Artigo 3 - Lei nº 10.486 / 2002

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. POLICIAL MILITAR DO EX-TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA. PAGAMENTO DE AJUDA DE CUSTO. LEI N. 10.486/2002. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MUDANÇA DE SEDE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO. SÚMULA 359/STF. 1. Sentença proferida na vigência do CPC/73 e não se lhe aplicam as regram do CPC atual. 2. Os servidores militares da ativa, inativos e pensionistas dos ex-Territórios Federais do Amapá, Rondônia e Roraima passaram a ser submetidos ao mesmo regime jurídico que os militares do Distrito Federal com a edição da Lei n. 10.486/02. 3. A pretensão do autor ao pagamento de ajuda de custo, em razão de sua transferência para a reserva remunerada, está fundamentada no disposto no art. 3° da Lei 10.486/2002, sendo devida em razão da movimentação do servidor militar com mudança de sede, seja em razão da transferência para a inatividade ou em razão do serviço. O pagamento da ajuda de custo está, portanto, condicionado ao deslocamento do servidor militar em relação a sua sede, seja para fins de prestação do serviço militar, seja em razão de sua transferência para a reserva remunerada, nos termos do art. 57 do mesmo diploma legal, situação não demonstrada nos autos, consoante documentação juntada aos autos. (Precedente: AC 0006075-80.2012.4.01.4200, DeS. Fed. WILSON ALVES DE SOUZA, T1, Dje 03.03.2021) 4. Tratando-se de sentença prolatada na vigência do CPC/73, inaplicável a majoração dos honorários advocatícios prevista no art. 85, §11, do NCPC. 5. Apelação da parte autora não provida. (TRF-1, AC 0002378-17.2013.4.01.4200, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, PRIMEIRA TURMA, PJe 27/06/2023 PAG PJe 27/06/2023 PAG)

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-MORADIA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA PECUNIÁRIA. CARÁTER INDENIZATÓRIO. BASE DE CÁLCULO. GRATIFICAÇÃO NATALINA. COMPOSIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ATOS ADMINISTRATIVOS. LEGITIMIDADE E LEGALIDADE. PRESUNÇÃO.  1. O auxílio-moradia e o auxílio-alimentação, apesar de serem direitos de natureza pecuniária e de caráter indenizatório, não fazem parte da remuneração dos militares do Distrito Federal, uma vez que essas verbas não compõem a base de cálculo da gratificação natalina por eles percebida, consoante o art. 9º do Decreto-lei 2.317/1986 e o art. 3º, XIII e XIV, da Lei 10.486/2002. 2. Os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade e legalidade que só pode ser elidida mediante prova robusta em sentido contrário.  3. Recurso do réu provido. Apelo do autor prejudicado.  (TJDFT, Acórdão n.1902605, 07040243820228070018, Relator(a): MARIO-ZAM BELMIRO, 4ª Turma Cível, Julgado em: 07/08/2024, Publicado em: 21/08/2024)

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. BOMBEIRO MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. GRATIFICAÇÃO NATALINA. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO AUXÍLIO-MORADIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. DIREITO PECUNIÁRIO QUE NÃO COMPÕE A REMUNERAÇÃO. CARÁTER TEMPORÁRIO. 1. A carreira dos militares do Distrito Federal possui regramento próprio, constante da Lei nº 7.289/84, ao passo que a gratificação natalina restou instituída pelo Decreto-lei nº 2.317/86. 2. O auxílio-moradia não compõe a remuneração dos militares do Distrito Federal, tratando-se de parcelas destacadas como direito pecuniário de caráter indenizatório, nos termos do art. 3º, inciso XIV, da Lei nº. 10.486/2002, e se destinam a custear gastos específicos do militar, não compondo a sua remuneração. 3. Ainda que se trate de parcela paga com habitualidade, o art. 3º da Lei nº. 10.486/2002, estabelece a natureza temporária do auxílio, por se tratar de direito pecuniário mensal, não constituindo parcela permanente, de modo que não podem compor a base de cálculo do adicional natalino. 4. Apelo conhecido e não provido. (TJDFT, Acórdão n.1789190, 07013955720238070018, Relator(a): ANA CANTARINO, 5ª Turma Cível, Julgado em: 29/11/2023, Publicado em: 04/12/2023)