Artigo 18 - Lei nº 8080 / 1990

ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONVÊNIO/CONTRATO CELEBRADO ENTRE MUNICÍPIO E HOSPITAL PRIVADO FILANTRÓPICO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE À POPULAÇÃO. SUS. LEI Nº 8.080/90, ART. 18, X. COMPETÊNCIA DO ENTE MUNICIPAL. ILEGITIMIDADE DA UNIÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. A União Federal não detém legitimidade para figurar no polo passivo nas demandas em que se pretende cobrar serviços prestados a população ou fornecimento de insumos, quando o liame foi estabelecido exclusivamente entre hospital e município. Competência do ente municipal para celebrar contratos e convênios com entidades prestadoras de serviços privados de saúde, bem como controlar e avaliar sua execução, conferida pelo art. 18, X, da Lei nº 8.080/90, o que impõe a jurisdição Estadual. (TRF-4, AG 5026577-43.2021.4.04.0000, Relator(a): LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, QUARTA TURMA, Julgado em: 29/09/2021, Publicado em: 29/09/2021)

RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - CIRURGIA DE ANGIOPLASTIA CORONARIANA COM STENT - PARECER FAVORÁVEL DO NAT-JUS - NECESSIDADE DO PROCEDIMENTO DEMONSTRADO - OBRIGAÇÃO INICIALMENTE AO MUNICÍPIO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE ESTADUAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. Examinando as razões apresentadas, tenho que o recurso não comporta parcial provimento. Denota-se dos autos que a autora é portadora de marcapasso cardíaco, possui Doença Coronariana Aterosclerótica e Hipertensão Arterial (CID 10, I25.1,I10, Z45.0), razão pela qual necessita realizar o procedimento cirúrgico de angioplastia coronariana com stent (fls.13/15). Nesse eito, o Núcleo de Apoio Técnico - NAT/JUS emitiu parecer favorável, tendo informado que a cirurgia é realizada ...

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...pelo SUS (fls. 32/26). Ainda, a autora comprovou ter requerido a realização da cirurgia administrativamente (02/02/2022), não tendo obtido resposta, portanto, não se verifica tentativa de violar o princípio da isonomia (burlar a fila de atendimento), de modo que a mora ente público, devidamente demonstrada, autoriza a intervenção judicial. Acerca da responsabilidade para o cumprimento da obrigação, de acordo com o art. 4.º da Lei n.º 8.080/90, o Sistema Único de Saúde (SUS) é constituído do conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da Administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público. Deste modo, considerando que o funcionamento do Sistema Único de Saúde é de responsabilidade solidária da União, dos Estados e dos Municípios, é de se concluir que qualquer um destes entes têm legitimidade ad causam para figurar no polo passivo de quaisquer demandas que envolvam tal sistema. Embora a obrigação de todos os réus seja de natureza solidária, nada obsta que o cumprimento da decisão judicial seja inicialmente dirigido a um dos litisconsortes. No presente caso, também restou consignado no parecer NAT/JUS que o Município de Batayporã MS e os seus parceiros na Programação Pactuada e Integrada PPI, e, em última instância, o Estado, são responsáveis pelo atendimento (fl.34, item VIII). Ainda, nos termos do art. 18, I, da Lei 8.080/1990, compete à direção municipal do Sistema de Saúde "planejar, organizar, controlar e avaliar as ações e os serviços de saúde e gerir e executar os serviços públicos de saúde". Logo, a competência pela gestão e execução dos serviços públicos de saúde é dos Municípios, sendo certo que a realização de cirurgias como a debatida nos autos está abarcada nessa atribuição legal, mesmo porque o Município Batayporã MS é habilitado na gestão plena do Sistema de Saúde. Destarte, não há se falar em direcionamento da obrigação ao Estado de Mato Grosso do Sul. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. Recurso conhecido e, no mérito, improvido. (TJMS. N/A n. 0800007-62.2023.8.12.0027,  Batayporã,  2ª Turma Recursal Mista, Relator (a):  Juiz Mauro Nering Karloh, j: 10/11/2023, p:  14/11/2023)

RECURSO DE APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. VEDAÇÃO DE QUE FARMÁCIA PROCEDA A DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS MANIPULADOS EM SUBSTITUIÇÃO A MEDICAMENTOS INDUSTRIALIZADOS, SEJAM DE REFERÊNCIA, GENÉRICOS OU SIMILARES. AUTORIDADE COATORA. EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, TAIS COMO FISCALIZAÇÃO E AUTUAÇÃO, QUE COMPETEM, TAMBÉM, AO MUNICÍPIO. ART. 18, IV, ‘B’, DA LEI Nº 8.080/1990. LEGITIMIDADE PASSIVA CONSTATADA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0000739-61.2023.8.16.0190 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR CLAYTON DE ALBUQUERQUE MARANHAO - J. 24.09.2023)