Artigo 3 - Lei nº 14.046 / 2020

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ORGANIZAÇÃO E REALIZAÇÃO DE EVENTO DE FORMATURA - INEXECUÇÃO DA AVENÇA POR OCASIÃO DA PANDEMIA DE COVID-19 - FORÇA MAIOR - DISPOSIÇÕES DA LEI N.º 14.046/2022 - INAPLICABILIDADE - DESFAZIMENTO DO AJUSTE - RESTITUIÇÃO IMEDIATA DAS QUANTIAS PAGAS PELA PARTE AUTORA - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - DATA DA CITAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. - A relação estabelecida entre as partes é de consumo, enquadrando-se elas na definição legal de consumidor, ainda que por equiparação, e fornecedor, contida nos artigos 2.º, caput, 3.º, caput, e § 2.º, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor. - A parte ré não se insere na cadeia de fornecedores relacionados ao turismo, por ofertar, no mercado, serviços relacionados à organização e execução de eventos de formatura, com datas e público determinados, por decorrência da conclusão de curso de ensino superior, não se aplicando, a ela, os ditames da Lei n.º 14.046/2022. - É notório o fato de que a pandemia de Covid-19 impôs severas restrições à circulação de pessoas e aglomeração delas, notadamente em recintos fechados, pelo que não foi possível o cumprimento, por ambas as partes, dos termos pactuados, resultando, por força maior, na sua inexecução, estando os contratantes desincumbidos de suas obrigações, como expressamente prevê o art. 393 do Código Civil, com restituição delas ao status quo ante. - Os juros de mora incidem desde a citação, nos termos do art. 405 do Código Civil. (TJ-MG - Apelação Cível 1.0000.24.042991-0/001, Relator(a): Des.(a) Amorim Siqueira, julgamento em 23/04/2024, publicação da súmula em 24/04/2024)

RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPANHIA AÉREA. CANCELAMENTO UNILATERAL DE VOO. ESTORNO OU DISPONIBILIZAÇÃO DE CRÉDITO NÃO REALIZADOS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, FORMULADOS NA EXORDIAL, PARA O FIM DE: A) CONDENAR A DEMANDADAS A RESTITUIR, NA FORMA SIMPLES, A QUANTIA PAGA PELA PARTE AUTORA NO VALOR DE R$ 1.784 (UM MIL SETECENTOS E OITENTA E QUATRO REAIS), DESEMBOLSADO COM A COMPRA DAS PASSAGENS OBJETO DESTA LIDE; INDEFERIU O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.  REFORMA DA SENTENÇA PARA DEFERIR OS DANOS MORAIS ANTES A AUSÊNCIA DE REEMBOLSO NO PRAZO ESTIPULADO PELA LEI DE REGÊNCIA. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 3.000,00. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. PRECEDENTES: 0001302-51.2021.8.05.0022 E 0016399-57.2021.8.05.0001.     Dispensado o relatório ...

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...nos termos do artigo 46 da Lei n.º 9.099/95[1].   Circunscrevendo a lide e a discussão recursal para efeito de registro, saliento que a Recorrente MARCELE SANTANA SANTOS pretende a reforma da sentença lançada nos autos que JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, formulados na exordial, para o fim de:   a)     Condenar a demandadas a restituir, na forma simples, a quantia paga pela parte autora no valor de R$ 1.784 (um mil setecentos e oitenta e quatro reais), desembolsado com a compra das passagens objeto desta lide, com correção monetária pelo INPC e 1% (um por cento) de juros de mora, ambas a partir da citação, compensando-se eventuais valores já devolvidos.   b)    julgar improcedente os danos morais almejados.   Presentes as condições de admissibilidade do recurso, conheço-o, apresentando voto com a fundamentação aqui expressa, o qual submeto aos demais membros desta Egrégia Turma.   A Resolução nº 02, de 10 de fevereiro de 2021, que instituiu o Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado da Bahia e da Turma de Uniformização da Jurisprudência, estabeleceu a competência do relator para julgar monocraticamente matérias com uniformização de jurisprudência ou entendimento sedimentado, conforme art. 15º, XI e XII da referida Resolução[2].     DECISÃO MONOCRÁTICA     NO MÉRITO, trata-se de pedido de reparação de danos em detrimento ao cancelamento de voo pela demandada e ausência de restituição da quantia relativa à compra das passagens.   Pois bem.   A adequada leitura da MP 925/2020, convertida na Lei nº 14.034/2020 não exime a responsabilidade decorrente da relação contratual entre as partes, mas exige a adequada análise da situação para ponderar o cumprimento dos termos contratuais na medida do possível perante a situação vivenciada na pandemia, o que exige a compreensão das dificuldades impostas para a fiel execução do contrato.   Assim, considerando que a parte autora adquiriu passagens junto a parte ré que não conseguiu utilizar, e reforçando que a situação de pandemia não afasta o dever da transportadora (e das requeridas, face a solidariedade) de oferecer alternativas, a teor do artigo 256 § 4º da Lei nº 7.565/86, deve a sentença ser reformada para condenar as requeridas pelas despesas materiais decorrentes da aquisição de novas passagens aéreas.   Do que se constata da análise dos autos, a situação se enquadra perfeitamente ao disposto pelo art. 3º, § 3º, da Lei nº 14.046/2020, que prevê o seguinte:   Art. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente. § 3º O consumidor que desistir de voo com data de início no período entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 poderá optar por receber reembolso, na forma e no prazo previstos no caput deste artigo, sujeito ao pagamento de eventuais penalidades contratuais, ou por obter crédito, perante o transportador, de valor correspondente ao da passagem aérea, sem incidência de quaisquer penalidades contratuais, o qual poderá ser utilizado na forma do § 1º deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 14.174, de 2021)   Nestes termos, denota-se que a parte reclamada descumpriu a imposição legal, vez que deixou de efetuar a restituição dos valores à autora, já tendo decorrido prazo superior aos 12 (doze) meses previstos na lei.   Diante da falha na prestação dos serviços em razão do descumprimento do previsto nos § 3º do art. 3º da Lei nº 14.046/2020, deve ser restituído os valores, com os consectários legais.   Sob outro enfoque, o dano moral tem origem na violação de direito de personalidade do ofendido. Nesse sentido é o magistério de SÉRGIO CAVALIERI, porquanto o renomado autor define o dano moral como:   A lesão a bem integrante da personalidade, tal como a honra, a liberdade, a saúde, a integridade psicológica, causando dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação à vítima. (Sérgio Cavalieri. Programa de Responsabilidade Civil. 