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Jurisprudências atuais que citam Artigo 37
STJ
ACÓRDÃO
RECURSO DE CONSTAL: NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARGUMENTAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. PREQUESTIONAMENTO FICTO. ART. 1.025 DO CPC. INAPLICABILIDADE SEM VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. ILEGITIMIDADE PASSIVA E SOLIDARIEDADE NA CADEIA DE FORNECIMENTO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO E NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7...
+274 PALAVRAS
... pela Súmula 7/STJ.
3. A tese de nulidade por ausência de registro do loteamento (art. 37 da Lei n.º 6.766/1979) não foi apreciada pelo Tribunal estadual, o que obsta o conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ).
4. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
(STJ, AREsp n. 3.133.143/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 24/8/2026, DJEN de 2/9/2026.)
STJ
ACÓRDÃO
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO ESPECÍFICA DA AÇÃO. NECESSIDADE DE DESMEMBRAMENTO PRÉVIO DO IMÓVEL E MATRÍCULA INDIVIDUALIZADA. ARTIGO 37 DA LEI 6.766/79. ARTIGOS 15 E 16 DO DECRETO-LEI Nº 58/1937. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83...
+93 PALAVRAS
... vontade do promitente-vendedor sem matrícula própria do imóvel.
3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica quanto à necessidade de desmembramento e matrícula individualizada do imóvel para a procedência da ação de adjudicação compulsória.
4. O recurso especial encontra óbice na Súmula 83/STJ, estando o acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior.
5.
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
(STJ, AREsp n. 2.941.759/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 8/9/2025, DJEN de 24/9/2025.)
TERMOS DE USO DA JURISPRUDÊNCIA