Artigo 82 - Código de Processo Civil de 1973 / 1973

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. APOSENTADORIA RURAL. INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DESNECESSIDADE. DIREITO INDIVIDUAL DISPONÍVEL. AUSÊNCIA DE NULIDADE. Trata-se de Ação Rescisória proposta por segurado com o objetivo de rescindir coisa julgada que não assegurou a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de serviço a trabalhador rural em regime de economia familiar. O Recurso Especial do Ministério Público Federal fundamenta-se na alegação de nulidade do Acórdão do Tribunal de origem que entendeu desnecessária a intimação do Parquet em Ação Rescisória que discute a concessão de benefício previdenciário. Inexistência de nulidade processual em razão da não intimação do Ministério Público Federal para participar como fiscal da lei no Tribunal de origem. Direito individual disponível que torna desnecessária a atuação do representante do Parquet federal, por não estar o caso concreto abrangido nas situações em que a intervenção ministerial é exigida, consoante previsão do art. 82 do Código de Processo Civil de 1973, diploma em vigor no momento da edição do Acórdão recorrido. Não há, no caso ora analisado, interesse de incapaz que justifique a atuação do Ministério Público como custos legis. Nem se trata de discussão que transcende o interesse individual do segurado, como ocorre nas situações em que o Ministério Público ajuiza Ação Civil Pública na defesa do interesse individual homogêneo dos segurados da Previdência Social, cuja legitimidade ad causam já foi reconhecida anteriormente pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial não provido. (STJ, REsp 1676444/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/04/2018, DJe 25/05/2018)

TEMPUS REGIT ACTUM. CPC/73. ARTS. 585 E 614, I, DO CPC/73. ACORDO NÃO HOMOLOGADO. FORMALIDADE IMPRESCINDÍVEL. CHANCELA DO PODER JUDICIÁRIO. AUSÊNCIA DE FORMAÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL. APELO PARCIALMENTE CONHECIDO E IMPROVIDO. PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO NO MESMO SENTIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Os apelantes atingiram a maioridade, não mais sendo representados por sua genitora. Oportunizada a regularização, não houve a juntada de procuraçãonos autos. Assim, presentes os pressupostos de admissibilidade apenas do recurso das Sras. Moana e (...). ...

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...2. Trata-se de Apelação Cível interposta por (...), irresignados com a sentença proferida pela M.M. Juíza de Direito da Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais, Família, Sucessões, Registros e Fazenda Pública da Comarca de Coaraci (BA), nos autos da Ação de Execução de Alimentos, tombada sob o nº 0001310-58.2014.8.05.0059, que indeferiu a petição inicial por ausência de título executivo, extinguindo o processo sem resolução do mérito. 3. A irresignação dos recorrentes cinge-se quanto ao entendimento acerca do acordo celebrado em audiência de conciliação não ser suficiente à caracterização de título executivo, seja judicial ou extrajudicial, ainda que não homologado em juízo, capaz de alicerçar a execução de alimentos. 4. Quanto à verificação do status de título executivo, hábil ao ajuizamento de ação de execução de alimentos, deve ser utilizada como parâmetro a lei processual já revogada, enquanto que sobre a sentença será a lei vigente, por força do princípio tempus regit actum. 5. Simples acordo, ainda que celebrado perante autoridade judiciária, não é suficiente à constituição de título executivo judicial, sendo imprescindível para sua formação a devida homologação por sentença, bem como o prévio opinativo do Ministério Público por envolver infante, sob pena de nulidade do ato decisório (art. 82, I e 84, do CPC/73). 6. No mesmo sentido, o Código de Ritos vigente à época da propositura da ação não vislumbra como título executivo extrajudicial acordo celebrado em juízo mas ainda não homologado (art. 585, do CPC/73). 7. Parecer do MP pelo desprovimento. Apelo conhecido em parte e desprovido. Sentença mantida.   Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível nº 0001310-58.2014.8.05.0059, da Comarca de Coaraci (BA), apelantes MOANA (...), (...) ALISSON (...) e apelado (...). ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em CONHECER PARCIALMENTE e NEGAR PROVIMENTO à Apelação nos termos do voto da Relatora. G (TJ-BA, Classe: Apelação, Número do Processo: 0001310-58.2014.8.05.0059, Órgão julgador: SEGUNDA CAMARA CÍVEL, Relator(a): MARIA DE FATIMA SILVA CARVALHO, Publicado em: 02/08/2023)

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. AÇÃO DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO C/C REIVINDICATÓRIA. INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DESNECESSÁRIA. ALEGAÇÃO DE DESCONTINUIDADE DA CADEIA DOMINIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DE MATÉRIAS DE FATO E DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. USUCAPIÃO. PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. REGRA DE TRANSIÇÃO. APLICAÇÃO DO PRAZO ANTIGO (ART. 551 DO CC/1916). MANUTENÇÃO DA MULTA DO ART. 538 DO CPC/73. USO PROTELATÓRIO DOS TERCEIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO ...

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...COMPROVADA. AGRAVO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.1. Não há nulidade por ausência de intervenção do Ministério Público, tendo em vista manifestação do d. Procurador de Justiça no sentido de ser desnecessária sua atuação no feito, em razão da ausência de interesse público.2. No que tange ao domínio da área objeto da demanda, o eg. Tribunal a quo, com arrimo no acervo fático-probatório carreado aos autos, concluiu pela não ocorrência da alegada descontinuidade da cadeia dominial, consignando que a transcrição que originou a propriedade da agravada é datada de 17/03/1925, portanto anterior à transcrição que originou o título defendido pelos agravantes, de 19/01/1928, e que na ocasião houve apenas a cessão dos direitos de posse, e não do domínio sobre a área, de modo que tal confusão na transcrição não pode prevalecer sobre a propriedade que decorreu regularmente das sucessivas e regulares transferências do título dominial. A pretensão de alterar esse entendimento, considerando as circunstâncias do caso concreto, demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ.3. De igual modo, o acórdão estadual concluiu pela má-fé dos possuidores da área objeto da demanda, uma vez que realizaram benfeitorias após a citação no processo, quando já litigiosa a área, de modo que não é devida a indenização pleiteada. A pretensão de alterar esse entendimento demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ.4. A regra de transição prevista no artigo 2.028 do Código Civil de 2002 estabelece que os prazos prescricionais reduzidos serão os da lei anterior se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada.5. Na hipótese, considerando que o termo inicial da prescrição aquisitiva deu-se em 31/07/1986, na data de entrada em vigor do Código Civil de 2002, já havia transcorrido mais de 16 anos, isto é, todo o prazo previsto no art. 551 do CC/1916, sendo o deste dispositivo oprazo de prescrição aquisitiva da área discutida aplicável ao caso.6. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, a reiteração dos argumentos já repelidos de forma clara e coerente configura o caráter protelatório a ensejar a aplicação da multa do art. 538, parágrafo único, do CPC/73 (art. 1.026, § 2º, do CPC/2015), mormente quando se trata de terceiros embargos de declaração. Incidência da Súmula 83/STJ.7. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, negar provimento ao recurso especial. (STJ, AgRg no REsp n. 1.485.066/MS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 2/5/2022, DJe de 8/6/2022.)