Artigo 537 - Código de Processo Civil de 1973 / 1973

Tema 7: Redução, de ofício, de multa fixada em sentença, no caso de descumprimento de obrigação de fazer.

Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 5º, XXXIII, XXXIV, b, XXXV, XXXVI e LXXVIII, da Constituição Federal, a possibilidade, ou não, de o juiz reduzir, de ofício, multa fixada em sentença, no caso de descumprimento de obrigação de fazer.

Tese: A questão da possibilidade de o juízo reduzir, de ofício, multa fixada em sentença, no caso de descumprimento de obrigação de fazer, ou não fazer (art. 461, § 6º, atual art. 537, § 1º, do Código de Processo Civil), não tem repercussão geral, pois ausente relevância econômica, política, social ou jurídica, que transcenda ao interesse das partes

Há Repercussão: NÃO
(STF, Tema nº 7, Relator(a): MIN. MENEZES DIREITO, julgado em 12/12/2007, publicado em 12/12/2007)

ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. ÁREA DESMEMBRADA DE FAZENDA IMPRODUTIVA. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. AUSÊNCIA DE OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Cuida-se de inconformismo contra acórdão do Tribunal de origem, que reconheceu a impossibilidade de expropriação da terra do recorrido, para fins de reforma agrária, haja vista caracterizar-se como pequena e média propriedade rural.2. Alega a autarquia recorrente omissão no julgado. Entretanto, pela análise dos autos, tendo em vista a grande quantidade de recursos, percebe-se que o Incra ...

« (+155 PALAVRAS) »

...aborda questões que não foram incorporadas à sua argumentação inicial. Nesse sentido, há de se concordar com o TRF da 5ª Região, que dá claros sinais do esgotamento da discussão, já desgastado pelas inovações recursais. 3. Não se configura a ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil quando o Tribunal de origem julga integralmente a lide e soluciona a controvérsia. O órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Nesse sentido: REsp 927.216/RS, Segunda Turma, Relatora Ministra Eliana Calmon, DJ de 13/8/2007; e REsp 855.073/SC, Primeira Turma, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, DJ de 28/6/2007. 4. Os Embargos de Declaração contra a sentença foram tempestivos (publicação no dia 12.1.2012 e oposição em 16.1.2012 - dentro do prazo de 5 dias do art. 537 do CPC/1973), muito embora deles não se tenha conhecido. Assim, nos termos do art. 538 do CPC/1973, os Aclaratórios interrompem o prazo para a interposição de outros recursos, porquanto tempestivos.5. O órgão julgador decidiu a questão após percuciente análise dos fatos e das provas relacionados à causa, sendo certo asseverar que reexaminá-los é vedado em Recurso Especial, pois encontra óbice no édito 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". 6. Recurso Especial de que parcialmente se conhece e, nessa parte, nega-se-lhe provimento. (STJ, REsp 1690863/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/11/2017, DJe 19/12/2017)

  PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CABIMENTO. INTELIGENCIA DO ART. 1.015, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. APLICAÇÃO DE MULTA POR ATRASO NO CUMPRIMENTO DO TÍTULO JUDICIAL. RESPEITO AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. PENALIDADE MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO.1. Pela inteligência do art. 1.015, parágrafo único, do CPC, caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. Cabível, no caso dos autos, portanto.2. É possível a fixação de multa diária por atraso na implantação de benefício previdenciário, em razão de tratar-se de obrigação de fazer, não existindo qualquer ilegalidade quanto à sua aplicação, devendo serem respeitados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.3. No caso dos autos, verifica-se que o quantum arbitrado a título de multa diária por descumprimento da obrigação se mostra equilibrado, observado o princípio da proporcionalidade, de modo a não haver ilegalidade ou abuso de poder no ato.4. Agravo de instrumento não provido. (TRF 3ª Região, 7ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5032217-20.2022.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal MARCELO VIEIRA DE CAMPOS, julgado em 15/11/2023, DJEN DATA: 22/11/2023)

  PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CABIMENTO. INTELIGENCIA DO ART. 1.015, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. APLICAÇÃO DE MULTA EM CASO DE ATRASO NO CUMPRIMENTO DO TÍTULO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. RESPEITO AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. OCORRÊNCIA. PENALIDADE MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO.1. Pela inteligência do art. 1.015, parágrafo único, do CPC, caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. Cabível, no caso dos autos, portanto.2. É possível a fixação de multa diária por atraso na implantação de benefício previdenciário, em razão de tratar-se de obrigação de fazer, não existindo qualquer ilegalidade quanto à sua aplicação, devendo ser respeitado o princípio da proporcionalidade.3. Poderá o juiz, nas hipóteses elencadas nos incisos I, II do art. 537, §1º, do CPC, modificar o valor ou a periodicidade a multa vincenda ou, ainda, excluí-la.4. No caso dos autos, verifica-se que o quatum arbitrado a título de multa diária por descumprimento da obrigação se mostra equilibrado, observado o princípio da proporcionalidade, de modo a não haver ilegalidade ou abuso de poder no ato.  5. Agravo de instrumento não provido. (TRF 3ª Região, 7ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5021866-85.2022.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal MARCELO VIEIRA DE CAMPOS, julgado em 26/10/2023, DJEN DATA: 06/11/2023)