2ª edição. Editora Malheiros. página 74)   Chancelando a mencionada definição de dano moral, CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA nos ensina que:   O fundamento da reparabilidade pelo dano moral está em que, a par do patrimônio em sentido técnico, o indivíduo é titular de direitos integrantes de sua personalidade, não podendo conformar-se a ordem jurídica em que sejam impunemente atingidos. (" Responsabilidade civil ", 9. ed., Rio de Janeiro, Forense, 2.001, p. 54)   De efeito, para a concessão da reparação extrapatrimonial pretendida, seria imprescindível a comprovação do abalo moral sofrido e consubstanciado na afronta aos atributos da personalidade dos autores, haja vista que o dano moral decorrente da falha na prestação de serviço imputado à ré, no caso em análise, não é in re ipsa, ou seja, não é presumido, carecendo de comprovação de situação específica de ofensa à esfera de personalidade dos consumidores.   Os danos morais decorrem do abalo a qualquer dos atributos da personalidade, em especial à dignidade da vítima desencadeada pelo evento (CF, art. 5º, V e X e CC, art. 186).   Assim, deve ser analisada a responsabilidade das apelantes pela restituição dos valores pagos e pela negativação do nome do autor.   Nesse cenário, registre-se que a responsabilidade civil designa o dever que alguém tem de reparar o prejuízo em consequência da ofensa a um direito alheio. Nas palavras de Flávio Tartuce (2015, p. 383) "a responsabilidade civil surge em face do descumprimento obrigacional, pela desobediência de uma regra estabelecida em um contrato, ou por deixar determinada pessoa de observar um preceito normativo que regula a vida" (Manual de Direito Civil, 5. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2015).   Para caracterização da responsabilidade civil (art. 927, CC), necessário observar que o artigo 186 do Código Civil consagra a regra de que todo aquele que causa dano a outrem é obrigado a repará-lo. Estabelece o aludido dispositivo legal:   "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito".   Analisando o dispositivo acima transcrito, evidencia-se a presença de quatro elementos essenciais da responsabilidade civil: ação ou omissão, culpa ou dolo do agente, relação de causalidade e o dano experimentado pela vítima.   No caso específico dos autos, a responsabilidade civil possui contornos próprios, pois é regulamentada pelo Código de Defesa do Consumidor. Por tratar-se de relação de consumo, a responsabilidade das apelantes é objetiva, prescindindo da comprovação de culpa, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, in verbis:   "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos".   Dessa maneira, o reconhecimento do dever de indenizar não necessita da demonstração de culpa, exigindo-se apenas a comprovação de uma ação do fornecedor que gere danos no consumidor.   Evidentemente, não se trata de responsabilidade integral, uma vez que o artigo 14, § 3º, do CDC estabelece que o fornecedor não será responsabilizado quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; ou que houve culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Ademais, é possível a exclusão da responsabilidade quando existente caso fortuito ou força maior, circunstâncias que rompem o nexo causal entre a conduta do fornecedor e o dano sofrido pelo consumidor.   In casu, é fato incontroverso que a parte autora teve de adquiria nova passagem, diante da não confirmação da remarcação da 1ª que tinha adquirido, por ato exclusivo das demandadas.   Reconhecida a falha na prestação dos serviços, está configurada a responsabilidade das recorridas, inclusive da Decolar.com, que tendo participado da cadeia de consumo, é solidariamente responsável pelos danos sofridos pelo consumidor, nos termos do artigo 18 do CDC.   Por essas razões, deve ser reconhecida a responsabilidade das recorridas para determinar a restituição dos valores pagos pelo autor na 1ª passagem não restituída.   