Artigo 31 - Lei do Consórcio / 2008

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA MOVIDA PELO INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CIDADÃO (IBDCI). PERTINÊNCIA TEMÁTICA DO IBDCI. ACÓRDÃO QUE, A DESPEITO DE RECONHECER ALGUMA GENERALIDADE DOS ESTATUTOS, NÃO VÊ AFRONTA AOS ARTS. 81, III, E 82, IV, DA LEI N.º 8.078/90. REEXAME DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N.º 7 DO STJ QUANTO AO PONTO. LEGITIMIDADE RECONHECIDA, NO CASO DE EXISTÊNCIA DE OUTRAS AÇÕES ENVOLVENDO A LEGITIMIDADE ...

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...DO IBDCI, PORÉM PELA PERSPECTIVA DA SUPOSTA PECHA DO DESVIO DE FINALIDADE. DISTINGUISHING. NECESSIDADE. CLÁUSULA PENAL. ALEGADA VIOLAÇÃO DOS ARTS. 408 DO CC/02 E 53, § 2º, DO CDC. PREFIXAÇÃO DE DANOS. TRIBUNAL QUE NO EXAME DO CONTRATO VÊ EXCESSIVA ONEROSIDADE, DECIDINDO PELA NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DOS DANOS. SÚMULAS N.os 5 E 7 DO STJ. REEMBOLSO DE CRÉDITOS NÃO UTILIZADOS PELO CONSORCIADO EXCLUÍDO OU DESISTENTE. ADMINISTRADORA RÉ QUE PROCURA INFIRMAR AS CONCLUSÕES DO ACÓRDÃO ARGUINDO MAIOR VANTAGEM PARA O CONSUMIDOR NA SIMPLES OBESERVÂNCIA DA DATA CONTRATUALMENTE PREVISTA. TESE QUE DEMANDA REEXAME DE PROVA, SÚMULA E SOBRE O CONCEITO DE "ENCERRAMENTO DE GRUPO" REFERIDO NO JULGADO. SÚMULA N.º 7 DO STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. Diante do inegável papel que as associações civis reservam à promoção da cidadania, numa interpretação excessivamente restritiva de sua pertinência temática, corre-se o risco de negar o acesso de importantes entes à Justiça, e, numa interpretação mais liberal, o risco de permitir que entes desprovidos de propósito verdadeiro se proliferem em detrimento da mesma cidadania e, em última análise, da própria prestação jurisdicional como um todo.2. Sobre a pertinência temática, adotou o acórdão recorrido a tese de que não houve um generalismo qualificado dos objetivos institucionais descritos no estatuto da associação, sendo que para derruir tal premissa importaria revisitar a leitura do material probatório, providência vedada na estreita via do recurso especial. Súmulas n.ºs 5 e 7 do STJ.3. A convivência no presente contrato de consórcio entre o art. 6, V, do CDC e o art. 408 do CC (cláusula penal genérica) e art. 53, § 2º, do CDC (cláusula penal específica do consórcio), vista pela Corte estadual, força convir que a reinterpretação da cláusula contratual penal em face de sua economicidade e caráter protetivo do grupo consorcial, desafiaria mesmo o conteúdo das Súmulas n.ºs 5 e 7 do STJ.4. O interesse processual se traduz pela necessidade e adequação do provimento postulado diante do conflito de direito material trazido a juízo.5. Na esteira dos precedentes do STJ, o reembolso dos créditos não utilizados pelos consorciados desistentes ou excluídos, mesmo anteriores à Lei n.º 11.795/2008, deve se dar em até 30 (trinta) dias após o encerramento do grupo, compreendida tal data como a da última assembleia de contemplação do grupo do art. 31, caput, da Lei n.º 11.795/2008 e não daquela a que se refere o art. 32 da mesma Lei.6. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no REsp n. 1.930.843/SC, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 22/5/2023, DJe de 24/5/2023.)

Ação declaratória de nulidade de cláusula de contrato de consórcio c.c. restituição de valores pagos julgada procedente em parte - Impossibilidade de restituição imediata dos valores despendidos - Contrato firmado na vigência da Lei nº 11.795/08 - Consorciado desistente que faz jus à devolução por ocasião da contemplação ou nos sessenta dias que se seguirem ao encerramento do grupo, nos termos dos arts. 22, 30 e 31 da referida Lei - Sentença mantida - Recurso improvido (TJSP;  Apelação Cível 1000359-28.2023.8.26.0615; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Tanabi - 2ª Vara; Data do Julgamento: 24/05/2024; Data de Registro: 24/05/2024)

RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONSÓRCIO. LANCE CONTEMPLADO.  CARTA DE CRÉDITO CANCELADA INJUSTIFICADAMENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. RESCISÃO CONTRATUAL E DEVOLUÇÃO DA QUANTIA DADA COMO LANCE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. Exordial. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c reparação por danos materiais e morais na qual o autor alega que no dia 29.06.2021, realizou o pagamento de R$ 4.446,02 (quatro mil, quatrocentos e quarenta e seis reais e dois centavos) a título de lance do consórcio havido com a ré, e após ser contemplado, foi informado por um funcionário da promovida Motobel que não ...

