Artigo 62 - Lei nº 4502 / 1964

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI. NÃO - CUMULATIVIDADE. DEVER DE "FISCALIZAÇÃO CRUZADA". RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÕES. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ART. 136, CTN. EXCEÇÕES. ARTS. 62, 63 E 83, LEI N. 4.502/64. PRESUNÇÃO DE CULPA IN ELIGENDO QUE PODE SER ILIDIDA. COMPROVAÇÃO DE BOA-FÉ. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 509/STJ E DO REPETITIVO RESP. N. 1.148.444/MG.1....

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... O art. 136 do CTN dispõe que, "salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato" (grifei). Redação semelhante consta do art. 64, §2º, da Lei n. 4.502/1964: "Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infrações independe da intenção do agente ou do responsável da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato" (grifei). Tal significa que a responsabilidade objetiva por infrações tributárias não é absoluta, pois admite exceções legais.2. No caso existe legislação especial constante dos arts. 62, 63 e 83 da Lei nº 4.502/1964, onde as obrigações de "fiscalização cruzada" dos adquirentes de produtos sujeitos ao IPI foram delimitadas. Trata-se de caso clássico de presunção de culpa in eligendo, restando ilidida a responsabilidade do adquirente se demonstrado nos autos que o estabelecimento foi diligente com seus deveres pois: a) examinou a documentação dentro dos limites que lhe eram possíveis; b) não encontrou falta; c) recebeu o produto apenas acompanhado de nota fiscal; d) foi demonstrada a veracidade da compra e venda, e e) não houve declaração pública anterior do Fisco no sentido de que havia irregularidade na documentação. Ou seja, o adquirente se exime da presunção de culpa in eligendo na utilização da nota irregular (art. 83, II, segunda parte, da Lei n. 4.502/64) se demonstrar que não foi negligente ou imprudente na escolha do fornecedor, caracterizando assim a sua boa-fé.3. Caso concreto em que a Corte de Origem assentou como pressupostos fáticos: que houve pagamento efetivo das notas fiscais discriminadas (veracidade da compra e venda); que as notas fiscais expedidas continham todas as informações que conduziram à aparência de legalidade (exame da documentação dentro dos limites possíveis ao adquirente); e que não restou comprovado que os pagamentos, no valor integral das notas fiscais, foram efetuados de modo fraudulento pela adquirente, em conluio com a empresa fornecedora (ausência de dolo).4. Aplica-se, por analogia, o recurso repetitivo REsp 1.148.444/MG, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 14/4/2010, DJe 27/4/2010, e a Súmula nº 509/STJ, in verbis: "É lícito ao comerciante de boa-fé aproveitar os créditos de ICMS decorrentes de nota fiscal posteriormente declarada inidônea, quando demonstrada a veracidade da compra e venda".5. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no AREsp n. 1.521.871/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 13/12/2022, DJe de 15/12/2022.)

  TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. RETENÇÃO DE MERCADORIAS. DECURSO DE PRAZO. ARTIGO 8º DA IN SRF N.º 52/2001. PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSO DESPROVIDO. Não merece guarida a alegação de ausência de interesse processual por perda superveniente do objeto da ação, uma vez que a liberação das mercadorias somente foi efetivada por força da concessão da antecipação dos efeitos da tutela, posteriormente confirmada pela sentença, que ora é objeto de irresignação e será analisada por esta Corte. Não prospera a preliminar de nulidade da sentença, pois o julgador a quo analisou o pedido com base na legislação de regência, em especial a IN SRF n.º 52/2001, de modo a fundamentar a decisão por ele adotada. Não obstante a previsão contida no parágrafo único do artigo 1º da IN SRF n.º 52/2001, observa-se que o artigo 8º estabeleceu prazo máximo de 180 dias para a retenção das mercadorias importadas. Verificado o transcurso de prazo superior entre a data da lavratura do auto de infração e a prolação da sentença, sem a apresentação de qualquer documento administrativo ou decisão judicial que justificasse a retenção dos bens, é de rigor a manutenção da sentença. Preliminares rejeitadas. Apelação desprovida. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0021488-88.2001.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal ANDRE NABARRETE NETO, julgado em 20/07/2021, DJEN DATA: 27/07/2021)