Lei nº 11.526 / 2007 - Parte Final
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FIXA A REMUNERAÇÃO DOS CARGOS E FUNÇÕES COMISSIONADAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL; REVOGA DISPOSITIVOS DAS LEIS N°S 10.470, DE 25 DE JUNHO DE 2002, 10.667, DE 14 DE MAIO DE 2003, 9.650, DE 27 DE MAIO DE 1998, 11.344, DE 8 DE SETEMBRO DE 2006, 11.355, DE 19 DE OUTUBRO DE 2006, 8.216, DE 13 DE AGOSTO DE 1991, 8.168, DE 16 DE JANEIRO DE 1991, 10.609, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2002, 9.030, DE 13 DE ABRIL DE 1995, 10.233, DE 5 DE JUNHO DE 2001, 9.986, DE 18 DE JULHO DE 2000, 10.869, DE 13 DE MAIO DE 2004, 8.460, DE 17 DE SETEMBRO DE 1992, E 10.871, DE 20 DE MAIO DE 2004, E DA MEDIDA PROVISÓRIA N° 2.229-43, DE 6 DE SETEMBRO DE 2001; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Parte Final
Congresso Nacional, em 4 de outubro de 2007; 186º da Independência e 119º da República.
Senador RENAN CALHEIROS
Presidente da Mesa do Congresso Nacional
Este texto não substitui o publicado no DOU de 5.10.2007
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