Lei nº 12.086 (2009)

Lei 12086 / 2009

Lei nº 12.086

SITUAÇÃO

Não consta revogação expressa VIGENTE

DATA

06/11/2009

VETO

Mensagem de veto: MSG 903, DE 06/11/2009 - D.O.U. DE 09/11/2009, P. 13: VETO PARCIAL, PARTES VETADAS: PAR. 2° DO ART. 117 E O ART. 119

EMENTA

DISPÕE SOBRE OS MILITARES DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL E DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL; ALTERA AS LEIS N°S 6.450, DE 14 DE OUTUBRO DE 1977, 7.289, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1984, 7.479, DE 2 DE JUNHO DE 1986, 8.255, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1991, E 10.486, DE 4 DE JULHO DE 2002; REVOGA AS LEIS N°S 6.302, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1975, 6.645, DE 14 DE MAIO DE 1979, 7.491, DE 13 DE JUNHO DE 1986, 7.687, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1988, 7.851, DE 23 DE OUTUBRO DE 1989, 8.204, DE 8 DE JULHO DE 1991, 8.258, DE 6 DE DEZEMBRO DE 1991, 9.054, DE 29 DE MAIO DE 1995, E 9.237, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1995; REVOGA DISPOSITIVOS DAS LEI N°S 7.457, DE 9 DE ABRIL DE 1986, 9.713, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1998, E 11.134, DE 15 DE JULHO DE 2005; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto Parcial

REFERENDA

MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP; MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ

ASSUNTO

DEFINIÇÃO, CRITERIOS, REFORMULAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, AMPLIAÇÃO, EFETIVOS MILITARES, POLICIAL MILITAR, BOMBEIRO MILITAR, (DF). CRITERIOS, INGRESSO, ACESSO, PROMOÇÃO, PROGRESSÃO FUNCIONAL, GRADUAÇÃO MILITAR, POLICIAL MILITAR, BOMBEIRO MILITAR, (DF). CRIAÇÃO, GRATIFICAÇÃO POR RISCO DE VIDA, BENEFICIARIO, POLICIA MILITAR, BOMBEIRO MILITAR, (DF). ALTERAÇÃO, ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES, ESTATUTO, BOMBEIRO MILITAR, (DF).

CHEFE DE GOVERNO

Luiz Inácio Lula da Silva

Artigo 96 - Lei nº 12.086 / 2009

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TÍTULOS RELACIONADOS:

DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

DO PROCESSAMENTO DAS PROMOÇÕES

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Art. 96. A promoção por merecimento é garantida aos bombeiros militares que concluíram, com aproveitamento, o curso do seu respectivo quadro ou qualificação, bem como será o único critério para a progressão do oficial bombeiro militar aos postos definidos, conforme dispõem os incisos I a III do § 2º do art. 71.

MAIS

§ 1º Apenas o Oficial bombeiro militar que satisfaça as condições básicas e esteja compreendido no limite quantitativo de antiguidade fixado nesta Lei será relacionado pela Comissão de Promoção de Oficiais, para estudo destinado à inclusão nos Quadros de Acesso por Merecimento.

§ 2º Para a composição do Quadro de Acesso por Merecimento, a Comissão de Promoção de Oficiais procederá ao julgamento da avaliação de desempenho dos militares concorrentes à promoção.

§ 3º No julgamento a que se refere o § 2º, a avaliação e a quantificação do mérito serão aferidas individualmente pelos membros da Comissão de Promoção de Oficiais, somando-se, ao final, a pontuação de cada um dos avaliados.

§ 4º Para a promoção a que se referem os incisos I a III do § 2º do art. 71, a proposta extraída do Quadro de Acesso por Merecimento, a ser submetida ao Governador do Distrito Federal para escolha do Oficial a ser promovido, será organizada da seguinte forma:

I - os 3 (três) Oficiais mais bem pontuados, por ordem de classificação, para a primeira vaga aberta para a respectiva data de promoção;

II - aos Oficiais não promovidos na vaga existente serão acrescidos mais 2 (dois) Oficiais, na sequência do Quadro de Acesso por Merecimento, para concorrerem a cada vaga subsequente aberta para a mesma data de promoção;

III - sempre que os Oficiais concorrentes a uma vaga forem promovidos em sua totalidade, por estarem agregados, serão acrescidos 3 (três) Oficiais, na sequência do Quadro de Acesso por Merecimento, passando aquela vaga a ser a primeira, dando-se nova sequência às promoções conforme redação dos incisos I e II; e

IV - o Oficial que constar do Quadro de Acesso por Merecimento em primeiro lugar em 3 (três) datas de promoção, tendo havido promoção ao último posto nas 2 (duas) datas anteriores, será promovido por ocasião da apresentação do terceiro Quadro ao Governador do Distrito Federal, na primeira vaga apurada.

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Jurisprudência

Jurisprudências atuais que citam Artigo 96

TJ-DFT

EMENTA:

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. CURSO PREPARATÓRIO DE OFICIAIS DA ADMINISTRAÇÃO E ESPECIALISTAS BOMBEIRO MILITAR. SEGUNDO SARGENTO. ACESSO POR MERECIMENTO LIMITADO AOS SUBTENENTES DA ATIVA. LEI N. 12.086/2009. POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL E DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. DECRETO DISTRITAL N. 3.170/1976. SENTENÇA MANTIDA. 1. O Edital 48/2022 de abertura de processo seletivo para o Curso Preparatório de Oficiais da Administração e Especialistas Bombeiro Militar - CPO/BM - Turma 02/2022 limitou a participação dos Subtenentes da ativa, constante nos Limites Quantitativos de Antiguidades - LQA dos Subtenentes, para as promoções de 21 de agosto de 2022, publicada no Anexo I, páginas 17 (dezessete) à 20 (vinte) do Boletim de Acesso Restrito n. 25, de 1° de junho de 2022. 2. A mencionada limitação encontra fundamento legal nos artigos 92, § 1º, 93, 96, § 1º, 100 e 101, da Lei n. 12.086/2009, que trata sobre os militares da Polícia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal. 3. O Decreto Distrital n. 8.459/1985 não se aplica à presente hipótese, pois foi editado para regulamentar a Lei n. 6.333/1976, revogada pela Lei n. 8.255/1991, se tratando de legislação diversa da Lei n. 6.302/1975, revogada pela Lei n. 12.086/2009. 4. Recurso conhecido e desprovido. (TJDFT, Acórdão n.1803891, 07113877620228070018, Relator(a): SONÍRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNÇÃO, 6ª Turma Cível, Julgado em: 13/12/2023, Publicado em: 09/02/2024)

Acórdão em 198 | 09/02/2024

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