Lei nº 11.526 (2007)

Lei 11526 / 2007

Lei nº 11.526

SITUAÇÃO

Não consta revogação expressa VIGENTE

DATA

04/10/2007

EMENTA

FIXA A REMUNERAÇÃO DOS CARGOS E FUNÇÕES COMISSIONADAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL; REVOGA DISPOSITIVOS DAS LEIS N°S 10.470, DE 25 DE JUNHO DE 2002, 10.667, DE 14 DE MAIO DE 2003, 9.650, DE 27 DE MAIO DE 1998, 11.344, DE 8 DE SETEMBRO DE 2006, 11.355, DE 19 DE OUTUBRO DE 2006, 8.216, DE 13 DE AGOSTO DE 1991, 8.168, DE 16 DE JANEIRO DE 1991, 10.609, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2002, 9.030, DE 13 DE ABRIL DE 1995, 10.233, DE 5 DE JUNHO DE 2001, 9.986, DE 18 DE JULHO DE 2000, 10.869, DE 13 DE MAIO DE 2004, 8.460, DE 17 DE SETEMBRO DE 1992, E 10.871, DE 20 DE MAIO DE 2004, E DA MEDIDA PROVISÓRIA N° 2.229-43, DE 6 DE SETEMBRO DE 2001; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

REFERENDA

CONGRESSO NACIONAL - CN

ASSUNTO

FIXAÇÃO, AUMENTO, REAJUSTE, REMUNERAÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, (DAS), AMBITO, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL. REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, REMUNERAÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, FUNÇÃO GRATIFICADA, AMBITO, INSTITUIÇÃO FEDERAL DE ENSINO, CARGO DE CARREIRA, MAGISTERIO, PROFESSOR. REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, CORRELAÇÃO, PLANO DE CARREIRA, QUADRO DE PESSOAL, (BACEN). REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, ANTECIPAÇÃO, REVISÃO, REMUNERAÇÃO, SERVIDOR PUBLICO CIVIL, PESSOAL MILITAR, QUADRO DE PESSOAL. EXECUTIVO, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUIA, FUNDAÇÃO PUBLICA, REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, CORRELAÇÃO, CARGO DE CONFIANÇA, CARGO DE CONFIANÇA, ATIVIDADE, DIREÇÃO, CHEFIA, SERVIDOR, QUADRO DE PESSOAL, UNIVERSIDADE, INSTITUIÇÃO FEDERAL. REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, CORRELAÇÃO, CRITERIOS, FACULTATIVIDADE, CANDIDATO ELEITO, DESIGNAÇÃO, PROCESSO, SUCESSÃO, PRESIDENCIA DA REPUBLICA. REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, CORRELAÇÃO, CARGO PUBLICO, CARGO DE CARREIRA, PROCURADOR FEDERAL, FISCAL, REESTRUTURAÇÃO, ORGANIZAÇÃO, CARGO DE CARREIRA, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, AUTARQUIA FEDERAL, FUNDAÇÃO PUBLICA.

CLASSIFICAÇÃO

DIREITO ADMINISTRATIVO; AGENTES DA ADMINISTRAÇÃO. SERVIDORES PÚBLICOS EM GERAL. FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS; VENCIMENTOS. REMUNERAÇÃO. SUBSÍDIOS. VANTAGENS PESSOAIS. OUTRAS VANTAGENS PECUNIÁRIAS

CHEFE DE GOVERNO

Luiz Inácio Lula da Silva

Lei nº 11.526 / 2007 - ANEXO III - FUNÇÕES GRATIFICADAS, GRATIFICAÇÕES E FUNÇÕES COMISSIONADAS

VER EMENTA

E-BOOK

TÍTULOS RELACIONADOS:

ANEXO III - FUNÇÕES GRATIFICADAS, GRATIFICAÇÕES E FUNÇÕES COMISSIONADASREVOGADO

ANEXO III

~~FUNÇÕES GRATIFICADAS, GRATIFICAÇÕES E FUNÇÕES COMISSIONADAS~~

~~(Redação dada pela Medida Provisória nº 849, de 2018)~~ (Vigência encerrada)

~~a) Função Gratificada (Lei nº 8.216, de 13 de agosto de 1991)~~ ~~(Redação dada pela Medida Provisória nº 849, de 2018)~~ (Vigência encerrada)