No que tange às demais alegações recursais, cumpre ressaltar, com fulcro na doutrina de Maria Celina Bodin de Moraes, que o dano moral é:   "[...] aquele que, independentemente de prejuízo material, fere direitos personalíssimos. Isto é, todo e qualquer atributo que individualiza cada pessoa, tal como a liberdade, a honra, a atividade profissional, a reputação, as manifestações culturais e intelectuais entre outros. O dano ainda é considerado moral quando os efeitos da ação, embora não repercutam na órbita de seu patrimônio material, origina angústia, dor, sofrimento, tristeza, humilhação à vítima, trazendo-lhe sensações e emoções negativas. (MORAES, Maria Celina Bodin de. Danos à Pessoa Humana. Uma Leitura Civil-Constitucional dos Danos Morais. Rio de Janeiro: Editora Renovar, 2009, p. 157)."   Assim, para que se possa falar em reparação por dano extrapatrimonial, é necessária a existência de uma lesão a qualquer dos direitos de personalidade da vítima. Assim, se há dano moral in re ipsa (caso dos autos), não é necessária a apresentação de provas que demonstrem a ofensa à moral da vítima. O próprio fato já se configura como dano, motivo pelo qual deve ser reconhecida a existência de dano extrapatrimonial na espécie, que, aliado à conduta ilícita das apelantes (art. 186, CC), caracteriza a responsabilidade, nos termos do artigo 927 do Código Civil.   No que diz respeito ao quantum necessário para compensar os danos morais é sabido que a condenação deverá ter o efeito de produzir no causador do mal um impacto econômico capaz de dissuadi-lo a praticar novo ato atentatório à dignidade da vítima. Deve, ainda, representar uma advertência ao lesante, de modo que possa receber a resposta jurídica aos resultados do ato lesivo.   É necessário que se ressalte que o dano moral passível de indenização é aquele capaz de abalar a estrutura psíquica e emocional do homem médio, ou seja, aquele que goza de toda a sua capacidade de percepção da realidade e é capaz de suportar os transtornos da vida moderna. Assim, é preciso que se tenha o devido cuidado para que o instituto não caia na banalização.   O objetivo da compensação por dano moral é impedir que os fornecedores de produtos e serviços, ou aqueles que os representam, como é o caso de seus funcionários, não persistam em condutas negligentes, de modo que cumpram o seu dever de propiciar segurança aos bens e serviços que oferecem.   Diante da dificuldade de se fixar o quantum devido para compensação, o Superior Tribunal de Justiça vem entendendo que o método mais adequado para um arbitramento razoável deve considerar dois elementos principais: 1 - os precedentes em relação ao mesmo tema e; 2 - as características do caso concreto.   Ou seja, para se alcançar o valor adequado para cada caso, adota-se um método bifásico, no qual se apresentam duas etapas bem delineadas. Na primeira fase, arbitra-se um valor básico, "em conformidade com os precedentes jurisprudenciais acerca da matéria". Para tanto, o julgador deve analisar a jurisprudência sobre o evento danoso e identificar quais são os valores usualmente arbitrados para o mesmo grupo de casos.   Já na segunda fase, alcança-se o quantum definitivo, ajustando-se o valor básico verificado na primeira fase às peculiaridades do caso concreto. Para aferição das peculiaridades do caso concreto, é indispensável que sejam sopesadas a gravidade do fato em si, a responsabilidade do agente, a culpa concorrente da vítima e a condição econômica do ofensor.   Segundo a ementa do Recurso Especial 1.473.393/SP, este método mostra-se o mais adequado, uma vez que:   "[...] atende às exigências de um arbitramento equitativo, pois, além de minimizar eventuais arbitrariedades, evitando a adoção de critérios unicamente subjetivos pelo julgador, afasta a tarifação do dano, trazendo um ponto de equilíbrio pelo qual se consegue alcançar razoável correspondência entre o valor da indenização e o interesse jurídico lesado, bem como estabelecer montante que melhor corresponda às peculiaridades do caso. (STJ. Resp. 1.473.393/SP. Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 04/10/2016, DJe 23/11/2016)".   