Artigo 46 - Código Civil / 2002

RECURSO ESPECIAL - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO NO CURSO DO PROCESSO - EMPRESÁRIO INDIVIDUAL - TRIBUNAL A QUO QUE REFORMOU A DECISÃO DE ORIGEM PARA DEFERIR AOS AUTORES O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INSURGÊNCIA DO RÉU Hipótese: Controvérsia envolvendo a necessidade de comprovação da hipossuficiência financeira, pelo microempreendedor individual - MEI e empresário individual, para a concessão do benefício da gratuidade de justiça. 1. O empresário individual e o microempreendedor individual são pessoas físicas que exercem atividade empresária em nome próprio, respondendo com seu patrimônio ...

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...pessoal pelos riscos do negócio, não sendo possível distinguir entre a personalidade da pessoa natural e da empresa. Precedentes 2. O microempreendedor individual e o empresário individual não se caracterizam como pessoas jurídicas de direito privado propriamente ditas ante a falta de enquadramento no rol estabelecido no artigo 44 do Código Civil, notadamente por não terem eventual ato constitutivo da empresa registrado, consoante prevê o artigo 45 do Código Civil, para o qual "começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro". Portanto, para a finalidade precípua da concessão da benesse da gratuidade judiciária a caracterização como pessoa jurídica deve ser relativizada. 3. Para específicos e determinados fins, pode haver a equiparação de microempreendedores individuais e empresários individuais como pessoa jurídica, ocorrendo mera ficção jurídica para tentar estabelecer uma mínima distinção entre as atividades empresariais exercidas e os atos não empresariais realizados, porém, para o efeito da concessão da gratuidade de justiça, a simples atribuição de CNPJ ou inscrição em órgãos estaduais e municipais não transforma as pessoas físicas/naturais que estão por trás dessas categorias em sociedades, tampouco em pessoas jurídicas propriamente ditas. 4. Assim, para a concessão do benefício da gratuidade de Justiça aos microeempreendedores individuais e empresários individuais, em princípio, basta a mera afirmação de penúria financeira, ficando salvaguardada à parte adversa a possibilidade de impugnar o deferimento da benesse, bem como ao magistrado, para formar sua convicção, solicitar a apresentação de documentos que considere necessários, notadamente quando o pleito é realizado quando já no curso do procedimento judicial. 5. Recurso especial desprovido. (STJ, REsp n. 1.899.342/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 26/4/2022, DJe de 29/4/2022.)

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CRITÉRIOS DE ESCOLHA DE CORPO CLÍNICO DE HOSPITAL. IMPOSSIBILIDADE DA INTERFERÊNCIA DO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA. AFRONTA AO DIREITO DE ASSOCIAÇÃO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. CPC/73. ACÓRDÃO QUE DECIDE A MATÉRIA COM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL E A PARTE NÃO INTERPÕE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 126 DA SÚMULA DO STJ. I - Ainda que o julgamento ocorra quando já em vigor o Código de Processo Civil de 2015, como a ...

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...decisão sobre a qual foi interposto o recurso especial foi publicada sob a égide da legislação processual civil anterior, quanto ao cabimento, aos demais pressupostos de admissibilidade e ao processamento do recurso, aplicam-se as regras do Código de Processo Civil de 1973, diante do fenômeno da ultratividade e do enunciado administrativo n. 2 do Superior Tribunal de Justiça. II - No caso dos autos, o Tribunal de origem entendeu que não está entre as prerrogativas do CRM a interferência na economia jurídica interna das respectivas entidades, como naquilo que diz respeito à eleição de seus membros e diretorias, porquanto, nos termos do art. 5º, inciso II, da Constituição Federal, ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei, princípio reforçado pelo caput do art. 37, segundo o qual a Administração Pública deve observar, dentre outros, o princípio da legalidade, e que o 5º, inciso XVII, traz a garantia do direito de associação, donde se pressupõe que as entidades associativas terão liberdade para determinar a forma de escolha de seus dirigentes, apenas se respeitando as normas gerais da Lei Civil (art. 19 do Código Civil de 1916 e art. 46 do Código Civil de 2002). III - Assim, infere-se dos autos que, não obstante a existência de fundamento constitucional, o recorrente, ora agravante, limitou-se a interpor recurso especial, deixando de interpor o extraordinário, de competência do Supremo Tribunal Federal. Incide ao caso o enunciado n. 126 do STJ: "É inadmissivel recurso especial, quando o acordão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário. IV - Tendo em vista que o acórdão recorrido sustenta-se em matéria constitucional e infraconstitucional e não foi interposto recurso extraordinário, inviável o exame em recurso especial, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. V - Agravo interno improvido. (STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1490682/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/11/2017, DJe 10/11/2017)