Lei do Parcelamento do Solo (L6766/1979)

Lei 6766 / 1979

Lei do Parcelamento do Solo

SITUAÇÃO

Não consta revogação expressa VIGENTE

DATA

19/11/1979

EMENTA

DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

REFERENDA

MEPF - POLITICA FUNDIARIA.

ASSUNTO

REGULAMENTAÇÃO, NORMAS, PARCELAMENTO, SOLO URBANO. DEFINIÇÃO, PARCELAMENTO, LOTEAMENTO, DESMEMBRAMENTO, SOLO URBANO. ENUMERAÇÃO, HIPÓTESE, PROIBIÇÃO, PARCELAMENTO, SOLO URBANO. REQUISITOS, LOTEAMENTO, SOLO URBANO. SOLICITAÇÃO, INTERESSADO, LOTEAMENTO, PREFEITURA MUNICIPAL, (DF), DIRETRIZ, UTILIZAÇÃO, SOLO URBANO. CONTEÚDO, PROJETO, DESMEMBRAMENTO, APRESENTAÇÃO, INTERESSADO, PREFEITURA MUNICIPAL, (DF). FASE, PROCESSAMENTO, APROVAÇÃO, PROJETO, LOTEAMENTO, DESMEMBRAMENTO, SOLO URBANO. ENUMERAÇÃO, DOCUMENTO, REGISTRO, LOTEAMENTO, DESMEMBRAMENTO, SOLO URBANO. PRAZO, REGISTRO, LOTEAMENTO, DESMEMBRAMENTO, SOLO URBANO. FASE, REGISTRO DE IMÓVEIS, PROCESSAMENTO, SOLO URBANO. CONTEÚDO, CONTRATO, LOTEAMENTO, DESMEMBRAMENTO, SOLO URBANO. ENUMERAÇÃO, CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, CORRELAÇÃO, LOTEAMENTO, DESMEMBRAMENTO, SOLO URBANO, INDICAÇÃO, PENALIDADE. ENUMERAÇÃO, ORGÃOS, COMPETÊNCIA, AUTORIZAÇÃO, ALTERAÇÃO, UTILIZAÇÃO, SOLO, ZONA RURAL, OBJETIVO, TRANSFORMAÇÃO, SOLO URBANO.

CLASSIFICAÇÃO

DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO AMBIENTAL; DIREITO CIVIL

CHEFE DE GOVERNO

João Figueiredo

Lei do Parcelamento do Solo / 1979 - Parte Final

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TÍTULOS RELACIONADOS:

Parte Final

Brasília, em 19 de dezembro de 1979; 158º da lndependência e 91º da República.

JOÃO FIGUEIREDO

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Mário David Andreazza

Este texto não substitui o publicado no DOU de 20.12.1979

(Conteúdos ) :

Parte Final