Artigo 19-R - Lei nº 8080 / 1990

Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0800111-66.2021.4.05.8203 - APELAÇÃO CÍVEL / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: ESTADO DA PARAÍBA e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DARATUMUMABE (DALINVI). MELIOMA MÚLTIPLO (CID 10 C90.0). ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INTERESSE DE AGIR. DIREITO À SAÚDE. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. EXISTÊNCIA. EFICÁCIA DO FÁRMACO. NECESSIDADE DE FORNECIMENTO. COMPROVAÇÃO. PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL JÁ REALIZADA. REMESSA OFICIAL E APELAÇÕES IMPROVIDAS. 1. Remessa oficial ...

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...e apelações interpostas em face da sentença que julgou procedente o pedido inicial, com base no art. 487, I, do CPC, concedendo a tutela de urgência vindicada , para condenar a UNIÃO e o ESTADO DA PARAÍBA em obrigação de fazer, consubstanciada no fornecimento à paciente (Sra. (...)), do medicamento DARATUMUMABE (DALINVI) , nos termos da prescrição médica constante dos autos, cabendo o ressarcimento financeiro, no âmbito administrativo, àquele ente da federação que não era responsável financeiro pela obrigação, considerando a repartição de competências próprias do SUS. 2. Preliminarmente, conforme pacífico entendimento jurisprudencial, "o funcionamento do Sistema Único de Saúde é de responsabilidade solidária da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, sendo qualquer deles, em conjunto ou isoladamente, parte legítima para figurar no polo passivo de demanda que objetive a garantia de acesso a medicamentos adequado para tratamento de saúde" (STJ. AgInt no REsp 1629196/CE, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/03/2017, DJe 29/03/2017). 3. Não há que se falar em ausência de interesse de agir, já que o medicamento pleiteado não foi disponibilizado administrativamente e sequer é alternativa disponível no SUS, tendo o laudo pericial esclarecido que as substituições possíveis ao tratamento do paciente também não são alternativas oferecidas pelo SUS. 4. A questão discutida nos autos recai sobre o direito fundamental à saúde, que se materializa, em regra, mediante a execução de políticas públicas, de caráter genérico, pelo Estado, com vistas à universalidade das prestações e à isonomia no atendimento aos cidadãos, conforme dispõe o art. 196, da Constituição Federal. 5. Registre-se que a imposição de solidariedade entre os entes federativos no cumprimento da obrigação consistente no fornecimento de medicamento ou tratamento de saúde não contraria o entendimento firmado no julgamento do Tema 793 (RE 855178/SE), devendo ser interpretada nos limites desse julgamento. 6. A divisão administrativa de atribuições estabelecida pela legislação decorrente da Lei 8.080/90 não pode restringir a responsabilidade solidária dos entes da federação, servindo ela, apenas, como parâmetro da repartição do ônus financeiro final dessa atuação, o qual, no entanto, deve ser resolvido pelos entes federativos administrativamente ou em ação judicial própria, não sendo oponível como óbice à pretensão da população a seus direitos constitucionalmente garantidos como exigíveis deles de forma solidária (PROCESSO: 08074159220164058300, AC/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL MANOEL ERHARDT, 1º Turma, JULGAMENTO: 02/04/2017). 7. Da interpretação das considerações feitas pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do Agravo Regimental na Suspensão de Tutela Antecipada 175 - CE (Pleno, v.u., rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 29/04/2010), pode-se afirmar que deverá ser privilegiado o tratamento fornecido pelo SUS, em detrimento da opção escolhida pelo paciente, salvo se comprovada a ineficácia ou impropriedade da política pública de saúde existente. 8. O fato do medicamento não se encontrar na lista do SUS não pode, por si só, servir de entrave ao seu fornecimento ao paciente, ou seja, é possível que o Judiciário determine medida diversa, a ser fornecida a determinado paciente que, por especificidades em seu caso clínico, comprove que o tratamento fornecido pelo SUS não é eficaz ou suficiente. 