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...poderia retirar o bem, tendo em vista que seus documentos não se assemelhavam aos registrados na Receita Federal, porquanto não possuía o sobrenome de casado. Informa que apresentou sua carteira funcional de vereador nesta cidade de Iporá/GO, porém tal documento não foi aceito. Aduz que após regularizar seu RG, procurou as promovidas para proceder a retirada do bem, no entanto, foi novamente impedido, ao argumento de que o prazo para a retirada da motocicleta havia expirado. Narra que a conduta das promovidas lhe causou diversos danos, inclusive de ordem moral. Ao final, requereu em sede de tutela de urgência, que as promovidas cumpram a oferta do consórcio contemplado. Pugnou, ainda, a inversão do ônus da prova. No mérito, requereu que as promovidas sejam compelidas a validarem o lance realizado e pago, ou o ressarcimento do valor de R$ 4.446,02 (quatro mil quatrocentos e quarenta e seis reais e dois centavos), a título de danos materiais, bem como a quantia de R$ 4.446,02 (quatro mil quatrocentos e quarenta e seis reais e dois centavos), a título indenização pelos danos morais.2. Sentença - evento 53. Na origem, os pedidos exordiais foram julgados parcialmente procedentes, conforme parte dispositiva, a seguir transcrita: ?[?] Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e por consequência, condeno as promovidas Administradora de Consórcio (...) LTDA e Motobel (...) LTDA, solidariamente, a restituírem à parte promovente (...), a quantia de R$ 4.446,02 (quatro mil, quatrocentos e quarenta e seis reais e dois centavos), corrigida pelo INPC desde a data do desembolso (29.06.2021), e juros de 1% (um por cento) ao mês desde a citação (02.03.2023). Na oportunidade, julgo improcedente o pedido de indenização por dano moral, nos termos da fundamentação acima. [?]? (sic)3. Recurso Inominado - evento 67. Irresignada, a parte reclamada interpôs recurso inominado no qual traz versão antagônica à que foi utilizada como fundamentos para sua peça de bloqueio (evento 26). Digo isso pois, enquanto inicialmente aduziu que o recorrido não teria adimplido as parcelas de seu contrato e, por isto, teria perdido o direito a receber o bem móvel, agora, apenas em sede recursal, pontua que o valor do lance foi utilizado para quitação das parcelas futuras, e, portanto, indevida a devolução do valor pago, uma vez que há falta de interesse de agir. No mérito, pugna pela reforma do comando sentencial para que sejam julgados improcedentes os pedidos iniciais.4. Contrarrazões - evento 73. A parte recorrida refutou os argumentos do recurso inominado, pugnando pela manutenção da sentença.5. Recurso próprio, tempestivo e preparo devidamente recolhido. Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. 6. Fundamentos do reexame.6.1. Sem delongas, comprovada a contratação, bem como o pagamento do lance e de taxas, o cancelamento da contemplação e a negativa de entrega do bem móvel ao autor caracterizam grave falha na prestação dos serviços, nos termos do art. 14 do CDC. 6.2. E assim sendo, nos termos do art. 20 do CDC, pode o consumidor exigir a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos (inciso II). 6.3. As alegações de que o autor não teria apresentado a documentação necessária à liberação do crédito não se sustentam, uma vez que a mesma documentação foi utilizada no ato da contratação, e, sobretudo, providenciada a regularização exigida ao consumidor em prazo razoável e dentro daquilo que se espera pela boa fé objetiva nas relações contratuais.6.4. Inobstante o art. 31 da Lei 11.795/08 prever que, dentro de 60 dias contados da realização da última assembleia, a administradora deverá comunicar aos consorciados não contemplados que os créditos estão à disposição para retirada, o referido artigo, bem como o entendimento do STJ no REsp 1119300 não são aplicáveis ao caso, uma vez que não houve desistência do consumidor, mas sim falha na prestação dos serviços da administradora de consórcios que deixou de cumprir sua obrigação contratual de entregar o bem ao consorciado premiado. 6.5. Não se trata de pagamento de mensalidades que seriam devolvidas no final do grupo do consórcio, mas de lance ofertado pelo consumidor, o qual foi apropriado pela administradora, sem a devida contraprestação. Destarte, aplicável ao caso o art. 20 do Código de Defesa do Consumidor, que prevê a restituição imediata da quantia paga. 6.6. Destarte, irretocável a sentença vergastada. 7. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo-se inalterada a sentença recorrida, em seus demais termos, por seus próprios fundamentos.8. Condeno o Recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em R$ 1.300,00 (mil e trezentos reais) nos termos do art. 85, §8º do CPC e do art. 55, caput, in fine, da Lei n.º 9.099/95). 9. Advirta-se que se opostos embargos de declaração com caráter protelatório, será aplicada multa com fulcro no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil, se houver nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 5104574-57.2022.8.09.0077, Rel. LUIS FLAVIO CUNHA NAVARRO, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 13/05/2024, DJe de 13/05/2024)