Lei nº 11.526 (2007)

Lei 11526 / 2007

Lei nº 11.526

SITUAÇÃO

Não consta revogação expressa VIGENTE

DATA

04/10/2007

EMENTA

FIXA A REMUNERAÇÃO DOS CARGOS E FUNÇÕES COMISSIONADAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL; REVOGA DISPOSITIVOS DAS LEIS N°S 10.470, DE 25 DE JUNHO DE 2002, 10.667, DE 14 DE MAIO DE 2003, 9.650, DE 27 DE MAIO DE 1998, 11.344, DE 8 DE SETEMBRO DE 2006, 11.355, DE 19 DE OUTUBRO DE 2006, 8.216, DE 13 DE AGOSTO DE 1991, 8.168, DE 16 DE JANEIRO DE 1991, 10.609, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2002, 9.030, DE 13 DE ABRIL DE 1995, 10.233, DE 5 DE JUNHO DE 2001, 9.986, DE 18 DE JULHO DE 2000, 10.869, DE 13 DE MAIO DE 2004, 8.460, DE 17 DE SETEMBRO DE 1992, E 10.871, DE 20 DE MAIO DE 2004, E DA MEDIDA PROVISÓRIA N° 2.229-43, DE 6 DE SETEMBRO DE 2001; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

REFERENDA

CONGRESSO NACIONAL - CN

ASSUNTO

FIXAÇÃO, AUMENTO, REAJUSTE, REMUNERAÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, (DAS), AMBITO, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL. REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, REMUNERAÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, FUNÇÃO GRATIFICADA, AMBITO, INSTITUIÇÃO FEDERAL DE ENSINO, CARGO DE CARREIRA, MAGISTERIO, PROFESSOR. REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, CORRELAÇÃO, PLANO DE CARREIRA, QUADRO DE PESSOAL, (BACEN). REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, ANTECIPAÇÃO, REVISÃO, REMUNERAÇÃO, SERVIDOR PUBLICO CIVIL, PESSOAL MILITAR, QUADRO DE PESSOAL. EXECUTIVO, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUIA, FUNDAÇÃO PUBLICA, REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, CORRELAÇÃO, CARGO DE CONFIANÇA, CARGO DE CONFIANÇA, ATIVIDADE, DIREÇÃO, CHEFIA, SERVIDOR, QUADRO DE PESSOAL, UNIVERSIDADE, INSTITUIÇÃO FEDERAL. REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, CORRELAÇÃO, CRITERIOS, FACULTATIVIDADE, CANDIDATO ELEITO, DESIGNAÇÃO, PROCESSO, SUCESSÃO, PRESIDENCIA DA REPUBLICA. REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, CORRELAÇÃO, CARGO PUBLICO, CARGO DE CARREIRA, PROCURADOR FEDERAL, FISCAL, REESTRUTURAÇÃO, ORGANIZAÇÃO, CARGO DE CARREIRA, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, AUTARQUIA FEDERAL, FUNDAÇÃO PUBLICA.

CLASSIFICAÇÃO

DIREITO ADMINISTRATIVO; AGENTES DA ADMINISTRAÇÃO. SERVIDORES PÚBLICOS EM GERAL. FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS; VENCIMENTOS. REMUNERAÇÃO. SUBSÍDIOS. VANTAGENS PESSOAIS. OUTRAS VANTAGENS PECUNIÁRIAS

CHEFE DE GOVERNO

Luiz Inácio Lula da Silva

Lei nº 11.526 / 2007 - ANEXO II - FUNÇÕES COMISSIONADAS TÉCNICAS, GRATIFICAÇÕES TEMPORÁRIAS DO SISTEMA DE PROTEÇÃO DA AMAZÔNIA, FUNÇÕES COMISSIONADAS DO BANCO CENTRAL, GRATIFICAÇÃO POR SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO E CARGOS COMISSIONADOS TÉCNICOS DAS AGÊNCIAS REGULADORAS