Conforme asseverado pelo Ministro Luis Felipe Salomão no julgamento do Recurso Especial acima citado, a adoção deste critério traz, além de segurança jurídica, um norte de estabilização para o arbitramento dos danos morais, evitando-se, ainda, que a fixação do quantum não guarde proporcionalidade em relação às diversas hipóteses de dano moral analisadas pelo Judiciário. O método conjuga os critérios da valorização das circunstâncias do caso e do interesse jurídico lesado, e minimiza eventual arbitrariedade ao se adotar critérios unicamente subjetivos do julgador, além de afastar eventual tarifação do dano.   Dessa maneira, expostas as razões acima, o quantum definitivo para compensação dos danos morais deve ser fixado em R$ 3.000,00, valor que, além de guardar consonância com os precedentes acerca da matéria, se mostra apto a cumprir a dupla função de reparar o mal causado e retribuir o ato ilícito perpetrado pela apelada.   Com essas considerações, na forma do art. 15, inciso XII, do Regimento Interno das Turmas Recursais, profiro decisão no sentido de CONHECER E DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso, para condenar a acionada ao pagamento de danos morais fixados em R$ 3.000,00 (três mil reais), com juros da citação e correção do arbitramento. Sem custas ou honorários.   Salvador, data registrada no sistema.     ELIENE SIMONE SILVA OLIVEIRA Juíza Relatora [1] Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão. [2] Art. 15. São atribuições do Juiz Relator, em cada Turma Recursal: XI. negar seguimento, nas Turmas Recursais Cíveis, em decisão monocrática, a recurso inadmissível, improcedente, prejudicado ou em desacordo com súmula ou jurisprudência dominante das Turmas Recursais ou da Turma de Uniformização ou ainda de Tribunal Superior, cabendo Recurso Interno, no prazo de 5(cinco) dias; XII. dar provimento, nas Turmas Recursais Cíveis, em decisão monocrática, a recurso se a decisão estiver em manifesto confronto com súmula do Tribunal Superior ou jurisprudência dominante do próprio Juizado, cabendo Recurso Interno, no prazo de 5(cinco) dias. (TJ-BA, Classe: Recurso Inominado, Número do Processo: 0001082-48.2023.8.05.0001, Órgão julgador: QUINTA TURMA RECURSAL, Relator(a): ELIENE SIMONE SILVA OLIVEIRA, Publicado em: 20/06/2023)

  Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursais@tjba.jus.br - Tel.: 71 3372-7460 Ação: Procedimento do Juizado Especial Cível Recurso nº 0133584-82.2022.8.05.0001 Processo nº 0133584-82.2022.8.05.0001 Recorrente(s): TAP TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES S A Recorrido(s): JAMILE OLIVEIRA BARBOSA (EMENTA)       RECURSOS INOMINADOS. JUIZADOS ESPECIAIS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDOS. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XII, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932 DO CPC). ...

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...DEMANDAS REPETITIVAS. TRANSPORTE AÉREO. COMPRA DE PASSAGENS. CANCELAMENTO OCASIONADO PELA PANDEMIA DA COVID-19.REEMBOLSO QUE ATÉ A DATA DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO NÃO TINHA OCORRIDO. DESRESPEITO À LEI 14.034/2020, A QUAL, EM SEU ART. 3º, PREVÊ PRAZO DE 12 (DOZE) MESES. VIOLAÇÃO DO ART. 3º, §2º, DA LEI 14.034 DE 2020. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. CARÁTER DIDÁTICO-PREVENTIVO E COMPENSATÓRIO. FRUSTRAÇÃO DE LEGÍTIMA EXPECTATIVA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.     DECISÃO MONOCRÁTICA   Inicialmente, destaque-se que esta magistrada, no exercício da substituição que foi designada para atuação nesta Primeira Turma Recursal, em prestígio à segurança jurídica, estabilidade da jurisprudência, bem como, diante da inexistência de aplicabilidade da técnica de julgamento do art. 942 CPC em sede de julgamento de Recurso Inominado, curvo-me ao entendimento consolidado desta Turma sobre a matéria discutida nestes autos, pelo que passo ao julgamento nos seguintes termos:  Trata-se de recurso inominado interposto pela parte ré em face da r. sentença prolatada nos autos do processo em epígrafe.   