Lei do Condomínio e Incorporações (L4591/1964)

Artigo 68 - Lei do Condomínio e Incorporações / 1964

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Das Disposições Finais e Transitórias

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Art. 68. A atividade de alienação de lotes integrantes de desmembramento ou loteamento, quando vinculada à construção de casas isoladas ou geminadas, promovida por uma das pessoas indicadas no art. 31 desta Lei ou no Art. 2º-A da Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, caracteriza incorporação imobiliária sujeita ao regime jurídico instituído por esta Lei e às demais normas legais a ele aplicáveis.
§ 1º A modalidade de incorporação de que trata este artigo poderá abranger a totalidade ou apenas parte dos lotes integrantes do parcelamento, ainda que sem área comum, e não sujeita o conjunto imobiliário dela resultante ao regime do condomínio edilício, permanecendo as vias e as áreas por ele abrangidas sob domínio público.
§ 2º O memorial de incorporação do empreendimento indicará a metragem de cada lote e da área de construção de cada casa, dispensada a apresentação dos documentos referidos nas alíneas e, i, j, l e n do caput do art. 32 desta Lei.
§ 3º A incorporação será registrada na matrícula de origem em que tiver sido registrado o parcelamento, na qual serão também assentados o respectivo termo de afetação de que tratam o art. 31-B desta Lei e o Art. 2º da Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004, e os demais atos correspondentes à incorporação.
§ 4º Após o registro do memorial de incorporação, e até a emissão da carta de habite-se do conjunto imobiliário, as averbações e os registros correspondentes aos atos e negócios relativos ao empreendimento sujeitam-se às normas do Art. 237-A da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos).
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Jurisprudências atuais que citam Artigo 68

LeiLei do Condomínio e Incorporações   Art.art-68  

TJ-RJ


ACÓRDÃO
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DISTRATO MOTIVADO PELO PROMITENTE COMPRADOR. CLÁUSULA PENAL EXCESSIVA. REGIME DE PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO NÃO COMPROVADO. LIMITAÇÃO DA RETENÇÃO A 25%. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por incorporadora imobiliária contra sentença que limitou a cláusula penal por distrato contratual ao percentual de 25% (vinte e cinco por cento) dos valores pagos pelo promitente comprador, em virtude da ausência de comprovação do regime de patrimônio de afetação. A rescisão contratual foi motivada por manifestação unilateral dos ...
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regime de patrimônio de afetação mediante averbação no registro de imóveis. A mera previsão contratual do regime de afetação não supre a exigência legal de averbação para autorizar a retenção de 50%. A cláusula penal estipulada em percentual superior ao permitido pela lei deve ser reduzida equitativamente quando se mostrar manifestamente excessiva, conforme art. 413 do Código Civil. DESPROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. (TJ-RJ: 00233807320218190208 - APELAÇÃO. Des(a). CUSTÓDIO DE BARROS TOSTES - Julgamento: 13/11/2025 - DECIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 1ª CÂMARA CÍVEL))
28/11/2025 • Acórdão em APELAÇÃO
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STJ


ACÓRDÃO
DIREITO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. NULIDADE DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA POR LOTEAMENTO IRREGULAR, INAPLICABILIDADE DOS TEMAS N. 886 E 1.002 DO STJ, ÓBICES SUMULARES E DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO PARA CONHECER EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E NEGAR-LHE PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso espe cial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial por inaplicabilidade dos Temas n. 886...
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, art. 37; RISTJ, art. 255, §§ 1º e 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 7, 83 e 543; STF, Súmula n. 284. (STJ, AREsp n. 3.209.205/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 31/8/2026, DJEN de 3/9/2026.)
03/09/2026 • Acórdão em AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
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