Lei nº 11.526 (2007)

Lei 11526 / 2007

Lei nº 11.526

SITUAÇÃO

Não consta revogação expressa VIGENTE

DATA

04/10/2007

EMENTA

FIXA A REMUNERAÇÃO DOS CARGOS E FUNÇÕES COMISSIONADAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL; REVOGA DISPOSITIVOS DAS LEIS N°S 10.470, DE 25 DE JUNHO DE 2002, 10.667, DE 14 DE MAIO DE 2003, 9.650, DE 27 DE MAIO DE 1998, 11.344, DE 8 DE SETEMBRO DE 2006, 11.355, DE 19 DE OUTUBRO DE 2006, 8.216, DE 13 DE AGOSTO DE 1991, 8.168, DE 16 DE JANEIRO DE 1991, 10.609, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2002, 9.030, DE 13 DE ABRIL DE 1995, 10.233, DE 5 DE JUNHO DE 2001, 9.986, DE 18 DE JULHO DE 2000, 10.869, DE 13 DE MAIO DE 2004, 8.460, DE 17 DE SETEMBRO DE 1992, E 10.871, DE 20 DE MAIO DE 2004, E DA MEDIDA PROVISÓRIA N° 2.229-43, DE 6 DE SETEMBRO DE 2001; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

REFERENDA

CONGRESSO NACIONAL - CN

ASSUNTO

FIXAÇÃO, AUMENTO, REAJUSTE, REMUNERAÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, (DAS), AMBITO, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL. REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, REMUNERAÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, FUNÇÃO GRATIFICADA, AMBITO, INSTITUIÇÃO FEDERAL DE ENSINO, CARGO DE CARREIRA, MAGISTERIO, PROFESSOR. REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, CORRELAÇÃO, PLANO DE CARREIRA, QUADRO DE PESSOAL, (BACEN). REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, ANTECIPAÇÃO, REVISÃO, REMUNERAÇÃO, SERVIDOR PUBLICO CIVIL, PESSOAL MILITAR, QUADRO DE PESSOAL. EXECUTIVO, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUIA, FUNDAÇÃO PUBLICA, REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, CORRELAÇÃO, CARGO DE CONFIANÇA, CARGO DE CONFIANÇA, ATIVIDADE, DIREÇÃO, CHEFIA, SERVIDOR, QUADRO DE PESSOAL, UNIVERSIDADE, INSTITUIÇÃO FEDERAL. REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, CORRELAÇÃO, CRITERIOS, FACULTATIVIDADE, CANDIDATO ELEITO, DESIGNAÇÃO, PROCESSO, SUCESSÃO, PRESIDENCIA DA REPUBLICA. REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, CORRELAÇÃO, CARGO PUBLICO, CARGO DE CARREIRA, PROCURADOR FEDERAL, FISCAL, REESTRUTURAÇÃO, ORGANIZAÇÃO, CARGO DE CARREIRA, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, AUTARQUIA FEDERAL, FUNDAÇÃO PUBLICA.

CLASSIFICAÇÃO

DIREITO ADMINISTRATIVO; AGENTES DA ADMINISTRAÇÃO. SERVIDORES PÚBLICOS EM GERAL. FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS; VENCIMENTOS. REMUNERAÇÃO. SUBSÍDIOS. VANTAGENS PESSOAIS. OUTRAS VANTAGENS PECUNIÁRIAS

CHEFE DE GOVERNO

Luiz Inácio Lula da Silva

Lei nº 11.526 / 2007 - ANEXO I

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TÍTULOS RELACIONADOS:

ANEXO IREVOGADO

~~(Redação dada pela Lei nº 11.907, de 2009)~~

~~CARGOS COMISSIONADOS DE NATUREZA ESPECIAL E DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES, CARGOS DE DIREÇÃO DAS INSTITUIÇÕES FEDERAIS DE ENSINO,~~

~~CARGOS COMISSIONADOS DE DIREÇÃO, DE GERÊNCIA EXECUTIVA, DE ASSESSORIA E DE ASSISTÊNCIA E CARGOS ESPECIAIS DE TRANSIÇÃO GOVERNAMENTAL~~