Em síntese, a parte autora afirma que adquiriu passagens aéreas com data do voo prevista para  04/06/2022, dois dias antes do voo a parte autora tomou conhecimento que o mesmo havia sido cancelado em razão da Pandemia, respeitando o prazo para resolução do problema (de até 12 meses), conforme MP/925/2020, a Requerente aguardou por todo o período supra, devolução do valor pago, contudo, sem êxito. Assim ajuizou a presente demanda buscando indenização por danos materiais e morais. Em contestação, a acionada, por sua vez, alegou que não incorreu em qualquer ilegalidade. Sustenta que seguiram as diretrizes previstas na legislação e nos termos da contratação. Aduz que o reembolso foi feito nos moldes solicitados pela autora. O Juízo a quo, em sentença, julgou parcialmente procedente os pedidos da exordial, nos seguintes termos: “(...)  Posto isto, e por mais que consta dos autos, nos termos do Art. 6° da lei n° 9.099/95 c/c Art. 487, I, do CPC, JULGO, POR SENTENÇA, PROCEDENTE, EM PARTE, a ação, para condenar a acionada a ressarcir à parte autora a importância de R$3.119,05 (três mil, cento e dezenove reais e cinco centavos), a ser devidamente corrigido desde o desembolso até o efetivo pagamento; Ademais, condeno a requerida a indenizar a parte autora, a título de danos morais, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a ser devidamente acrescido de correção monetária, a partir deste preceito, em conformidade com a Súmula 362 do STJ e de juros moratórios, a partir da citação. (...)”.   Irresignada, a parte ré interpôs recurso inominado no evento 46. Contrarrazões foram apresentadas no evento 51 É o breve relatório.   DECIDO     O artigo 15 do novo Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução nº 02/2021 do TJBA), em seu inciso XI, estabelece a competência do relator para julgar monocraticamente as matérias em que já estiver sedimentado entendimento pelo colegiado ou já com uniformização de jurisprudência, em consonância com o permissivo do artigo 932 do Código de Processo Civil.   Conheço do recurso interposto, porquanto preenchidos os seus pressupostos de admissibilidade.   Passemos ao mérito.   Analisados os autos observa-se que a matéria já se encontra sedimentada no âmbito da 1ª Turma Recursal. Precedentes desta turma: 0144522-73.2021.8.05.0001; 0022005-57.2020.8.05.0080; 0056489-10.2021.8.05.0001, 0053500-31.2021.8.05.0001; 0000767-04.2021.8.05.0223; 0089928-12.2021.8.05.0001; 0004182-98.2020.8.05.0103 .  No mérito, a sentença não merece ser reformada.  Pois bem, em petição inicial, a parte autora afirma que, embora seus voo previsto para 23/06/2020 tenha sido cancelado com antecedência em virtude da pandemia, a acionada estaria se rejeitando a proceder com o reembolso. Ora, apesar da ré afirmar que o direito ao reembolso apenas surge no prazo de 12 meses após o cancelamento, nada obstante já se tenha transcorrido mais de dois anos desde a data marcada para a viagem, até a presente data não há nos autos prova da devolução da quantia despendida na compra dos bilhetes. Cumpre destacar que a apresentação de telas, produzidas unilateralmente são inválidas para comprovar o reembolso, ademais as telas da Cielo juntadas apenas nas razões recursais, não obstante, verifica-se, que o documento, muito embora não seja novo, porque de posse do recorrente quando da apresentação da contestação, não pode ser aceito para desconstituir a sentença, a juntada de documento novo em sede de recurso, é vedado pelo ordenamento jurídico. Desse modo, descumprimento do quanto determinado no art. 3º da Lei nº 14.034/2020: Art. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente.   (Redação dada pela Lei nº 14.174, de 2021) Assim, é inevitável constatar a evidente falha na prestação do serviço da acionada. Sabe-se que o fornecedor deve observar os requisitos do art. 20, do CDC, sendo de sua responsabilidade a prova inequívoca da perfeita execução do serviço contratado, sob pena de se caracterizar vício do serviço, cuja responsabilidade pela reparação independe de culpa, como reza o art. 14, do CDC. Para afastar a pretensão inicial, caberia à ré desconstituir a verossimilhança das alegações autorais, o que não foi feito, pelo que deve arcar com o pedido indenizatório formulado. Como se sabe, conforme estabelece a Lei 8.078/1990, os serviços devem ser prestados de forma a satisfazer a legítima expectativa do consumidor, com presteza, qualidade, confiança e assunção de responsabilidades no caso de danos. O sistema do CDC estabeleceu a garantia de adequação (mais do que a garantia de vícios redibitórios), de forma intrínseca ao produto ou serviço, tendo como desígnio sua funcionalidade e adequação. Descumprido este dever, é quebrada a relação de confiança entre as partes. Com a inadequação do produto ou serviço aos fins que deles se esperam, surgirá a obrigação de reparar os danos decorrentes. Assim, torna-se exigível que o serviço seja minuciosamente testado para que não venha a apresentar vícios que o tornem inadequado para o fim a que se destina, sob pena de se responsabilizar objetivamente os fornecedores. Abusiva, portanto, a conduta da acionada, que não prestou adequadamente os serviços contratados pelo consumidor. Neste sentido, arca com as consequências jurídicas da má prestação do serviço, e a apuração da responsabilidade se dá, levando-se em consideração alguns pressupostos, dentre os quais sublinhamos a objetividade da reparação e a vulnerabilidade técnica, jurídica e econômica do consumidor. Nesse sentido: JUIZADO ESPECIAL. RECURSOS INOMINADOS SIMULTÂNEOS. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XI E XII, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932, III, IV e V, DO CPC).  DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. VOO CANCELADO. REEMBOLSO NEGADO. TRANSCURSO DE MAIS DE 12 MESES DESDE A DATA PREVISTA PARA VOOS CANCELADOS, SEM QUE A ACIONADA COMPROVE O REEMBOLSO DAS PASSAGENS. VIOLAÇÃO DO PRAZO PREVISTO NO ART. 3º DA LEI 14.046/2020. VÍCIO DO SERVIÇO. CARÁTER DIDÁTICO-PREVENTIVO E COMPENSATÓRIO. FRUSTRAÇÃO DE LEGÍTIMA EXPECTATIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS FORNECEDORAS, NOS TERMOS DO ART. 18, CDC. DANOS MORAIS IN RE IPSA ARBITRADO PELO JUÍZO A QUO EM QUANTIA MODERADA E EM CONFORMIDADE COM O PATAMAR MÉDIO DESTA PRIMEIRA TURMA RECURSAL (R$ 7.000,00). RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA JUIZADO ESPECIAL. RECURSOS INOMINADOS SIMULTÂNEOS. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XI E XII, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932, III, IV e V, DO CPC).  DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. VOO CANCELADO. REEMBOLSO NEGADO. TRANSCURSO DE MAIS DE 12 MESES DESDE A DATA PREVISTA PARA VOOS CANCELADOS, SEM QUE A ACIONADA COMPROVE O REEMBOLSO DAS PASSAGENS. VIOLAÇÃO DO PRAZO PREVISTO NO ART. 3º DA LEI 14.046/2020. VÍCIO DO SERVIÇO. CARÁTER DIDÁTICO-PREVENTIVO E COMPENSATÓRIO. FRUSTRAÇÃO DE LEGÍTIMA EXPECTATIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS FORNECEDORAS, NOS TERMOS DO ART. 18, CDC. DANOS MORAIS IN RE IPSA ARBITRADO PELO JUÍZO A QUO EM QUANTIA MODERADA E EM CONFORMIDADE COM O PATAMAR MÉDIO DESTA PRIMEIRA TURMA RECURSAL (R$ 7.000,00). RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA   JUIZADO ESPECIAL. RECURSOS INOMINADOS SIMULTÂNEOS. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XI E XII, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932, III, IV e V, DO CPC).  DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. VOO CANCELADO. REEMBOLSO NEGADO. TRANSCURSO DE 20 MESES DESDE O CANCELAMENTO DO VOO PARA QUE A RESTITUIÇÃO EFETIVAMENTE ACONTECESSE, INCLUSIVE APÓS DETERMINAÇÃO JUDICIAL. VIOLAÇÃO DO PRAZO DE 12 MESES PREVISTO NO ART. 3º DA LEI 14.046/2020. VÍCIO DO SERVIÇO. CARÁTER DIDÁTICO-PREVENTIVO E COMPENSATÓRIO. FRUSTRAÇÃO DE LEGÍTIMA EXPECTATIVA. DANOS MORAIS IN RE IPSA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA DETERMINAR O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DE R$ 5.000,00. ( Classe: Recurso Inominado,Número do Processo: 0089928-12.2021.8.05.0001,Relator(a): NICIA OLGA ANDRADE DE SOUZA DANTAS,Publicado em: 16/03/2023 ) Quanto