Lei do Parcelamento do Solo (L6766/1979)

Artigo 37 - Lei do Parcelamento do Solo / 1979

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Disposições Gerais

Art. 37. É vedado vender ou prometer vender parcela de loteamento ou desmembramento não registrado.
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Jurisprudências atuais que citam Artigo 37

LeiLei do Parcelamento do Solo   Art.art-37  

STJ


ACÓRDÃO
RECURSO DE CONSTAL: NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARGUMENTAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. PREQUESTIONAMENTO FICTO. ART. 1.025 DO CPC. INAPLICABILIDADE SEM VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. ILEGITIMIDADE PASSIVA E SOLIDARIEDADE NA CADEIA DE FORNECIMENTO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO E NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7...
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pela Súmula 7/STJ. 3. A tese de nulidade por ausência de registro do loteamento (art. 37 da Lei n.º 6.766/1979) não foi apreciada pelo Tribunal estadual, o que obsta o conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ). 4. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. (STJ, AREsp n. 3.133.143/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 24/8/2026, DJEN de 2/9/2026.)
02/09/2026 • Acórdão em ARGUMENTAÇÃO GENÉRICA

STJ


ACÓRDÃO
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO ESPECÍFICA DA AÇÃO. NECESSIDADE DE DESMEMBRAMENTO PRÉVIO DO IMÓVEL E MATRÍCULA INDIVIDUALIZADA. ARTIGO 37 DA LEI 6.766/79. ARTIGOS 15 E 16 DO DECRETO-LEI Nº 58/1937. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83...
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vontade do promitente-vendedor sem matrícula própria do imóvel. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica quanto à necessidade de desmembramento e matrícula individualizada do imóvel para a procedência da ação de adjudicação compulsória. 4. O recurso especial encontra óbice na Súmula 83/STJ, estando o acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior. 5. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial. (STJ, AREsp n. 2.941.759/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 8/9/2025, DJEN de 24/9/2025.)
24/09/2025 • Acórdão em AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA
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