de invalidez em momento anterior ao falecimento do instituidor do benefício. Necessária a instrução (perícia judicial) nos autos originários.  É entendimento pacificado dos Tribunais Superiores que os critérios a serem observados quando da concessão e manutenção de benefícios previdenciários ...

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...devem observar o princípio do tempus regit actum (data do falecimento do instituidor). No caso, o óbito do ex-combatente se deu em 17.05.2005, devendo ser aplicados o art. 53 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias  e a Lei nº 8.059/90. O falecimento da mãe da autora, então beneficiária da pensão, ocorreu em 06.02.2015. Os requisitos a serem preenchidos para o percebimento da pensão especial de ex-combatente, pela autora, são a condição de filha e a invalidez.  A parte agravante é acometida de doenças desde os 16 anos de idade e se diz inválida desde antes do falecimento de seu genitor, instituidor do benefício. Para demonstrar o alegado, juntou aos autos diversos laudos médicos, sem comprovação da invalidez nos termos legalmente previstos. Em atas de inspeção do estado de saúde, o médico perito do Exército concluiu pela invalidez da agravante, mas não preexistente aos 21 anos da inspecionada nem ao óbito do instituidor da pensão.  Para a escorreita incidência da legislação militar, faz-se necessária a realização de perícia judicial para verificação da capacidade de trabalho da parte agravante, ou, se incapaz, o grau da incapacidade ou a invalidez.  A decisão da administração castrense é dotada de discricionariedade e está pautada em parâmetros técnicos. Não foi demonstrado, pela agravante, abuso de poder ou ilegalidade.  Agravo de instrumento não provido.  (TRF 3ª Região, 1ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5025453-86.2020.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal ANTONIO MORIMOTO JUNIOR, julgado em 02/02/2024, DJEN DATA: 05/02/2024)

ADMINISTRATIVO. EX-COMBATENTE. REVERSÃO DE PENSÃO. FILHA MAIOR. INVALIDEZ NÃO CONTESTADA. ÓBITO DO INSTITUIDOR POSTERIOR À CF/88. APLICABILIDADE DA LEI Nº 8.059/90. CONSECTÁRIOS. APELAÇÃO IMPROVIDA.  Faz jus a filha inválida à percepção de pensão por morte de ex-combatente, com paternidade reconhecida por meio de decisão judicial. É entendimento pacificado dos Tribunais Superiores que os critérios a serem observados quando da concessão e manutenção de benefícios previdenciários devem observar o princípio do tempus regit actum (data do falecimento do instituidor). No caso, o óbito se deu em 09.06.2021, devendo ser aplicados o art. 53 do ...

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...Ato das Disposições Constitucionais Transitórias  e a Lei nº 8.059/90. Os requisitos a serem preenchidos para o percebimento da pensão especial de ex-combatente, pela autora, são a condição de filha e a invalidez.  A doença da parte autora (neoplasia maligna das duas mamas) surgiu ainda quando o instituidor do benefício era vivo e os tratamentos agressivos por que passa a impossibilitam de prover o próprio sustento. Exigências demonstradas e não controvertidas pela parte apelante.  Os valores em atraso serão corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora, adotando-se os critérios previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, vigente à época da liquidação de sentença. No caso, com relação à observância da taxa Selic, a r. sentença já determinou a incidência dos critérios previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução n° 784, de 25 de agosto de 2022, o qual passou a adotar oficialmente a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para o cálculo da correção monetária e dos juros de mora, a partir da promulgação da Emenda Constitucional nº 113/21.  Em razão da sucumbência recursal, desprovido o apelo da União, a fixação da verba honorária na fase de liquidação de sentença deve observar o disposto nos artigos 85, §§ 3º e 4º, II, e §11 do Código de Processo Civil. Apelação improvida.    (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5004433-29.2021.4.03.6103, Rel. Desembargador Federal ANTONIO MORIMOTO JUNIOR, julgado em 13/12/2023, DJEN DATA: 15/12/2023)