ao dano moral pleiteado, a doutrina e a jurisprudência estão apoiadas na assertiva de que o prejuízo imaterial é uma decorrência natural (lógica) da própria violação do direito da personalidade ou da prática do ato ilícito. Assim, o dano moral é in re ipsa, ou seja, deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de modo que, provada a ofensa, está demonstrado o dano moral. Em outras palavras, o dano moral in re ipsa se configura quando é desnecessária a comprovação do direito, pois este se presume existente em virtude da ocorrência de determinado fato. Como sabido, a indenização por danos morais é um meio de mitigar o sofrimento, sob forma de conforto, e não o pagamento de um preço pela dor ou humilhação, não se lhe podendo atribuir a finalidade de enriquecimento, sob pena de transformar em vantagem a desventura ocorrida.  O quantum fixado deve observar o grau de culpa do agente (gravidade da conduta), o potencial econômico e características pessoais das partes, a repercussão do fato no meio social e a natureza do direito violado, obedecidos os critérios da equidade, proporcionalidade e razoabilidade. Assim, prevalece a narrativa autoral e sua presunção de boa-fé não desconstituída pela acionada (art. 4º, I, e art. 6º, VIII, da Lei 8.078/90), pois verossímil o quanto trazido pela parte demandante. A situação dolorosa de que padece alguém, por ter sido ofendida a sua honra, comporta reparação, a fim de que se restabeleça o equilíbrio social como forma de sanção àqueles que desavisadamente possam ter, sem o cuidado necessário, causado o constrangimento. Em relação à forma de fixação do valor de indenização por danos morais, o Des. Luiz Gonzaga Hofmeister do TJ-RS no proc. 595032442, esclarece de forma meridiana: ¿O critério de fixação do valor indenizatório, levará em conta tanto a qualidade do atingido, como a capacidade financeira do ofensor, de molde a inibi-lo a futuras reincidências, ensejando-lhe expressivo, mas suportável, gravame patrimonial.¿ O próprio STJ firmou entendimento neste sentido: ¿A concepção atual da doutrina orienta-se no sentido de que a responsabilização do agente causador do dano moral opera-se por força do simples fato de violação (damnum in re ipsa). Verificado o evento danoso surge a necessidade de reparação, não havendo que se cogitar da prova do prejuízo, se presentes os pressupostos legais para que haja a responsabilidade civil (nexo de causalidade e culpa)¿ (STJ ¿ 4ª T. ¿ REL CESAR ARFOS ROCHA ¿ RT 746/183). Ainda nesse sentido, apresento o julgado abaixo: ¿CIVIL ¿ DANOS MORAIS ¿ FIXAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR ¿ RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. Mantém-se o quantum fixado quando observados os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. 2. O dano moral deve compensar a ofensa sofrida e ao mesmo deve servir como fonte de desestímulo para que o seu causador evite a repetição da conduta, observadas as peculiaridades de cada caso concretamente. 2.1. No entanto, não pode ser fonte de enriquecimento, sob pena de ensejar novo dano.¿ (APC 20050111307374, Terceira Turma Cível, Rel. Des. João Egmont, TJDF DJ 26.04.2007, pág. 90) Com base nessas premissas, considerando-se a circunstância de que a indenização deve ter, sim, caráter punitivo, penalizando a conduta imprópria, desleixada e negligente, como a adotada pela parte ré, desestimulando a prática de novos atos ilícitos, é de se entender que o valor da condenação arbitrado em R$ 4.000,00 (quatro mil reais) se mostra adequado ao caso em tela. Nesse contexto, julgo no sentido de CONHECER E NEGAR L PROVIMENTO ao recurso da Ré, mantendo-se a sentença em todos os seus termos. Custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 20% (dez por cento) sobre o valor da condenação.   Salvador, data registrada no sistema.   CLAUDIA VALERIA PANETTA JUÍZA RELATORA     (TJ-BA, Classe: Recurso Inominado, Número do Processo: 0133584-82.2022.8.05.0001, Órgão julgador: PRIMEIRA TURMA RECURSAL, Relator(a): CLAUDIA VALERIA PANETTA, Publicado em: 08/05/2023)