Artigo 224 - Código de Processo Civil de 1973 / 1973

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATOS. NULIDADE CITAÇÃO EDITAL. CITAÇÃO POR AR FRUSTRADA. AUSÊNCIA DE TENTATIVA DE CITAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO.1. De se notar que a controvérsia instalada nos autos diz respeito à possibilidade de citação do devedor por meio de edital em razão de tentativa infrutífera de sua localização.2. O tema não é novo no Poder Judiciário. Com efeito, após ser reiteradamente submetido ao crivo do Poder Judiciário, o C. Superior Tribunal de Justiça sedimentou o entendimento, consolidado em sua Súmula nº 414, de que a citação por edital exige o prévio esgotamento das outras modalidades de citação: “A citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as demais modalidades.”3....

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... Desta feita, apenas após fracassadas as tentativas de citação por correio e por oficial de justiça, resta autorizada a citação por edital, conforme jurisprudência consolidada do STJ.4. Vale ressaltar que, após a vigência do Novo Código de Processo Civil, em razão do disposto no art. 256, §3º, “o réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos”.5. No caso em tela, verifica-se que não foram esgotadas as tentativas de localização do devedor no endereço inicialmente indicado e no qual o ora agravante reside.6. Conforme consta no Aviso de Recebimento -AR de fls. 44, as tentativas de citação por carta ocorridas nas datas de 13/03/2012, 16/03/2012 e 19/03/2012 nos horários: 15:00 e 15:50, restaram infrutíferas em razão do motivo “ausente”. Não houve tentativa de citação por Oficial de Justiça.7. Ato subsequente, a pedido da parte agravada, foram realizadas pesquisas de endereço através dos sistemas Bacenjud, Infoseg e SIEL. Registre-se que, em que pese todas as pesquisas efetivadas indicassem a Rua Uirapurus, n. 96 como residência do executado, somente foi realizada tentativa de citação por Oficial de Justiça em um único endereço.8. Neste contexto, ocorrida tão somente a tentativa de citação pelos Correios no endereço declinado, vislumbra-se aparente irregularidade na citação realizada via editalícia, vez que não esgotadas as tentativas de localização do executado (através de Oficial de Justiça).9. Neste cenário, em um exame sumário dos fatos adequado a esta fase processual, verifico presentes os requisitos para a concessão da medida pleiteada, porquanto presentes a lesão grave ou de difícil reparação que poderiam derivar da decisão agravada.10. Agravo de instrumento a que se dá provimento. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5025616-95.2022.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal RENATO LOPES BECHO, julgado em 02/02/2023, DJEN DATA: 07/02/2023)

RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. CITAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO pelos CORREIOS. NULIDADE. PREJUÍZO CONCRETO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. Prescrevia o artigo 222, alínea c, c/c o artigo 224, do CPC/73, que a citação das pessoas jurídicas de direito público deveria ocorrer por Oficial de Justiça. II. Na hipótese, por haver a citação do MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE/MG efetivado-se pelos Correios, via A.R., sobressai-se a violação à sistemática processual prevista nos artigos suso transcritos, particularidade que atrai a nulidade do ato processual, em respeito aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, notadamente diante da presença de prejuízo concreto ao réu/apelante. III. Sentença anulada. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Terceira Câmara Cível, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso interposto pelo MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE/MG, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para o regular processamento do feito, julgando, outrossim, prejudicados os recursos manejados pelo DETRAN/ES, DER/ES e DER/MG, nos termos do voto do relator. Vitória-ES, de de 2019. PRESIDENTE RELATOR (TJ-ES, Classe: Apelação, 0000762-02.2011.8.08.0044 (044110007620), Relator(a): JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 04/06/2019)

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CITAÇÃO POR AVISO DE RECEBIMENTO. POSSIBILIDADE. PRAZO DE 30 DIAS. ART. 1.º-B DA LEI 9.494/1997. INÍCIO DO PRAZO QUE SE DÁ COM A JUNTADA DO AR AOS AUTOS. TEMPESTIVIDADE RECONHECIDA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE REJEITOU OS EMBARGOS. RETORNO DOS AUTOS A ORIGEM. 1. A sentença recorrida foi proferida sob a vigência do CPC de 1973, de modo que não se aplicam as regras do CPC atual. 2. Trata-se de apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social INSS contra sentença que rejeitou os embargos à execução por ele interpostos, dada sua intempestividade. 3. De início, não há que se falar em nulidade da citação para a oposição de embargos, uma vez que é ...

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...plenamente possível a intimação do procurador da Autarquia Previdenciária pela via postal, nos termos do disposto nos arts. 222 e 224 do CPC/73 e arts. 247 e 249, do NCPC/2015, pois a exigência da intimação pessoal dos procuradores autárquicos, estipulada pelo art. 17, da Lei nº 10.910/2004, é perfeitamente compatível com a norma específica da Advocacia-Geral da União, que permite a aplicação do art. 237, II, do CPC e 273, II do NCPC/2015. Precedentes desta Corte. 4. O art. 1.º-B da Lei 9.494/1997, com redação dada pela MP 2.180-35/2001, instituiu para a União (aí incluídas as autarquias federais) o prazo de 30 (trinta) dias para opor os embargos à execução previstos no art. 730 do CPC. 5. No caso, constata-se que efetivamente a citação da autarquia previdenciária para oposição de embargos se concretizou na data em que recebido o mandado na unidade da AGU em Rio Verde, em 22/01/2014, que detém atribuição de representação processual junto à Comarca de São Simão/GO. 6. Esta Corte alinha-se ao entendimento perpetrado pelo E. STJ, no sentido de que, quando a intimação ou citação ocorre pelo correio, o início do prazo será a data de juntada do aviso de recebimento aos autos. Precedente. 7. Na hipótese, o aviso de recebimento da carta de citação foi juntado aos autos em 25/02/2014. Assim, considerando que os embargos à execução foram opostos em 21/02/2014, antes inclusive da data da juntada do AR, não há que se falar em intempestividade. 8. Tendo em vista que o reconhecimento da intempestividade dos embargos pelo juízo a quo prejudicou o prosseguimento da discussão no tocante ao valor exequendo, a qual demanda dilação probatória, impõe-se a anulação da sentença proferida, com remessa dos autos ao juízo de origem para regular processamento do feito. 9. Apelação do INSS parcialmente provida para anular a sentença proferida e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem para continuidade do processo. (TRF-1, AC 0002846-48.2015.4.01.9199, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, PRIMEIRA TURMA, PJe 23/04/2024 PAG PJe 23/04/2024 PAG)