9. Na hipótese dos autos, a parte apelante é portadora de Mieloma Múltiplo (CID 10 C90.0), tendo sido prescrito, pelo médico especialista que acompanha, o uso da medicação Daratumumab (Dalinvi), que possui registro na ANVISA, mas não é disponibilizado pelo SUS. 10. Verifica-se que a perícia médica judicial já foi realizada. O expert confirma o diagnóstico e informa que o autor já realizou a terapia convencional disponibilizada pelo SUS, que se mostrou ineficaz, tendo recidiva da doença. Afirma, ainda, que inexiste outro tratamento disponibilizado pelo SUS que possa controlar com eficácia os sintomas apresentados. Acrescenta que o fármaco é eficaz, com base em estudos científicos e que a natureza recidivante da doença foi fator decisivo na indicação da medicação. 11. Analisando a jurisprudência, prevalece o entendimento segundo qual cabe ao ente público o ônus de provar o comprometimento orçamentário como razão para a não disponibilização de medicamento, não bastando para tanto a sua mera referência, mesmo quando adotada como premissa de defesa a máxima da "reserva do possível", sendo certo ainda que no juízo de ponderação entre o interesse financeiro do Estado e o direito à vida previsto na Constituição da República, este há de preponderar, ante a sua natureza fundamental e insofismavelmente submetido ao risco da irreversibilidade, pelo que despropositada a arguição da norma do § 3º do art. 300 do CPC como mote para a denegação da medida pretendida." 12. Inobstante a delimitação da atuação dos entes federativos prevista na Lei nº 8.080/90 (arts.16, 17 ,18, 19-M, 19-O, 19P, 19-Q e 19-R da Lei n.º 8.080/90), a União deve assumir a posição de garante do sistema de proteção e recuperação da saúde, de modo a torná-lo efetivo (APELREEX 200981010004153, Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira, TRF5 - Quarta Turma, DJE - Data::18/06/2015 - Página::325; APELREEX 00102555020124058300, Desembargador Federal Emiliano Zapata Leitão, TRF5 - Quarta Turma, DJE - Data::19/02/2015 - Página::92). 13. Remessa oficial e apelações improvidas. (TRF-5, PROCESSO: 08001116620214058203, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/06/2022)

PROCESSO Nº: 0803536-92.2021.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: (...) ADVOGADO: (...) APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Janilson Bezerra De Siqueira CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO RESP 1.657.156/RJ. ESSENCIALIDADE. INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. REGISTRO NA ANVISA. 1. Apelação manejada em face sentença que julgou improcedente o pedido, por meio do qual se busca a concessão dos medicamentos GAZYVA e IMBRUVICA, indicados para o tratamento de Leucemia Linfoide Crônica. Honorários advocatícios fixados ...

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...em R$ 2.000.00, com exigibilidade suspensa em face da gratuidade de justiça. 2. Em seu apelo, a parte autora argumenta, em síntese, que restariam comprovados todos os requisitos para a concessão do fármaco requerido, sendo os medicamentos pleiteados devidamente aprovados junto à ANVISA. O laudo médico acostado aos autos aponta a necessidade do tratamento medicamentoso. A opção médica pelo tratamento medicamentoso requerido decorreu da gravidade da enfermidade do autor, assim como de sua idade avançada, 95 anos, já tendo feito uso, sem sucesso, de todas as alternativas oferecidas pelo SUS. 3. A Constituição Federal de 1988 estabeleceu, em seu art. 196, a responsabilidade solidária de todos os entes políticos em relação à prestação de serviços de saúde, determinando, para a consecução de tal desiderato, a criação do Sistema Único de Saúde - SUS, regulamentado pela Lei n.º 8.080/90, que reforça a ideia de obrigação de competência comum à União, Estados, Distrito Federal e Municípios. 4. O STF, em decisão proferida em recurso extraordinário submetido ao regime da repercussão geral, RE 855.178, reafirmou o seu entendimento pela existência da solidariedade passiva dos entes federados. 5. O STJ, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo REsp nº 1.657.156/RJ (Tema 106), em 24/04/2018, fixou entendimento acerca do fornecimento de medicamentos não constantes nos atos normativos do SUS. Modulou os efeitos da decisão para considerar que "os critérios e requisitos estipulados somente serão exigidos para os processos que forem distribuídos a partir da conclusão do presente julgamento". A tese fixada estabelece que constitui obrigação do poder público o fornecimento de medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS, desde que presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: a) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; b) Incapacidade financeira do paciente de arcar com o custo do medicamento prescrito; e c) Existência de registro do medicamento na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). 