~~a) CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL - NES~~

~~DENOMINAÇÃO~~	~~VALOR UNITÁRIO~~
	~~(EM REAIS)~~
~~Secretários Especiais da Presidência da República~~	~~11.500,82~~
~~Comandante da Marinha~~	~~11.431,88~~
~~Comandante do Exército~~	~~11.431,88~~
~~Comandante da Aeronáutica~~	~~11.431,88~~
~~Secretário-Geral de Contencioso~~	~~11.431,88~~
~~Secretário-Geral de Consultoria~~	~~11.431,88~~
~~Subdefensor Público Geral da União~~	~~11.179,36~~
~~Presidente da Agência Espacial Brasileira~~	~~11.431,88~~
~~Demais cargos de natureza especial da estrutura da Presidência da~~	~~11.431,88~~
~~República e dos Ministérios~~

~~a) CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL - NES (Redação dada pela medida Provisória nº 499, de 2010)~~

DENOMINAÇÃO	VALOR UNITÁRIO (EM REAIS)
Comandante da Marinha	11.431,88
Comandante do Exército	11.431,88
Comandante da Aeronáutica	11.431,88
Chefe do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas	11.431,88
Secretário-Geral de Contencioso	11.431,88
Secretário-Geral de Consultoria	11.431,88
Subdefensor Público Geral da União	11.179,36
Presidente da Agência Espacial Brasileira	11.431,88
Demais cargos de natureza especial da estrutura da Presidência da República e dos Ministérios	11.431,88

~~a) CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL - NES~~ ~~(Redação dada pela Lei nº 12.375, de 2010)~~

DENOMINAÇÃO	VALOR UNITÁRIO (EM REAIS)
Comandante da Marinha	11.431,88
Comandante do Exército	11.431,88
Comandante da Aeronáutica	11.431,88
Chefe do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas	11.431,88
Secretário-Geral de Contencioso	11.431,88
Secretário-Geral de Consultoria	11.431,88
Subdefensor Público Geral da União	11.179,36
Presidente da Agência Espacial Brasileira	11.431,88
Demais cargos de natureza especial da estrutura da Presidência da República e dos Ministérios	11.431,88
~~Assessor Chefe da Assessoria Especial do Presidente da República~~ ~~(Incluído pela Medida Provisória nº 527, de 2011).~~	11.179,36
~~Assessor Chefe da Assessoria Especial do Presidente da República~~ ~~(Incluído pela Lei nº 12.462, de 2011)~~	11.179,36

(Conteúdos ) :

Parte Final

ANEXO IREVOGADO

ANEXO I

ANEXO IREVOGADO

ANEXO I

ANEXO I - CARGOS COMISSIONADOS DE NATUREZA ESPECIAL E DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES, CARGOS DE DIREÇÃO DAS INSTITUIÇÕES FEDERAIS DE ENSINO, CARGOS COMISSIONADOS DE DIREÇÃO, DE GERÊNCIA EXECUTIVA, DE ASSESSORIA E DE ASSISTÊNCIA DAS AGÊNCIAS REGULADORAS E CARGOS ESPECIAIS DE TRANSIÇÃO GOVERNAMENTALREVOGADO

ANEXO I

ANEXO IIREVOGADO

ANEXO II - FUNÇÕES COMISSIONADAS TÉCNICAS, GRATIFICAÇÕES TEMPORÁRIAS DO SISTEMA DE PROTEÇÃO DA AMAZÔNIA, FUNÇÕES COMISSIONADAS DO BANCO CENTRAL, GRATIFICAÇÃO POR SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO E CARGOS COMISSIONADOS TÉCNICOS DAS AGÊNCIAS REGULADORASREVOGADO

ANEXO IIREVOGADO

ANEXO II - FUNÇÕES COMISSIONADAS TÉCNICAS, GRATIFICAÇÕES TEMPORÁRIAS DO SISTEMA DE PROTEÇÃO DA AMAZÔNIA, FUNÇÕES COMISSIONADAS DO BANCO CENTRAL, GRATIFICAÇÃO POR SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO, CARGOS COMISSIONADOS TÉCNICOS DAS AGÊNCIAS REGULADORASREVOGADO

ANEXO II

ANEXO IIIREVOGADO

ANEXO III - FUNÇÕES GRATIFICADAS, GRATIFICAÇÕES E FUNÇÕES COMISSIONADASREVOGADO

ANEXO III - FUNÇÕES GRATIFICADAS, GRATIFICAÇÕES E FUNÇÕES COMISSIONADAS