Artigo 232 - Código de Processo Civil de 1973 / 1973

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CITAÇÃO POR EDITAL. INOBSERVÂNCIA DO ART. 232, III, CPC/1973. NULIDADE RECONHECIDA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. INCURSÃO NO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Na hipótese dos autos, o recorrente sustenta que inexistiu prejuízo à defesa da outra parte, motivo pelo qual entende ter havido mera irregularidade na citação editalícia. 2. O acolhimento da pretensão recursal exige incursão no contexto fático-probatório deste processo, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". 3. Cumpre ressaltar que a nulidade de citação é questão de ordem pública, a qual não se sujeita à preclusão e pode ser apreciada de ofício. 4. Recurso Especial não conhecido. (STJ, REsp 1716842/AM, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/02/2018, DJe 14/11/2018)

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA. ART. 232, III, DO CPC/1973, ENTÃO VIGENTE. CONTESTAÇÃO E ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS. PRECLUSÃO CONSUMATIVA E LÓGICA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. PRECEDENTES. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que ...

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...julgou procedente o pedido deduzido pelo MPF em ação civil pública por ato de improbidade administrativa, objetivando ver reconhecida nulidade da citação editalícia dos réus, tendo em vista que não foi observado o requisito previsto no inciso III do artigo 232 do CPC/1973, que exige a publicação do edital uma vez no órgão oficial e pelo menos duas vezes em jornal local, no prazo máximo de quinze (15) dias entre as apontadas publicações. 2. Não há que se falar, no caso, em nulidade da citação editalícia, tendo em vista que os apelantes, representados pela Defensoria Pública da União, apresentaram contestação e também se manifestaram na fase de especificação de provas. 3. Nesse contexto, há que se considerar a ocorrência da preclusão, tanto consumativa, em razão da apresentação da contestação, sem nenhuma alegação de nulidade na citação, quanto a lógica, haja vista a manifestação na fase de especificação de provas. 4. Ademais, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não se declara a nulidade quando não demonstrado o prejuízo, que é exatamente o caso dos autos. 5. De toda sorte, configura inovação recursal o pedido de nulidade da citação editalícia, com viés diferente daquele apresentado quando da contestação e rejeitado pelo Juízo de origem, na sentença. 6. Apelação não provid (TRF-1, AC 0004332-35.2012.4.01.4200, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, QUARTA TURMA, PJe 30/05/2025 PAG PJe 30/05/2025 PAG)