Em R$

NÍVEL	A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2018
NÍVEL	VENC	GRAT. (*)	TOTAL
FG-1	193,39	321,02	514,40
FG-2	148,77	246,96	395,73
FG-3	114,42	189,95	304,38

(*) Gratificação de Atividade pelo Desempenho de Função (art. 15 da Lei Delegada nº 13, de 27 de agosto de 1992)

~~b) Gratificação de Representação da Presidência da República~~ ~~(Redação dada pela Medida Provisória nº 849, de 2018)~~ (Vigência encerrada)

Em R$

NÍVEL	A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2018
NÍVEL	VENC.	GRAT. (*)	TOTAL
I - Auxiliar	232,09	385,25	617,34
II - Especialista	278,47	462,24	740,71
III - Secretário	325,81	540,85	866,66
IV - Assistente	371,43	616,58	988,02
V - Supervisor	415,98	690,54	1.106,52

(*) Gratificação de Atividade pelo Desempenho de Função (art. 15 da Lei Delegada nº 13, de 27 de agosto de 1992)

~~c) Gratificação de Representação dos Órgãos Integrantes da Presidência da República~~ ~~(Redação dada pela Medida Provisória nº 849, de 2018)~~ (Vigência encerrada)

Em R$

NÍVEL	A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2018
NÍVEL	VENC.	GRAT. (*)	TOTAL
Auxiliar	161,15	267,51	428,66
Secretário/ Especialista	193,39	321,02	514,40
Assistente	232,09	385,25	617,34
Supervisor	278,47	462,24	740,71

(*) Gratificação de Atividade pelo Desempenho de Função (art. 15 da Lei Delegada nº 13, de 27 de agosto de 1992)

d) Gratificação de Exercício em Cargo de Confiança nos Órgãos da Presidência da República e no Ministério da Defesa devida aos Militares (art. 11 da Lei nº 8.460, de 17 de setembro de 1992) (Redação dada pela Medida Provisória nº 849, de 2018) (Vigência encerrada)

Em R$

GRUPO	VALOR UNITÁRIO EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2018
A	1.660,21
B	1.508,87
C	1.370,72
D	1.245,70
E	1.133,85
F	1.030,77

~~e) Gratificação pela Representação de Gabinete~~ ~~(Redação dada pela Medida Provisória nº 849, de 2018)~~ (Vigência encerrada)

Em R$

NÍVEL	A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2018
NÍVEL	VENC.	GRAT. (*)	TOTAL
Oficial de Gabinete	40,10	66,57	106,67
Auxiliar de Gabinete	40,74	67,63	108,37

(*) Gratificação de Atividade pelo Desempenho de Função (art. 15 da Lei Delegada nº 13, de 27 de agosto de 1992)

~~f) Funções Gratificadas das Instituições Federais de Ensino~~ ~~(Redação dada pela Medida Provisória nº 849, de 2018)~~ (Vigência encerrada)

Em R$

NÍVEL	A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2018
NÍVEL	VENC	GRAT (*)	AGE (**)	TOTAL
FG - 1	131,35	218,04	584,11	933,50
FG - 2	112,20	186,24	329,59	628,03
FG - 3	92,95	154,29	261,92	509,16
FG - 4	63,53	105,45	90,18	259,17
FG - 5	52,30	86,81	71,19	210,29
FG - 6	38,73	64,30	51,17	154,20
FG - 7	36,97	61,37	-	98,34
FG - 8	27,35	45,39	-	72,74
FG - 9	22,19	36,83	-	59,02

(*) Gratificação de Atividade pelo Desempenho de Função (art. 15 da Lei Delegada nº 13, de 27 de agosto de 1992)

(**) Adicional de Gestão Educacional

~~g) Gratificação de Representação de Função de Gabinete Militar - RMM~~ ~~(Redação dada pela Medida Provisória nº 849, de 2018)~~ (Vigência encerrada)

Em R$

	VALOR UNITÁRIO EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2018
Ajudante "A"	25,71
Ajudante "B"	51,39
Ajudante "C"	77,08
Ajudante "D"	102,80
Assistente/Adjunto	154,20
Assistente	205,63
Assessor e/ou Secretário	411,26
Subchefe/Assessor Chefe	462,65
Chefe	514,04