Artigo 126 - ECA / 1990

DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE FURTO. DEFICIÊNCIA INTELECTUAL. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente a representação em face de adolescente pela prática de ato infracional análogo ao crime de furto, por duas vezes, na forma do art. 71 do Código Penal, com aplicação da medida socioeducativa de prestação de serviço à comunidade. 2. Defesa sustenta a fragilidade ...

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...probatória, a incapacidade da adolescente em razão de deficiência intelectual, a inadequação da medida socioeducativa e requer, subsidiariamente, a aplicação de advertência ou concessão de remissão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se o conjunto probatório é suficiente para a procedência da representação; e (ii) saber se a deficiência intelectual da adolescente impede a aplicação de medida socioeducativa ou justifica a aplicação de medida mais branda ou a concessão de remissão. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O conjunto probatório, composto por depoimento da vítima, confissão extrajudicial da adolescente e demais elementos dos autos, é suficiente para comprovar a autoria e materialidade do ato infracional. 5. A confissão feita diretamente à vítima não configura nulidade, pois não se trata de confissão extrajudicial colhida por autoridade estatal sem observância das garantias constitucionais. 6. A deficiência intelectual, ainda que relevante, não conduz automaticamente ao reconhecimento de inimputabilidade, tampouco impede a aplicação de medida socioeducativa, especialmente diante da ausência de prova pericial específica que ateste a incapacidade absoluta de compreensão da ilicitude do fato. 7. A medida socioeducativa de prestação de serviço à comunidade foi corretamente aplicada, considerando as circunstâncias pessoais da adolescente, a continuidade delitiva e a necessidade de intervenção estatal para proteção integral e desenvolvimento da adolescente. 8. A concessão de remissão é incabível após a sentença, conforme o art. 188 do ECA. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 227; ECA, arts. 112, § 3º, 126, 188, 189, IV; CC, art. 3º; CP, arts. 26, 71, 155; Lei nº 13.146/2015. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.927.423/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 27.04.2021; REsp 1.802.845/RS, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 23.06.2020. (TJ-RJ: 00000836620248190035 - APELAÇÃO. Des(a). SIDNEY ROSA DA SILVA - Julgamento: 13/08/2026 - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL)

DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Criminal de sentença que julgou procedente a representação e aplicou à adolescente a medida socioeducativa de semiliberdade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o conjunto probatório é suficiente para a confirmação da autoria e materialidade do ato infracional análogo ao tráfico de drogas e se a medida socioeducativa de semiliberdade se mostra adequada e proporcional ...

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...ao caso concreto. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os depoimentos dos policiais militares, colhidos na delegacia e em juízo, em harmonia com os demais elementos de prova, demonstram de forma suficiente a autoria e materialidade do ato infracional. 4. O laudo pericial, o auto de apreensão e os demais elementos probatórios constantes dos autos, confirmam a natureza e a quantidade dos entorpecentes apreendidos, bem como o contexto de traficância, evidenciado pela forma de acondicionamento das substâncias e pelas circunstâncias da apreensão. Ademais, a configuração do ato infracional análogo ao tráfico de drogas não exige a comprovação de efetivos atos de mercancia, porquanto o art. 33 da Lei nº 11.343/2006 contempla diversos núcleos verbais, sendo suficiente a demonstração de que a conduta praticada se amolda a qualquer deles. 5. A negativa de autoria apresentada pela defesa não encontra respaldo em elementos probatórios capazes de infirmar a versão acusatória. 6. A medida socioeducativa de semiliberdade foi fixada com base nas circunstâncias concretas do caso, considerando o envolvimento da adolescente com o tráfico de drogas em área dominada por facção criminosa, a insuficiência da rede de proteção familiar e a ineficácia de medidas mais brandas. 7. A medida aplicada atende ao caráter pedagógico e ressocializador previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente, mostrando-se adequada e proporcional. IV. DISPOSITIVO E TESE 7.. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.343/2006, art. 33; ECA, arts. 112, 122, 126; CPP, art. 156. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 2.596.532/MG, Sexta Turma, julgado em 10/12/2024; STJ, HC 846.645/GO, Sexta Turma, julgado em 20/8/2024. (TJ-RJ: 00014968920248190011 - APELAÇÃO. Des(a). SIDNEY ROSA DA SILVA - Julgamento: 06/08/2026 - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL)