Artigo 5 - Lei nº 8059 / 1990

CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL PENSÃO ESPECIAL. EX-COMBATENTE.LEI APLICÁVEL. VIGÊNCIA À ÉPOCA DO FALECIMENTO. LEI n. 8.059/1990. FILHA MAIOR, DIVORCIADA E NÃO INVÁLIDA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. A autora requer a pensão de ex-combatente, com fundamento na Lei n. 4.297/1963 (legislação que excluía as pensões de ex-combatentes do RGPS e previa um extenso rol de possíveis dependentes). Entretanto, a citada lei foi revogada pela Lei n. 5.698/71, que estabeleceu que o ex-combatente e seus dependentes teriam direito às prestações previdenciárias, concedidas, mantidas e reajustadas em conformidade com o RGPS. 2. A despeito das alegações ...

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...da parte autora, é entendimento assentado tanto no STF quanto no STJ de que o direito à pensão por morte de ex-combatente é regido pela lei vigente à época do óbito do instituidor. (AgInt no REsp 1214606/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 04/09/2018, DJe 10/09/2018). De consequência, se aplica ao caso dos autos a Lei n. 8.059/1990. 3. Conforme consta dos autos, o instituidor faleceu em 23/07/2010. A condição de ex-combatente do instituidor é requisito incontroverso, notadamente porque a ex-esposa (genitora da demandante) percebeu o benefício até a data do óbito (01/2014), bem assim porque a companheira do falecido ((...)), litisconsorte passiva necessária, encontra-se em gozo do benefício aqui vindicado. 4. De acordo com os documentos juntados aos autos a apelante por ocasião do óbito era maior de 21 anos, divorciada e não inválida. Não há, portanto, comprovação da condição de dependente, posto que o art. 5º da Lei 8.059/1990, incluiu como dependentes do ex-combatente apenas os filhos menores ou inválidos, pai e mãe inválidos, irmão e irmã solteiros, menores de 21 anos ou inválidos, que "viviam sob a dependência econômica do ex-combatente, por ocasião de seu óbito". 5. A manutenção da improcedência do pedido inicial, é medida que se impõe. Mantidos os honorários sucumbenciais arbitrados pelo juízo a quo, majorando-os em 1% (um por cento), a teor do disposto no art. 85, § 11 do CPC, ficando suspensa a execução, enquanto perdurar a situação de pobreza da parte autora pelo prazo máximo de cinco anos, quando estará prescrita. 6. Apelação da parte autora não provida. (TRF-1, AC 1011136-98.2017.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MORAIS DA ROCHA, PRIMEIRA TURMA, PJe 11/09/2024 PAG PJe 11/09/2024 PAG)

CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL PENSÃO ESPECIAL. EX-COMBATENTE.LEI APLICÁVEL. VIGÊNCIA À ÉPOCA DO FALECIMENTO. LEI n. 8.059/1990. FILHA MAIOR, DIVORCIADA E NÃO INVÁLIDA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. A autora requer a pensão de ex-combatente, com fundamento na Lei n. 4.297/1963 (legislação que excluía as pensões de ex-combatentes do RGPS e previa um extenso rol de possíveis dependentes). Entretanto, a citada lei foi revogada pela Lei n. 5.698/71, que estabeleceu que o ex-combatente e seus dependentes teriam direito às prestações previdenciárias, concedidas, mantidas e reajustadas em conformidade com o RGPS. 2. A despeito das alegações ...

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...da parte autora, é entendimento assentado tanto no STF quanto no STJ de que o direito à pensão por morte de ex-combatente é regido pela lei vigente à época do óbito do instituidor. (AgInt no REsp 1214606/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 04/09/2018, DJe 10/09/2018). De consequência, se aplica ao caso dos autos a Lei n. 8.059/1990. 3. Conforme consta dos autos, o instituidor faleceu em 23/07/2010. A condição de ex-combatente do instituidor é requisito incontroverso, notadamente porque a ex-esposa (genitora da demandante) percebeu o benefício até a data do óbito (01/2014), bem assim porque a companheira do falecido ((...)), litisconsorte passiva necessária, encontra-se em gozo do benefício aqui vindicado. 4. De acordo com os documentos juntados aos autos a apelante por ocasião do óbito era maior de 21 anos, divorciada e não inválida. Não há, portanto, comprovação da condição de dependente, posto que o art. 5º da Lei 8.059/1990, incluiu como dependentes do ex-combatente apenas os filhos menores ou inválidos, pai e mãe inválidos, irmão e irmã solteiros, menores de 21 anos ou inválidos, que "viviam sob a dependência econômica do ex-combatente, por ocasião de seu óbito". 5. A manutenção da improcedência do pedido inicial, é medida que se impõe. Mantidos os honorários sucumbenciais arbitrados pelo juízo a quo, majorando-os em 1% (um por cento), a teor do disposto no art. 85, § 11 do CPC, ficando suspensa a execução, enquanto perdurar a situação de pobreza da parte autora pelo prazo máximo de cinco anos, quando estará prescrita. 6. Apelação da parte autora não provida. (TRF-1, AC 1011136-98.2017.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MORAIS DA ROCHA, PRIMEIRA TURMA, PJe 11/09/2024 PAG PJe 11/09/2024 PAG)

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR MILITAR. EX-COMBATENTE. PENSÃO ESPECIAL. LEI N. 8.059/1990 VIGENTE À ÉPOCA DO ÓBITO. INAPLICABILIDADE DA LEI N. 4.242/1963 E DA LEI N. 3.765/1960. REVERSÃO A DEPENDENTE. FILHA MAIOR DE 21 ANOS DE IDADE E NÃO INVÁLIDA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. A questão discutida nos autos versa sobre a possibilidade de reversão de pensão especial por morte de servidor militar ex-combatente das Forças Armadas para filha maior e capaz, recebida inicialmente por sua genitora, em decorrência do falecimento de seu pai na vigência da Lei n. 8.059/1990. 2. O direito à pensão especial de ex-combatente é regido pela legislação vigente ao tempo do seu falecimento (STJ. AgInt no REsp n. 2.035.557/SC, Relator Ministro Sérgio Kukina, DJe de 16.08.2023). 3. A Lei n. 8.059/1990, em seu art. 5º, fixou o rol de dependentes aptos a requerer a reversão do benefício da pensão especial em caso de óbito do ex-combatente, estabelece que apenas o filho e a filha, de qualquer condição, menores de 21 anos de idade, solteiros ou inválidos (desde que a invalidez seja preexiste à morte do instituidor do benefício) são considerados aptos a requerer o benefício. 4. Na hipótese dos autos, verifica-se que o genitor da autora faleceu em 09.07.1991, sendo aplicável a Lei n. 8.059/1990, razão pela qual não faz jus à pensão especial, por não atender ao requisitos ali previstos. 5. Apelação desprovida. (TRF-1, AC 1067662-80.2020.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO OSWALDO SCARPA, NONA TURMA, PJe 06/07/2024 PAG PJe 06/07/2024 PAG)