ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente (L8069/1990)

Artigo 227 - ECA / 1990

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Disposições Gerais

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Art. 227. Os crimes definidos nesta Lei são de ação pública incondicionada.
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Jurisprudências atuais que citam Artigo 227

LeiECA   Art.art-227  

TJ-BA


ACÓRDÃO
    VOTO     Inicialmente, é imprescindível ressaltar que a análise do presente Agravo Interno deve se restringir à verificação da conformidade do caso em exame com o precedente qualificado, fixado no âmbito da Repercussão Geral, tendo como Leading Case o RE n.º 1.140.0051/RJ, que deu origem ao Tema 1.002/STF.  Avançando na análise do mérito, o TEMA 1.002 do STF fixou o entendimento de que é legítima a condenação de entes públicos ao pagamento de honorários sucumbenciais ...
+769 PALAVRAS
...
/STF, eis que a matéria versada na controvérsia levada a debate, e objeto do presente recurso, se amolda à tese que foi fixada no julgamento firmado pelo Supremo Tribunal Federal exarado no regime de repercussão geral.  Ante o exposto, voto no sentido de conhecer e NEGAR PROVIMENTO ao Agravo Interno interposto.    Salvador/BA, (data registrada eletronicamente).      Desembargador Mário Augusto Albiani Alves Júnior 2º Vice-Presidente   (TJ-BA, Classe: Apelação, Número do Processo: 8006204-85.2023.8.05.0103, Órgão julgador: 2ª VICE-PRESIDÊNCIA, Relator(a): MARIO AUGUSTO ALBIANI ALVES JUNIOR, Publicado em: 09/07/2025)
09/07/2025 • Acórdão em Apelação
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STJ


ACÓRDÃO
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. DIREITO À SAÚDE. TRANSPLANTE INTESTINAL PEDIÁTRICO NO EXTERIOR. EXISTÊNCIA DE ALTERNATIVA TERAPÊUTICA NACIONAL. MEDICINA BASEADA EM EVIDÊNCIAS. DEFERÊNCIA ÀS POLÍTICAS PÚBLICAS DO SUS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. O recurso. Recurso especial interposto pela parte autora contra acórdão do Tribunal Regional Federal que manteve sentença de improcedência em ação visando condenar a União ao custeio de transplante intestinal e tratamento correlato em hospital estrangeiro de referência. 2. Fato relevante. Paciente nascida prematuramente evolui com enterocolite ...
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citada: STF, RE 855.178 (Tema 793), Plenário; STF, RE 657.718 (Tema 500), Plenário; STF, RE 1.165.959 (Tema 1.161), Plenário; STF, RE 1.366.243 (Tema 1.234) c/c Tema 6, Plenário; STJ, REsp 1.657.156/RJ (Tema 106), Primeira Seção; STF, STA 175/CE, Corte Especial. (STJ, REsp n. 1.860.543/PR, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Turma, julgado em 16/6/2026, DJEN de 22/6/2026.)
22/06/2026 • Acórdão em RECURSO ESPECIAL
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TERMOS DE USO DA JURISPRUDÊNCIA
Arts.. 228 ... 244-C  - Seção seguinte
 Dos Crimes em Espécie

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