6. A parte autora preenche os três requisitos citados na decisão do STJ: a) o relatório médico juntado aos autos comprova a necessidade do tratamento com o uso dos medicamentos vindicados, restando assentado no laudo que a parte autora já fez uso, sem sucesso, das alternativas terapêuticas ofertadas pelo SUS; b) as medicações possuem registro na ANVISA; c) o paciente é hipossuficiente para comprar o medicamento. 8. É de se ressaltar que, embora tenha o juízo de primeiro grau considerado que "em que pese o profissional entender que a associação dos medicamentos seria o melhor para o caso concreto, essa indicação não veio acompanhada de suporte científico para atestá-la, nem os dois artigos apresentados são suficientes para afastar a ausência de aprovação do seu uso no Brasil", deve-se prestigiar a indicação do profissional médico que acompanha o autor, sendo certo que detém conhecimento técnico para apontar o tratamento recomendado. 9. Noutro turno, não há como se certificar, com precisão, acerca da eficácia absoluta de qualquer medicamento, pois, obviamente, os seres humanos são distintos e apresentam respostas diferenciadas, de modo que não se mostra razoável, para a concessão reclamada, que se apresente comprovação de eficácia medicamentosa. 10. A Constituição consagra ser a saúde direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução dos riscos de doença e de outros agravos e o acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Como dever do Estado, não seria razoável permitir-lhe que se exima de cumprir obrigação imposta pela Carta Constitucional, sob simples justificativa de que o medicamento não está incluído na lista de fornecimento do Sistema Único de Saúde, tampouco por falta de recursos financeiros da Administração, quando comprovada a necessidade do medicamento para o tratamento da paciente. 11. Inobstante a delimitação da atuação dos entes federativos prevista na Lei 8.080/1990 (arts. 16, 17, 18, 19-M, 19-O, 19P, 19-Q e 19-R da Lei 8.080/1990), a União, o Estado e o Município devem assumir a posição que garante o sistema de proteção e recuperação da saúde, de modo a torná-lo efetivo. 12. No que se refere à verba honorária, há de se registrar que o STJ, em 16.03.2022, no julgamento do Tema 1.076, posicionou-se no sentido de que a fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação ou da causa forem elevados. Entendeu-se que, é obrigatória, nesses casos, a observância dos percentuais previstos nos parágrafos 2º ou 3º do artigo 85 do CPC, a depender da presença da Fazenda Pública na lide. Os ministros decidiram que apenas se admite o arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação, o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório ou o valor da causa for muito baixo. 13. Na lide em apreço, caso de fornecimento de medicamento, há de se considerar que, nesse momento, não se pode ter como parâmetro para o valor da condenação apenas aquele apontado na inicial como valor da causa, uma vez que não se pode saber, por ocasião do ajuizamento da ação, qual, de fato, será a quantidade necessária da medicação que o paciente necessitará até o final de seu tratamento, pedido que pode ser renovado na presente ação. Assim, entende-se que em hipóteses como a dos autos, o valor é inestimável, admitindo-se a fixação dos honorários advocatícios por equidade. 14. Levando-se em apreço a causa e o trabalho desenvolvido pelo causídico, fixa-se o valor da verba honorária em favor da parte autora, em R$ 3.000,00 (três mil reais), nos termos do art. 85, §8º, do CPC. 15. Apelação provida, para determinar o fornecimento dos medicamentos nos termos da prescrição médica juntada aos autos. Honorários advocatícios fixados em R$ 3.000,00. [13] (TRF-5, PROCESSO: 08035369220214058400, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO HENRIQUE DE CAVALCANTE CARVALHO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/06/2022)

PROCESSO Nº: 0800273-65.2020.4.05.8310 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO e outro APELADO: A. B. O. S. ADVOGADO: (...) REPRESENTANTE(PAIS): (...) JOSE (...) RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bernardo Monteiro Ferraz CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO RESP 1.657.156/RJ. ESSENCIALIDADE. INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. REGISTRO NA ANVISA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. 1. Remessa oficial e apelação manejada em face sentença que julgou procedente o pedido, para ...