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ANEXO II - FUNÇÕES COMISSIONADAS TÉCNICAS, GRATIFICAÇÕES TEMPORÁRIAS DO SISTEMA DE PROTEÇÃO DA AMAZÔNIA, FUNÇÕES COMISSIONADAS DO BANCO CENTRAL, GRATIFICAÇÃO POR SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO E CARGOS COMISSIONADOS TÉCNICOS DAS AGÊNCIAS REGULADORASREVOGADO

~~ANEXO II~~

~~(Redação dada pela Medida Provisória nº 805, de 2017)~~ (Vigência encerrada)

~~FUNÇÕES COMISSIONADAS TÉCNICAS, GRATIFICAÇÕES TEMPORÁRIAS DO SISTEMA DE PROTEÇÃO DA AMAZÔNIA, FUNÇÕES COMISSIONADAS DO BANCO CENTRAL,~~

~~GRATIFICAÇÃO POR SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO E CARGOS COMISSIONADOS TÉCNICOS DAS AGÊNCIAS REGULADORAS~~

~~a) Funções Comissionadas Técnicas - FCT (Redação dada pela Medida Provisória nº 805, de 2017)~~ (Vigência encerrada)

~~Tabela I (Redação dada pela Medida Provisória nº 805, de 2017)~~ (Vigência encerrada)

Em R$

FCT	A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2017
FCT	VALOR UNITÁRIO	VALOR DA OPÇÃO
FCT 1	6.372,24	1.911,68
FCT 2	5.344,63	1.603,39
FCT 3	4.482,73	1.434,47
FCT 4	3.759,84	1.278,34
FCT 5	3.153,50	1.166,79
FCT 6	2.644,99	1.057,99
FCT 7	2.218,42	976,11
FCT 8	1.860,68	911,73
FCT 9	1.560,61	858,33
FCT 10	1.308,94	811,55
FCT 11	1.097,85	768,49
FCT 12	920,82	736,65
FCT 13	772,32	695,09
FCT 14	647,77	647,77
FCT 15	543,32	543,32

~~b) Gratificações Temporárias do Sistema de Proteção da Amazônia - SIPAM-GTS (Redação dada pela Medida Provisória nº 805, de 2017)~~ (Vigência encerrada)

Em R$

NÍVEL	VALOR UNITÁRIO
NÍVEL	EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2017
GTS - 3	3.726,46
GTS - 2	2.916,35
GTS - 1	2.430,29

~~c) Funções Comissionadas do Banco Central (Redação dada pela Medida Provisória nº 805, de 2017)~~ (Vigência encerrada)

~~Tabela I: Direção/Assessoramento (Redação dada pela Medida Provisória nº 805, de 2017)~~ (Vigência encerrada)

Em R$

CÓDIGO	VALOR UNITÁRIO
CÓDIGO	EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2017
FDS-1/FDJ-1	9.283,32
FDE-1/FCA-1	7.874,16
FDE-2/FCA-2	6.063,20
FDT-1/FCA-3	4.018,54
FDO-1/FCA-4	3.180,89
FCA-5	1.283,32

~~Tabela II: Suporte (Redação dada pela Medida Provisória nº 805, de 2017)~~ (Vigência encerrada)

Em R$

CÓDIGO	VALOR UNITÁRIO
CÓDIGO	EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2017
FST-1	882,29
FST-2	641,68
FST-3	481,25

~~d) Gratificação por Serviço Extraordinário (Redação dada pela Medida Provisória nº 805, de 2017)~~ (Vigência encerrada)

Em R$

DENOMINAÇÃO	CÓDIGO	VALOR UNITÁRIO
DENOMINAÇÃO	CÓDIGO	EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2017
Coordenador Técnico	GSE-1	1.210,10
Coordenador de Informática	GSE-2	1.210,10
Assistente Técnico	GSE-3	648,26
Coordenador de Área	GSE-4	907,56
Coordenador de Subárea	GSE-5	648,26
Agente de Coleta Municipal	GSE-6	388,95
Coordenador Administrativo	GSE-7	907,56
Assistente Administrativo	GSE-8	648,26