Artigo 196 - ECA / 1990

RECURSO INOMINADO - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - JORNADA ESPECIAL - GUARDA LEGAL DE MENORES COM DEFICIÊNCIA - INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL - ARTIGOS 196 E 198 DA LC MUNICIPAL Nº 190/2011 - EQUIPARAÇÃO LEGAL DE DEPENDENTES - PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS - PROTEÇÃO INTEGRAL - DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA - TEMA 1097/STF - PRECEDENTE VINCULANTE - ECA - CONCESSÃO DO DIREITO. - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO DESPROVIDO. (TJMS. Recurso Inominado Cível n. 0838988-44.2023.8.12.0001,  Juizado Especial Central de Campo Grande,  Mutirão - 2ª Turma Recursal Mista, Relator (a):  Juiz Juliano Duailibi Baungart, j: 15/09/2025, p:  17/09/2025)

CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEITE APTAMIL. TEMA 793. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. PREVALÊNCIA DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSAR O PRESENTE FEITO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MENOR IMPÚBERE. PORTADOR REFLUXO ALERGIA A PROTEÍNA DO LEITE. REQUISITOS PREENCHIDOS. DESVINCULAÇÃO À MARCA ESPECÍFICA. COMPROVAÇÃO DA FÓRMULA ALIMENTAR A CADA SEMESTRE. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO EM PARTE. 1. OPlenário do Supremo Tribunal Federalreferendoudecisãoproferida pelo MinistroGilmarMendes, ...

+587 PALAVRAS

...relator do RE 1366243 (Tema1234), em que foi parcialmente deferido pedido detutelaprovisória formulado nos autos, determinando-se que, até o julgamento definitivo doTema, a atuação do Poder Judiciário seja regida pelos seguintes parâmetros: "(i) nas demandas judiciais envolvendomedicamentosou tratamentos padronizados: a composição do polo passivo deve observar a repartição de responsabilidades estruturada no Sistema Único de Saúde, ainda que isso implique deslocamento de competência, cabendo ao magistrado verificar a correta formação da relação processual, sem prejuízo da concessão de provimento de natureza cautelar ainda que antes do deslocamento de competência, se o caso assim exigir; (ii) nas demandas judiciais relativas amedicamentosnão incorporados: devem ser processadas e julgadas pelo Juízo, estadual ou federal, ao qual foram direcionadas pelo cidadão, sendo vedada, até o julgamento definitivo doTema1234da Repercussão Geral, a declinação da competência ou determinação de inclusão da União no polo passivo (...) 2.Desse modo, pela solidariedade dos Entes Públicos reafirmada pelo STF, impõe-se reconhecer a desnecessidade de inclusão do Município. 3. Tem-se dos autos que (...), (...), menor impúbere, representado por sua genitora (...), ajuizou ação de obrigação de fazer em face do Estado de Pernambuco, a fim de obter o fornecimento gratuito do suplemento alimentar APTAMIL 400mg, para a criança, portadora da alergia a proteína do leite de vaca (APLV - CID 10 R638). 4. A presente demanda se refere ao custeio fórmula alimentar imprescindível ao tratamento da Agravada, razão pela qual não se aplica o Tema 106 do STJ (Resp nº 1.657.156/RJ), que trata especificamente de medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS. 5. É caso de garantir o direito da criança, que decorre dos direitos fundamentais à saúde e à vida, reconhecidos pela Carta Republicana (Art. 196) e no Estatuto da Criança e do Adolescente (Art. 11. É assegurado acesso integral às linhas de cuidado voltadas à saúde da criança e do adolescente, por intermédio do Sistema Único de Saúde, observado o princípio da equidade no acesso a ações e serviços para promoção, proteção e recuperação da saúde"). 6. Imperioso considerar, que já existe programa de dispensação de leites especiais pelo SUS para casos como o presente, cabe reconhecer que o fornecimento da alimentação especial não está vinculado a determinada marca, desde que compatível com aquela requerida pelo agravado e que seja bem tolerada por ele. 7. No caso concreto, há prescrição médica para uso de fórmula infantil e comprovação de que a família da criança não possui condições financeiras para fornecer regularmente o suplemento APTAMIL. 8. No caso em concreto, a ingerência do Poder Judiciário reputa-se necessária, uma vez que visa assegurar o direito público subjetivo à saúde, garantido através de norma programática inscrita no art. 196, da Constituição Federal. 9. Com efeito, não se pode olvidar que não há violação à separação dos poderes quando o Judiciário intervém em questões de mérito administrativo com a intenção de garantir a observância ao princípio da legalidade. 10. Fica, contudo, o ente público autorizado a ofertar produtos similares e desvinculados de marca específica, desde que sejam preservadas as características e as funcionalidades que atendam às necessidades do menor, conforme as prescrições do profissional da saúde responsável por seu acompanhamento. 11. Ademais, deve-se o apelado comprovar a efetivamente necessidade a cada semestre, mediante apresentação de prescrição médica atualizada. 12. Em relação à alegação do prazo de 10 (dez dias) ser exíguo para o fornecimento da substância, entendo suficiente o prazo assinalado para a adoção de providências pelo ente público. 13. Agravo de Instrumento provido em parte, apenas para desvincular o fornecimento da fórmula alimentar à marca específica e comprovação da efetiva necessidade da substância a cada semestre, mantidos os demais termos da decisão interlocutória fustigada. (TJPE, AGRAVO DE INSTRUMENTO 0001065-94.2022.8.17.9480, Relator(a): JOSE IVO DE PAULA GUIMARAES, Gabinete do Des. José Ivo de Paula Guimarães, Julgado em 11/01/2024, publicado em 11/01/2024)