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...determinar a concessão do medicamento Crysvita (BURONUMAB), indicado para o tratamento de raquitismo hipofosfatêmico ligado ao X (CID10: E83.3). Honorário advocatícios fixados em R$ 8.000.00, com base no art. 85, § 8º, do CPC (valor da causa: R$ 1.007.601,60). 2. Em suas razões recursais, a União alega, preliminarmente, a sua ilegitimidade passiva, pois devem ser observadas as regras de repartição de competência entre os entes federados e a descentralização dos serviços de saúde, devendo a obrigação ser direcionada ao ente estadual ou municipal, cabendo-lhe apenas o ressarcimento pela via administrativa. No mérito, alega que não haveria comprovação da eficácia e segurança do fármaco requerido, sendo certo que o tratamento terapêutico ofertado pelo SUS, para o caso da parte autora, seria eficaz e efetivo. Alega a necessidade de redução da verba honorária. 3. O Estado de Pernambuco apela pela redução dos honorários advocatícios fixados na sentença. 4. A Constituição Federal de 1988 estabeleceu, em seu art. 196, a responsabilidade solidária de todos os entes políticos em relação à prestação de serviços de saúde, determinando, para a consecução de tal desiderato, a criação do Sistema Único de Saúde - SUS, regulamentado pela Lei n.º 8.080/90, que reforça a ideia de obrigação de competência comum à União, Estados, Distrito Federal e Municípios. 5. O STF, em decisão proferida em recurso extraordinário submetido ao regime da repercussão geral, RE 855.178, reafirmou o seu entendimento pela existência da solidariedade passiva dos entes federados, devendo ser afastada a alegação de ilegitimidade trazida pela União. 6. O STJ, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo REsp nº 1.657.156/RJ (Tema 106), em 24/04/2018, fixou entendimento acerca do fornecimento de medicamentos não constantes nos atos normativos do SUS. Modulou os efeitos da decisão para considerar que "os critérios e requisitos estipulados somente serão exigidos para os processos que forem distribuídos a partir da conclusão do presente julgamento". A tese fixada estabelece que constitui obrigação do poder público o fornecimento de medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS, desde que presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: a) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; b) Incapacidade financeira do paciente de arcar com o custo do medicamento prescrito; e c) Existência de registro do medicamento na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). 7. A parte autora preenche os três requisitos citados na decisão do STJ: a) o relatório médico juntado aos autos comprova a necessidade do tratamento com o uso do medicamento vindicado, restando assentado no laudo que a parte autora já fez uso, sem sucesso, das alternativas terapêuticas ofertadas pelo SUS; b) a medicação possui registro na ANVISA; c) o paciente é hipossuficiente para comprar o medicamento. 8. Noutro turno, não há como se certificar, com precisão, acerca da eficácia absoluta de qualquer medicamento, pois, obviamente, os seres humanos são distintos e apresentam respostas diferenciadas, de modo que não se mostra razoável, para a concessão reclamada, que se apresente comprovação de eficácia medicamentosa. 9. A Constituição consagra ser a saúde direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução dos riscos de doença e de outros agravos e o acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Como dever do Estado, não seria razoável permitir-lhe que se exima de cumprir obrigação imposta pela Carta Constitucional, sob simples justificativa de que o medicamento não está incluído na lista de fornecimento do Sistema Único de Saúde, tampouco por falta de recursos financeiros da Administração, quando comprovada a necessidade do medicamento para o tratamento da paciente. 10. Inobstante a delimitação da atuação dos entes federativos prevista na Lei 8.080/1990 (arts. 16, 17, 18, 19-M, 19-O, 19P, 19-Q e 19-R da Lei 8.080/1990), a União, o Estado e o Município devem assumir a posição que garante o sistema de proteção e recuperação da saúde, de modo a torná-lo efetivo. 11. Recentemente, foram julgados pelo STJ os representativos de controvérsia afetados ao Tema 1076 (Definição do alcance da norma inserta no § 8º do artigo 85 do Código de Processo Civil nas causas em que o valor da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados). No julgamento, decidiu-se pela inviabilidade da fixação de honorários de sucumbência por apreciação equitativa quando o valor da condenação ou o proveito econômico forem elevados. 12. Na citada decisão também restou estabelecido pela Corte Especial, que "apenas se admite o arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo". 13. No caso concreto, que cuida de fornecimento de medicamento, por se tratar de medicação a ser fornecida por tempo indeterminado, há de se considerar que o valor da causa não serve como parâmetro para a fixação dos honorários, sendo certo que o proveito econômico obtido pelo vencedor é inestimável, podendo a parte autora necessitar da medicação por meses ou até por anos, atraindo a aplicação do § 8º, do art. 85, do CPC, conforme determinado na sentença. 14. Em relação ao montante dos honorários advocatícios fixados na sentença, em respeito aos postulados da razoabilidade e da proporcionalidade, observando-se, é claro, os critérios previstos no art. 85, §2º, incisos I a IV, do mesmo diploma legal, tal verba deve ser reduzida para R$ 3.000,00, pro rata, valor razoável e suficiente para remunerar a causa. 15. Remessa oficial e apelações parcialmente providas, para reduzir a verba honorária fixada na sentença para R$ 3.000,00, pro rata. [13] (TRF-5, PROCESSO: 08002736520204058310, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO HENRIQUE DE CAVALCANTE CARVALHO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/06/2022)